Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 647/19.1PDAMD.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. I- A figura da ac??o directa, enquanto causa de exclus?o da ilicitude, encontra-se no art.? 336.?, n.? 1 do C?d. Civil o qual dita que, ?? l?cito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 98/21.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I.?O art. 1? do DL n? 252/94 de 20/10 confere prote??o an?loga ? prote??o conferida ?s obras liter?rias, a todos os programas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 12382/17.0T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A extin??o de uma sociedade pelo registo da escritura de dissolu??o e liquida??o e cancelamento de matr?cula, n?o extingue as obriga??es a que aquela se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 6564/21.8T8LRS.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O processo de invent?rio comporta especificidades, que determinaram que o legislador o tenha erigido como um dos processos especiais regulados no CPC (cfr. o T?tulo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 6463/11.1TBALM-C.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- O executado deve alegar na oposi??o por embargos todos os factos ou raz?es de direito que conduzam ? inexist?ncia, modifica??o ou extin??o da obriga??o exequenda, ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 2017/19.2T8PDL.L2-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) No ?mbito do contrato de ag?ncia, as partes podem estabelecer uma obriga??o de n?o concorr?ncia, para vigorar ap?s a cessa??o do contrato, de harmonia com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 20572/19.5T8SNT-B.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I? O caso julgado n?o se estende aos fundamentos da decis?o, salvo situa??es excepcionais que n?o se verificam no caso dos autos. II? A aplica??o do art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 2625/21.1T8CSC-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I? Para suprir a falta de autoriza??o do requerido para que seja intentado um processo de acompanhamento, o juiz, previamente, tem de o ouvir pessoal e directamente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 67360/19.5YIPRT.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. I. Ao regular o regime dos chamados servi?os p?blicos essenciais o legislador estabeleceu um regime espec?fico de protec??o dos utentes de alguns servi?os que s?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 18394/18.0T8SNT.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O incidente de interven??o de terceiros ? um incidente da inst?ncia, dotado de autonomia face ? a??o onde ? suscitado. A decis?o que conhece do incidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 2674/21.0YRLSB-2
Relator: JORGE LEAL. I? As escrituras notariais podem ser objeto da a??o especial de revis?o de senten?a estrangeira se no pa?s de origem tiverem efeito equivalente ao de uma senten?a....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 11774/19.5T8LSB-H.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.?Tendo sido decidido nos autos de regula??o das responsabilidades parentais (processo principal) que o menor ?? fica a residir ? guarda e cuidados da m?e, ? na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 28044/20.9T8LSB-A.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - A norma constante do art. 7/4 da Portaria 280/2013 de 26/8 (indica??o das testemunhas no formul?rio), revela-se excessiva e desproporcional, porquanto prejudica o direito de ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 22927/20.3T8LSB-B.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I.?Nos termos do art.? 38.? da LAV compete aos tribunais estaduais apoiar a jurisdi??o arbitral na produ??o de prova, a pedido da parte interessada, para tal autorizada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 66/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I. Para efeitos de recusa de registo da marca, por imita??o, a afinidade pode existir entre produtos e servi?os. II. O facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 43/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Impossibilidade de alargar o caso julgado aos motivos da decis?o fora das situa??es previstas no artigo 91.? do C?digo de Processo Civil ? Requisitos do caso julgado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 24081/20.1T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.?A a??o em que dois autores demandam dois intervenientes numa da??o em pagamento, pedindo um dos autores que se declare nulo esse ato por simula??o, invocando a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 249/17.7YUSTR.L3-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. A presente decis?o n?o contraria as decis?es anteriormente adoptadas por este Tribunal nos presentes autos, porquanto n?o se p?e em causa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 442/19.8T8PVZ.P2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. ? v?lido um contrato-promessa de compra e venda tendo por objeto uma fra??o de um edif?cio que n?o se encontra ainda sujeito ao regime da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 20/21.1YFLSB
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A aposenta??o volunt?ria n?o constitui causa de extin??o da responsabilidade disciplinar, nem obsta ? aplica??o da san??o de aposenta??o compulsiva. II - O princ?pio non...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 40/20.3YFLSB
Relator: ROSA TCHING. I - Num procedimento concursal para acesso ao Supremo Tribunal de Justi?a, a atua??o do Conselho Superior da Magistratura insere-se no ?mbito de discricionariedade administrativa lato sensu,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 5175/20.0T8LRS.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - A jurisprud?ncia do STJ tem entendido que, por virtude da altera??o legislativa operada pela Lei n.? 59/2007, de 4 de Setembro, no art. 78.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 517/16.5T9STC.E1.S1
Relator: CID GERALDO. I - A quest?o pr?via suscitada ? a de precisar se ? admiss?vel o recurso para o STJ face ao disposto na al. e) do n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 5063/13.6TDLSB-G.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Quando se requer a declara??o de impedimento, ao requerimento devem ser juntos os elementos comprovativos (art. 41.?, n.? 2, do CPP), n?o constituindo tal jun??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 35/21.0YGLSB-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O incidente processual de recusa de juiz (tal como o de escusa), previsto no art. 43.?, do CPP, assenta em princ?pios e direitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 960/19.8JAAVR.P2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Os poderes de cogni??o do Supremo Tribunal de Justi?a restringem-se exclusivamente ao reexame da mat?ria de direito (art. 434.?, do CPP), sem preju?zo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 171/02.1TAALB-D.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Em resumo, o recurso extraordin?rio de revis?o, previsto nos artigos 449.? a 466.?, do CPP, ? um meio processual (que se aplica ?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 10909/01.9TDLSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A pena ?nica ? o resultado da aplica??o dos ?crit?rios especiais? estabelecidos no mesmo art. 77.?, n.? 2 ? tendo em aten??o os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 854/21.7T8STR.E1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O arguido praticou diversos crimes: um crime de ofensa ? integridade f?sica qualificada; um crime de inj?ria agravado; um crime de homic?dio qualificado na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 80/19.5YUSTR.L1-B.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I- Os sujeitos processuais afectados pela interposi??o de um recurso s?o notificados nos termos dos art.os 411.?, n.? 6, e 413.?, n.? 1, ambos do CPP,...