Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 2601/19.4T8OAZ.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. A circunst?ncia de o voto de vencido ter sido exarado em conclus?o aberta para o efeito, em acto cont?nuo ? elabora??o e assinatura do ac?rd?o,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2021, n° 1641/19.8T8SNT-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. N?o sendo apresentadas impugna??es, o art. 130.?, n?3 do CIRE imp?e a imediata prola??o de decis?o pelo tribunal, decis?o homologat?ria da lista de credores reconhecidos elaborada...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2021, n° 6468/20.1T8SNT.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Justifica-se a recusa de homologa??o do acordo de pagamento aprovado no processo especial para acordo de pagamento (PEAP) quando se conclui que o devedor se encontra...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2021, n° 684/17.0TELSB-B.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - Al?m do elevado montante do cr?dito e do reduzido valor do patrim?nio do devedor face ?quele, a personalidade do arguido, caracterizada pela n?o assun??o de responsabilidades,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2021, n° 670/19.6SFLSB.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. - As rela??es de namoro, tal como moderna e socialmente se mostram desenvolvidas, abrangem uma multiplicidade de comportamentos e graus de interac??o entre os namorados que fogem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2021, n° 244/20.9PCCSC.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. - Como resulta do artigo 4?, al?nea b), da aludida Lei n? 19/2004, a Pol?cia Municipal tem compet?ncia para a fiscaliza??o do cumprimento das normas de estacionamento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2021, n° 1396/11.4TYLSB-B.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? As presun??es previstas no n?3 do art. 186? do CIRE apenas dizem respeito ? atua??o do devedor ou dos seus administradores de facto e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2021, n° 8952/17.5T8LSB-F.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. Para al?m das normas especialmente previstas pelo CIRE, reguladoras da atividade de apreens?o e liquida??o a cumprir pelo Administrador da Insolv?ncia, na falta e/ou insufici?ncia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2021, n° 1123/14.4TYLSB.L1-1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS. 1 ? Uma das fun??es legalmente cometidas ao administrador de insolv?ncia ? o apuramento das d?vidas da massa insolvente. 2 ? Mostrando-se a exist?ncia de tentativa...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2021, n° 382/18.8T8BRR.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- Causa legal gen?rica de exclus?o de s?cios ? a contida no art? 242? n?1 do C?digo das Sociedades Comerciais. II- S?o situa??es integradoras de tal normativo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2021, n° 409/20.3T8SCR.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Toda a sequ?ncia de actos que se dirija a um certo fim assume-se como um procedimento, seja ele judicial ou n?o; 2. Quer a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2021, n° 13483/16.8T8SNT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I -As posi??es jur?dicas emergentes de contrato de seguro-cau??o directa com cl?usula de garantia aut?noma ? primeira solicita??o t?m natureza intuitu personae, pelo que n?o podem ser...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2021, n° 2348/16.3T8VFR.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Nos contratos estabelecidos por tempo indeterminado, qualquer das partes pode faz?-los cessar por den?ncia. II. Constitui doutrina e jurisprud?ncias maiorit?rias que as normas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2021, n° 11440/19.1T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Pedindo os AA. o reconhecimento de que vivem em uni?o de facto, h? mais de tr?s anos, nos termos e para os efeitos previstos na Lei...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2021, n° 8284/16.6T8SNT-B.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. Sugerindo o quadro f?ctico que o executado tenha mantido duas moradas volunt?rias por tempo n?o apurado, a margem de d?vida dever? superar-se pela preval?ncia do ju?zo,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2021, n° 1691/19.4T8LSB.L1-7
Relator: DINA MONTEIRO. I - A Lei 28/98, de 26 de Junho, cominava com a inexist?ncia os contratos de mandato celebrados com empres?rios desportivos n?o registados. II -?Sendo a inexist?ncia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2021, n° 5435/20.0T8LSB-B.L1-7
Relator: ANA RESENDE. 1. A actividade desenvolvida no ?mbito da ac??o executiva deve pautar-se pelo princ?pio da proporcionalidade, do qual decorre que na execu??o n?o devem ser impostos ao executado,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 609/19.9T8FND.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Para que o conte?do da comunica??o seja completo, temos que ? necess?ria uma comunica??o (sem v?cios) dos elementos que permitam ao preferente uma declara??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 3117/17.9T8PRT.P2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A revista excecional n?o prescinde dos requisitos da revista em termos normais. II - Quando a nulidade da senten?a (decis?o) ? arguida perante o tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 215/10.3TVPRT.P1.S3
Relator: JORGE DIAS. I - Em rela??o ? mat?ria de facto, o Tribunal de revista apenas aju?za se o Tribunal da Rela??o, no desempenho daquela sua fun??o, observou, quer a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 129/10.7TBVNC.G1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - A mat?ria em an?lise configura uma exce??o dilat?ria que, a proceder, como peticionam os recorrentes, conduziria ? absolvi??o da inst?ncia dos r?us (por ilegitimidade da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 1387/17.1T8GRD.C2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. A reforma do ac?rd?o quanto a custas, nos termos do disposto no artigo 616? do CPC, apenas tem lugar nos casos de ?manifesto lapso? ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 42/08.8TBMTL.E3.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A isen??o de custas n?o abarca as custas de parte -n? 7 do art. 4 do RCP-, isto ?, n?o abrange os reembolsos ? parte...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 562/13.2TBVLN-A.G3.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A omiss?o de pron?ncia constitui nulidade do ac?rd?o e distingue-se do erro de julgamento. II. Tendo o tribunal entendido que uma certa quest?o era nova e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 145/17.8T8FAR.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - Verificando-se o obst?culo ? admiss?o do recurso de revista ?dupla conforme?, a interposi??o de revista excecional deve ser motivada no requerimento de interposi??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 1529/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A heran?a jacente, isto ?, a heran?a aberta, mas n?o aceita nem declarada vaga para o Estado, tem personalidade judici?ria; II. Se no cabe?alho ou intr?ito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 902/18.8T8GMR.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A escritura p?blica de partilhas n?o prova? que seja verdadeira a afirma??o dos autores de que ?j? receberam as import?ncias a que tinham direito a t?tulo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 2747/14.5T8ALM-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Se a oposi??o entre os fundamentos e a decis?o resulta de simples lapso de escrita, n?o se verifica, em bom rigor, a causa da nulidade do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 6208/19.8T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Um conflito de leis no tempo (art. 1101.?, al. c), do CC, na vers?o que lhe foi dada pela Lei n.? 31/2012, de 14...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 2709/18.3T8VCT.G1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Pode dizer-se que a venda for?ada constituiu uma verdadeira venda, em que a propriedade da coisa passa diretamente do executado para o adquirente. Prevalece,...