Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 453/14.0TBVRS.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - A reaprecia??o da mat?ria de facto por parte da Rela??o tem a mesma amplitude que o julgamento de primeira inst?ncia, competindo-lhe reapreciar os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 110/14.7YHLSB.L1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. Tendo sido repristinada parte da senten?a por ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, a Rela??o, por efeito da devolu??o do processo, j? n?o pode pronunciar-se sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 7/21.4YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I ? Os pedidos formulados no processo cautelar devem ter a necess?ria correspond?ncia funcional com os pedidos formulados ou a formular na a??o principal e ser adequados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 33/15.2JAPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECLAMA??O NULIDADE OMISS?O DE PRON?NCIA INCONSTITUCIONALIDADE INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 89/20.6JELSB.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Nos termos do art. 40.?, do CP, a aplica??o de penas visa a protec??o dos bens jur?dicos e a reintegra??o do agente na sociedade ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 950/19.0JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Confirmada em recurso pelo Tribunal da Rela??o, com base nos mesmo factos e na mesma qualifica??o jur?dica, a condena??o do arguido nas penas, parcelares, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 1/19.5PBPTM.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Disp?e o art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15/93, que comete o crime do tipo fundamental de tr?fico: ?(q)uem, sem para tal se encontrar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 117/16.0T9LLE-B.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - ? de julgar improcedente o recurso de revis?o fundado na descoberta de novos meios de prova, quando se n?o evidencia que os meios probat?rios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 2340/11.4PBAVR-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. N?o se aplicando ao recorrente, ao tempo dos factos e no momento da condena??o, a norma que consentia considerar que a conduta delitiva comprovada traduzia, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 1418/19.0PBSTB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Os momentos imediatamente anteriores ao crime n?o nos permitem concluir que se deva considerar a ilicitude dos factos consideravelmente diminu?da, dado que os eventos imediatamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 3606/15.0T9SNT.L1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - N?o foi o facto de ter considerado que a mat?ria do dolo era uma mat?ria que devia come?ar por ser discutida impugnando os factos provados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 43/15.0GBMGR-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A assinatura aposta no TIR prestado em 2015 e a aposta no TIR prestado em 15-05-2019 pela recorrente aparentemente n?o s?o id?nticas; por?m, apenas atrav?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 155/20.8TXLSB-F.S1
Relator: JO?O GUERRA. I - O requerente foi condenado a 13-06-2019, no processo n.? ?.do Ju?zo Local Criminal de Porto de M?s ? Comarca de Leiria ?, pela pr?tica de...
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Cour suprême de Finlande, 8 апреля 2021, n° R2020/432
Kysymys törkeän kiristyksen tunnusmerkistön täyttymisestä.
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ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210408.1, 8 апреля 2021, n° ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210408.1
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ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210408.3, 8 апреля 2021, n° ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210408.3
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Rechtbank Den Haag, 7 апреля 2021, n° AWB - 20 _ 3209
In geschil is onder meer of eiseres recht heeft op de vergoeding van invorderingsrente over teruggaven die aan eiseres zijn uitbetaald wegens vernietiging van naheffingsaanslagen omzetbelasting. Eiseres betoogt dat primair...
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Cour suprême administrative de Finlande, 7 апреля 2021, n° 924/2020
Migrationsverket hade kunnat avgöra den fjärde ansökan om internationellt skydd och hade kunnat lämna den utan prövning även om Migrationsverkets beslut gällande sökandens tredje ansökan inte ännu hade vunnit laga...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2021, n° 86/19.4GILRS.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL CONFER?NCIA COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A HOMIC?DIO QUALIFICADO MOTIVO F?TIL
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2021, n° 81/15.2JBLSB.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL NULIDADE OMISS?O DE PRON?NCIA COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2021, n° 1558/11.4TXPRT-U
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O habeas corpus visa proteger o direito fundamental ? liberdade individual, permitindo reagir, imediata e expeditamente contra a deten??o ou pris?o determinadas arbitrariamente, com abuso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2021, n° 5635/19.5JAPRT.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O puxar dos cabelos (provocando dores) e o empurrar da cabe?a da ofendida contra a almofada configuram actos de viol?ncia f?sica. Perpetrados por um adulto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2021, n° 586/15.5TDLSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Correm em f?rias judiciais os prazos para a pr?tica de actos processuais relativos a processos com arguidos sujeitos ? medida de obriga??o de perman?ncia na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2021, n° 28/19.7GBVNF.G1.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PENAL COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A MAT?RIA DE FACTO DUPLA CONFORME PEDIDO DE INDEMNIZA??O CIVIL
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2021, n° 39/02.1JAFAR-F.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - N?o ocorre uma situa??o de invenc?vel e obstacularizador caso julgado, porquanto, precisamente, e brevitatis causa, o recurso extraordin?rio de revis?o se destina a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2021, n° 921/12.8TAPTM-J.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O princ?pio da intangibilidade do caso julgado decorre de v?rios preceitos do texto constitucional (arts. 29.?, n.? 4 e 282.?, n.? 3) e ? considerado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2021, n° 628/17.0PYLSBA.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - No sistema portugu?s do Habeas Corpus h? duas modalidades da provid?ncia: uma que realmente versa sobre a pris?o ilegal (art. 222.?, do CPP)...
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Rechtbank Rotterdam, 7 апреля 2021, n° ROT 20/1469, ROT 20/1470, ROT 20/1472, ROT 20/1473 en ROT 20/1474
Boete op grond van de Tabaks- en rookwarenwet (de Wet). Het beboetbare feit betreft het in de handel brengen van een aanverwant product dat niet aan de krachtens artikel 2,...
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Parket bij de Hoge Raad, 7 апреля 2021, n° 20/00987
Gemeenschappelijke bijlage bij de conclusies van 7 april 2021 met rolnummers 20/00987 en 20/01343.
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Parket bij de Hoge Raad, 7 апреля 2021, n° 20/00987
Rijnvarende in dienst van Luxemburgs uitzendbureau werkt voor Nederlandse scheepsexploitant en is sociaal verzekerd in Nederland, maar werkgever heeft In Luxemburg premies betaald; Svb weigert uitzonderingsprocedure ex art. 13 Rijnvarendenverdrag...