Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 3489/17.5 T8STR.E1-A
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. Nos termos do art. 27.?, n.? 1, al. c), do DL n.? 291/2007, de 21-08, para que seja reconhecido o direito de regresso ? seguradora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 328/22.9PIVNG.P1-A.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Um dos requisitos essenciais do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a exist?ncia de oposi??o entre julgados; II - N?o existe oposi??o de julgados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 1989/19.1T9VLG.P1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O pedido de indemniza??o c?vel, apresentado em processo penal, apenas pode ter por fundamento a responsabilidade civil extracontratual, derivada da pr?tica de um facto il?cito;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 979/19.9PJPRT.5.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - N?o ocorre nulidade por omiss?o de pron?ncia como sustenta o arguido por n?o lhe ter sido aplicado no ac?rd?o recorrido o regime decorrente do DL...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 917/23.4PAPTM.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - O crit?rio legal de determina??o da medida da pena, previsto no art. 71.? do CP, estabelece como factores a considerar na respectiva opera??o, dentro da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 512/21.2PLLRS.L2.S1
Relator: JO?O RATO. I - Ap?s a entrada em vigor da atual reda??o dos artigos 432? e 434? do CPP, introduzida pela Lei n.? 94/21, de 21.12, os recursos interpostos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 10/20.1PJSNT.L1.S1
Relator: JO?O RATO. I ? As nulidades da senten?a/ac?rd?o, os v?cios previstos no artigo 410?, n.? 2, do CPP, pelo menos da fase da sua indaga??o e dete??o e os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 401/19.0PAABT-C.S1
Relator: JO?O RATO. I. - A simples indica??o e identifica??o do meio de prova ? testemunhal ? sem qualquer alus?o aos factos que s?o do conhecimento, direto ou indireto, da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 113/23.0YGLSB.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Perante a decis?o de arquivamento tomada pelo Minist?rio P?blico titular do inqu?rito, em casos de investiga??o de crimes p?blicos ou semip?blicos, o assistente pode provocar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 461/22.7GBFLG-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem como pressupostos substanciais que: (a) os ac?rd?os sejam proferidos no ?mbito da mesma legisla??o, isto ?, quando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 181/05.7JELSB-P.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - ? admissibilidade da revis?o n?o obsta a falta de conclus?es, visto que no Cap?tulo II, T?tulo II do Livro IX, do CPP, que regula os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 2681/23.8YRLSB.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Em processo de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira (Brasil), ap?s ter sido negado pedido de extradi??o de luso brasileira residente em Portugal, para execu??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 541/23.1SXLSB-A.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- No recurso para fixa??o de jurisprud?ncia em sede de pressupostos formais, aqu?m do mais, exige-se que (art?s 437 e 438 do CPP): (i) a interposi??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 135/22.9PAVNG.P1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- A arguida foi condenada em 1? inst?ncia em 3 penas parcelares de pris?o inferiores a 5 anos de pris?o (por dois crimes de condu??o de ve?culo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 534/24.1T9SNT-B.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito ? liberdade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 503/21.3PATVD.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - O crit?rio legal de determina??o da medida da pena, previsto no art. 71.? do CP, estabelece como factores a considerar na respectiva opera??o, dentro da...
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Tribunal fédéral suisse, 23 мая 2024, n° 8C 298-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_298/2024 Urteil vom 23. Mai 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen IV-Stelle Schaffhausen, Oberstadt 9,...
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Tribunal fédéral suisse, 23 мая 2024, n° 8C 239-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_239/2024 Urteil vom 23. Mai 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen Sozialkommission Sense-Unterland, Bahnhofplatz 2,...
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Tribunal fédéral suisse, 23 мая 2024, n° 5D 26-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5D_26/2024 Urteil vom 23. Mai 2024 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Gerichtsschreiber Möckli. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Beschwerdegegner. Gegenstand Revision,...
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Gerechtshof Amsterdam, 23 мая 2024, n° 23/816
Hoogte proceskostenvergoeding bezwaarfase; uurtarief opstellen taxatierapport; wegingsfactor beroepsfase; verschrijving dictum rechtbank.
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Cour suprême de Finlande, 23 мая 2024, n° R2022/774
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisen edellytyksistä petosta koskevassa asiassa.
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Corte Suprema di Cassazione, 23 мая 2024, n° 20520
Oggetto Diffamazione – Esimente di cui all’art. 598 cod. pen. – Cancellazione delle espressioni diffamatorie disposta dal giudice civile ex art. 89, comma secondo, cod. proc. civ. – Interferenza –...
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Bundesverfassungsgericht, 22 мая 2024, n° 2 BvR 475/24
Erfolglose Verfassungsbeschwerde wegen Nichtannahme einer früheren Verfassungsbeschwerde
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Rechtbank Amsterdam, 22 мая 2024, n° C/13/743894 / HA ZA 23-1141
Vonnis in incident over oproeping van derden in het geding op grond van artikel 118 Rv. Gedaagde in de hoofdzaak wil vorderingen in reconventie ook instellen tegen vennoten van eiseres...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 22 мая 2024, n° 10549084 CV EXPL 23-1661 (T)
Benoeming deskundige
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 3681/23.3T8LRS.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A exig?ncia de notifica??o pessoal da senten?a que julgou a impugna??o judicial da decis?o da autoridade administrativa ? recorrente, nos termos em que esta alicer?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 758/21.3TXLSB-F.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O art. 28? n?s 2 e 3 do C?digo da Execu??o das Penas e Medidas Privativas da Liberdade prev? e regula as consequ?ncias emergentes da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 263/22.0PGCSC.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora) Fora de casos excepcional?ssimos ( v.g. quando o uso da for?a f?sica se dirige a outra das diversas dimens?es das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 136/22.7PATVD.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora) Nos termos do art. 351? n?s 1 e 3 do CPP, a possibilidade de realiza??o de per?cia psiqui?trica para aferir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 76/20.4IDLSB-A.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora) ? semelhan?a do que sucede com outras profiss?es (advogados, m?dicos, etc.), o legislador tamb?m previu o dever de confidencialidade para...