Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2016, n° 808/09.1TTBCL.P1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Tendo a Rela??o rejeitado a reaprecia??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, com fundamento no incumprimento dos ?nus que legalmente impendiam sobre a recorrente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2016, n° 110/08.6TTGDM.P2.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Sendo as conclus?es n?o apenas a s?mula dos fundamentos aduzidos nas alega??es stricto sensu, mas tamb?m e sobretudo as definidoras do objeto do recurso e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2016, n° 3526/15.8T8OAZ.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I-Prescrevem no prazo de um ano, contado a partir do dia seguinte ?quele em que cessou o contrato de trabalho, os cr?ditos que a empresa detenha contra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2016, n° 741/16.0T8LRA-A.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I. O juiz pode recusar a homologa??o do acordo de recupera??o firmado no ?mbito do PER quando os elementos factuais constantes do processo revelem inequivocamente que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2016, n° 3176/11.8TBBCL.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I. Tendo a Rela??o rejeitado a impugna??o da mat?ria de facto, o recurso de revista contra o assim decidido n?o aprecia uma decis?o interlocut?ria nos termos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2016, n° 653/13.0TBBGC-F.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. 1. O art. 123?, n? 1, do CIRE prescreve que a resolu??o em benef?cio da massa insolvente pode ser efectuada nos seis meses seguintes ao "conhecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2016, n° 381/16.4T8STR.E1.S1
Relator: FERNANDES DO VALE. O PER n?o se aplica a pessoas singulares que n?o sejam comerciantes ou empres?rios, ou que exer?am atividade aut?noma por conta pr?pria.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2016, n° 3158/11.0TJVNF-H.G1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. N?o impondo a lei insolvencial que todo e qualquer acto, praticado pelo devedor, nos dois anos anteriores ? data do in?cio do processo de insolv?ncia, deva...
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2016, n° 1027-40298
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2016, n° 1027-40298
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2016, n° 1027-42371
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2016, n° 1027-42371
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2016, n° 1027-42473
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2016, n° 1027-42473
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2016, n° 1027-42297
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2016, n° 1027-42297
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2016, n° 1027-42306
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2016, n° 1027-42306
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2016, n° 1027-43074
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2016, n° 1027-43074
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2016, n° 1027-40954
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2016, n° 1027-40954
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2016, n° 1027-42277
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2016, n° 1027-42277
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2016, n° 1027-42302
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2016, n° 1027-42302
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2016, n° 1027-42303
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2016, n° 1027-42303
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2016, n° 1027-42501
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2016, n° 1027-42501
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2016, n° 1027-42519
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2016, n° 1027-42519
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2016, n° 1027-42803
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2016, n° 1027-42803
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Bundesverfassungsgericht, 27 октября 2016, n° 2 BvR 1282/11
Gegenstandswertfestsetzung betreffend die Verleihung des Körperschaftsstatus an Religionsgemeinschaften
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Bundesverfassungsgericht, 27 октября 2016, n° 1 BvR 458/10
Die Befreiungsfestigkeit des besonderen Stilleschutzes am Karfreitag ist mit den Grundrechten unvereinbar
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Cour suprême d'Algérie, 27 октября 2016, n° 0677113
رقم القرار: 677113 تاريخ القرار: 2016/10/27 الموضوع: تهريب الأطراف:الطاعن: النيابة العامة, (ن . س) و(ب . ح) / المطعون ضده: (آ . م) الكلمات الأساسية: حيازة بضاعة محل غش –...
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Cour suprême de Finlande, 27 октября 2016, n° R2013/734
Fråga om bedömning av förekomsten av sådana synnerligen giltiga skäl som är en förutsättning för husrannsakan hos någon som inte är misstänkt för brott. Fråga även om ersättning för rättegångskostnaderna...
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Cour de cassation, 27 октября 2016, n° 1027-3686
Cour de cassation, 27 octobre 2016, n° 1027-3686
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Cour de cassation, 27 октября 2016, n° 1027-3689
Cour de cassation, 27 octobre 2016, n° 1027-3689
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Cour de cassation, 27 октября 2016, n° 1027-3704
Cour de cassation, 27 octobre 2016, n° 1027-3704
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Cour de cassation, 27 октября 2016, n° 1027-3762
Cour de cassation, 27 octobre 2016, n° 1027-3762
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Cour de cassation, 27 октября 2016, n° 1027-3772
Cour de cassation, 27 octobre 2016, n° 1027-3772