Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Commercial Court), 4 декабря 2024, n° [2024] EWHC 3022 (Comm)
Mr Justice Andrew Baker : Introduction 1. By Investment Agreements concluded in July 2018 (the ‘Coliseum IA’ and ‘Challenger IA’) and August 2019 (the ‘Rex IA’), the claimant (‘Sabadell’) with...
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Court of Appeal (Criminal Division), 4 декабря 2024, n° [2024] EWCA Crim 1680
1. THE VICE-PRESIDENT: During a period of months in 1985, when he was aged between 15 years nine months and 16 years nine months, Martin Roberts (“the offender”) committed serious...
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Court of Appeal (Civil Division), 4 декабря 2024, n° [2024] EWCA Civ 1479
Lord Justice Stuart-Smith: Introduction 1. The Defendant’s lorry negligently drove into the Claimant’s Volvo when it was parked and unattended on 20 February 2021. The accident caused damage to the...
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Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber), 4 декабря 2024, n° [2024] UKUT 397 (TCC)
Introduction 1. Colchester Institute Corporation (“CIC”) is a further education corporation providing further and higher education and vocational training programmes to students. This decision concerns HMRC’s appeal against a decision...
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Family Court (B - district and circuit judges), 4 декабря 2024, n° [2024] EWFC 455 (B)
1. In this case, I am concerned with the welfare of Amber (not her real name). Amber is in her early teens and is a party to proceedings through her...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 2089/24.8YRLSB.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. O pressuposto da cooperação judiciária internacional é a confiança entre as autoridades dos países cooperantes, por um lado, e a lógica do cumprimento de sentença estrangeira,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 2103/22.1T9LSB.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Do limite mínimo legal para o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º nº 1 do Dec-Lei 15/93 de 22.1, praticado em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 155/20.8JELSB.C1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – Os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, pacificamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 3844/16.8JAPRT-A.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - Face à falibilidade humana, impõe-se um ponto de equilíbrio entre valores conflituantes, dum lado a certeza e a segurança jurídicas necessária vida em sociedade, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 39/14.9TASCF.L1.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I. A omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que deva apreciar, sejam suscitadas no recurso ou sejam de conhecimento oficioso II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 17/21.1JAFAR.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso para o STJ do acórdão da Relação proferido em recurso não é um segundo recurso do acórdão da 1.ª instância. Os recursos não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 257/11.1TELSB.L2-E.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Não é admissível reclamação para o pleno das secções criminais do acórdão da secção criminal que, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, 1.ª parte,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 39/22.5GACUB-M.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – Na apreciação sobre a verificação de prisão ilegal por excesso de prisão preventiva, primeiramente, há que apelar ao que consagram o artigo 215º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 481/24.7T9STC-A.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. Para cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no artigo 215.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal, é relevante a data de...
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Cour supérieure de justice, 4 декабря 2024, n° 2023-01138
Cour supérieure de justice, 4 décembre 2024, n° 2023-01138
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Cour supérieure de justice, 4 декабря 2024, n° 2024-00475
Cour supérieure de justice, 4 décembre 2024, n° 2024-00475
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Cour supérieure de justice, 4 декабря 2024, n° 2024-00650
Cour supérieure de justice, 4 décembre 2024, n° 2024-00650
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Cour supérieure de justice, 4 декабря 2024, n° 2024-00726
Cour supérieure de justice, 4 décembre 2024, n° 2024-00726
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Cour supérieure de justice, 4 декабря 2024, n° 2024-00976
Cour supérieure de justice, 4 décembre 2024, n° 2024-00976
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Cour suprême de Finlande, 4 декабря 2024, n° S2023/462
Joukkolainanhaltijoiden edustajan A Oy:n kanteen johdosta B Oy oli velvoitettu suorittamaan A Oy:lle joukkorahoitusalustan kautta ottamastaan lainasta maksamatta oleva määrä. B Oy:n kanteen johdosta A Oy:n oli puolestaan katsottu olevan...
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Corte Suprema di Cassazione, 4 декабря 2024, n° 31136
Oggetto Cumulo soggettivo passivo alternativo - Accoglimento di una delle domande - Appello del soccombente - Oneri incombenti sulla parte vittoriosa in relazione alla domanda non accolta - Impugnazione incidentale...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 3 декабря 2024, n° 000734-24
Samenhang tussen de strafrechtelijke procedure en de parallel lopende bestuursrechtelijke procedure(s). Kosten gemaakt voor het produceren van stukken in de bestuursrechtelijke procedure(s) niet vergoed in de strafprocedure.
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Rechtbank Den Haag, 3 декабря 2024, n° NL23.6414
Tamil uit Sri Lanka, afwijzing van zevende asielaanvraag, fundamentele politieke overtuiging, uitspraak HvJEU van 21 september 2023, onjuist toetsingskader, nadere motivering, beroep op gelijkheidsbeginsel onvoldoende gemotiveerd, tussenuitspraak
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 3 декабря 2024, n° 000737-24 en 000378-24
Zaak niet geëindigd zonder oplegging straf of maatregel. Ontslag van alle rechtsvervolging met onttrekking aan het verkeer van een mes. Toch toekenning vergoeding. Geen sprake van verwijtbare betrokkenheid van verzoeker...
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Rechtbank Den Haag, 3 декабря 2024, n° NL24.44547
Voorlopige voorziening: toegewezen. Niet in geschil dat tijdelijk van overdracht moet worden afgezien.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 2473/24.7YIPRT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Do teor do artigo 71.? do CPC, adv?m da primeira parte do seu n?. 1, que todas as a??es ali enunciadas t?m como crit?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 20524/20.2T8LSB-B.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Do facto de um juiz ter proferido decis?es desfavor?veis a uma das partes n?o pode extrair-se qualquer ila??o quanto a eventuais sentimentos de amizade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 5372/23.6T8FNC.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. ? admiss?vel, numa ac??o de divis?o de coisa comum relativa a pr?dios indivis?veis em subst?ncia, o pedido reconvencional mediante o qual a Requerida pretende ver...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 21894/13.4T2SNT-F.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - Para efeitos do disposto no artigo 794?, n? 1 do C?digo de Processo Civil, execu??o pendente ? aquela que se encontra a correr os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 298/19.0T8OER-A.L2-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. As comunica??es de integra??o e de extin??o de PERSI (procedimento extrajudicial de regulariza??o de situa??es de incumprimento), nos termos do disposto nos artigos 14?/4...