Архив Jurisprudences - Страница 4 из 9363 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

High Court (King's Bench Division), 3 октября 2024, n° [2024] EWHC 2496 (KB)

MR JUSTICE EYRE: Introduction. 1. The Claimant is the council and local planning authority for the borough of Havering (“the Borough”) which covers some 44 square miles in the north-east...

Royaume-Uni Administratif EN 3 октября 2024

Court of Appeal (Civil Division), 3 октября 2024, n° [2024] EWCA Civ 1111

Lord Justice Nugee: Introduction 1. This second appeal concerns contracts entered into between counsel instructed under the Public Access scheme and their lay client. The issue is whether the terms...

High Court (Administrative Court), 3 октября 2024, n° [2024] EWHC 2458 (Admin)

MR TIM SMITH (sitting as a Deputy High Court Judge): Introduction 1. This claim is a statutory challenge brought by the Claimant under section 288 of the Town & Country...

High Court (King's Bench Division), 3 октября 2024, n° [2024] EWHC 3500 (KB)

HHJ Karen Walden-Smith: 1. On 20 October 2019, Darcie Patricia Frances Berresford (Ms Berresford) was being conveyed with her friend, Jodie Megan Dunbar (Ms Dunbar), in a taxicab being driven...

Portugal Fiscal PT 3 октября 2024

Court of Appeal (Criminal Division), 3 октября 2024, n° [2024] EWCA Crim 1217

MR JUSTIC MARTIN SPENCER: 1. By this application, the applicant, Malcolm Teasdale, renews his application for leave to appeal against the Order of HHJ Singh dated 18 December 2023 for...

Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 550/20.2PDVNG.S1

Relator: ALBERTINA PEREIRA. I ? Tendo o arguido reiteradamente praticado nos per?odos de Maio a Outubro de 2020 e de Maio a Outubro de 2021, factos integradores de v?rios crimes...

5.? SEC??O

Portugal Fiscal PT 3 октября 2024

Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 403/20.4PIVNG.1.S1

Relator: VASQUES OS?RIO. I - ? pressuposto do crit?rio especial de determina??o da medida concreta da pena previsto no art. 77.? do CP, que o agente tenha praticado uma pluralidade...

5.? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 387/11.0TXCBR-W.S1

Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Nos termos do artigo 242.?, n.? 1, al. a), do CEPMPL o MP recorre obrigatoriamente de quaisquer decis?es proferidas contra jurisprud?ncia fixada pelo STJ. II...

5.? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 46/21.5T8VFL-B.G1-A.S1

Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Uma decis?o proferida em provid?ncia cautelar ?, por natureza, provis?ria, assentando o seu julgamento na mera apar?ncia do direito invocado pelo requerente, n?o...

Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 99/22.9T8EPS.G1.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em conson?ncia com os artigos 640.? e 674.? do C?digo de Processo Civil, deve distinguir-se o ju?zo sobre mat?ria de facto e o ju?zo sobre o...

Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 776/21.1T8LOU-B.P2.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A argui??o de nulidades do ac?rd?o recorrido, ao abrigo do artigo 615.? do C?digo de Processo Civil ? um meio processual absolutamente impr?prio para que o...

Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 995/20.8T8PNF.P1.S2-A

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O recurso para a uniformiza??o de jurisprud?ncia deve ser interposto no prazo de 30 dias, contados do tr?nsito em julgado do ac?rd?o recorrido.

Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 4829/22.0T8OER.L1.S1

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O ... n?o pode alterar decis?o anteriormente proferida, ainda que reconhe?a ter-se enganado, apenas lhe sendo permitido rectificar erros desta, suprir nulidades arguidas...

Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 466/22.8T8ELV-C.E1.S1

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - No caso de o t?tulo executivo ser uma livran?a, estando a mesma no dom?nio das rela??es imediatas, ? l?cito aos obrigados cambi?rios invocar...

Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 6381/19.5T8ALM.L1-A.S1

Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Tendo a Autora requerido prazo para a jun??o de documento que est? em poder de uma entidade terceira, e concedido este, vindo aquele...