Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2022, n° 1626/21.4YRLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - A execu??o de senten?as penais estrangeiras constitui uma forma de coopera??o judici?ria internacional em mat?ria penal que se rege pelas normas dos tratados, conven??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2022, n° 31/19.7GAMDA-A.C1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2022, n° 357/21.0TXCBR-C.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O recluso encontra-se ininterruptamente preso, em cumprimento da pena de pris?o em que foi condenado, desde 12-10-2021. Sofreu um dia de deten??o, que foi objeto...
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Cour supérieure de justice, 23 февраля 2022, n° 2019-00631
Cour supérieure de justice, 23 février 2022, n° 2019-00631
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Rechtbank Rotterdam, 23 февраля 2022, n° C/10/592138 / HA ZA 20-231
Verzetprocedure. In de verstekprocedure heeft eiser wijziging gevorderd van een overeenkomst gesloten met, onder meer, gedaagde 1 in die zin dat gedaagde 1 is gehouden aan eiser rechten van erfpacht...
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Tribunal fédéral suisse, 23 февраля 2022, n° 8C 113-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_113/2022 Urteil vom 23. Februar 2022 I. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiberin Berger Götz. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen Basler Versicherung AG,...
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Cour suprême de Finlande, 23 февраля 2022, n° R2020/849
A hade i sin bostad vrålat hot om att döda sin granne B som han visste var polis. Därefter hade A gått till dörren till B:s bostad och B hade...
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Cour suprême d'Algérie, 23 февраля 2022, n° 0010161
رقم القرار: 10161 تاريخ القرار: 2022/02/23 الموضوع: تعويض الأطراف:الطاعن: الطاعن: (ن.ا) / المطعون ضده: الوكيل القضائي للخزينة الكلمات الأساسية: متابعة جزائية- قضايا منفصلة– تعويض مرتين. المرجع القانوني: المادة 137 مكرر...
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ECLI:BE:GBAPD:2022:ARR.20220223.1, 23 февраля 2022, n° ECLI:BE:GBAPD:2022:ARR.20220223.1
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Gerecht in eerste aanleg van Sint Maarten, 22 февраля 2022, n° SXM202100282
Schadevergoeding wegens letselschade na moord in gevangenis. Vordering tegen de beheerder van de gevangenis. Shockschade en affectieschade afgewezen.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 947/21.0T9CLD.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. 1. O disposto na al?nea a) do artigo 184.? do C?digo da Estrada, admite expressamente uma reavalia??o do ato, que tanto pode decorrer de erro sobre os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 360/20.7JELSB.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. 1. A jun??o de prova documental n?o ? admiss?vel em fase de recurso, salvo nas circunst?ncias excecionais relevadas casuisticamente pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no Ac?rd?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 8811/17.1T9SNT-A.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. A pesquisa de mensagens de correio electr?nico e de registos de comunica??es de natureza semelhante, sendo que neste ?ltimo caso a norma remete para o regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 397/20.6TELSB-A.L1-5
Relator: SIM?ES DE CARVALHO. ?Se, da an?lise dos autos, resulta prova indici?ria que aponte no sentido de as quantias movimentadas nas contas banc?rias em quest?o serem de proveni?ncia il?cita e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 764/21.8PDAMD-A.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ? Se, com vista ? an?lise da consist?ncia de fortes ind?cios, para defini??o da medida de coac??o aplic?vel, se apura que terceiro n?o identificado esteve no local...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 5507/19.3JFLSB-A.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. ? Porque a Constitui??o imp?e a separa??o org?nica e funcional entre as duas Magistraturas e porque, durante a realiza??o do inqu?rito (e enquanto o mesmo permanecer aberto),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 4633/19.3T9SXL.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ? Erro not?rio na aprecia??o da prova ocorre quando a mat?ria de facto sofre de uma irrazoabilidade pass?vel de ser patente a qualquer observador comum, por se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 2246/19.9T8VFX.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?O per?odo interm?dio, previsto no n?1 do art. 236? do CIRE para a apresenta??o de pedido de concess?o da exonera??o do passivo restante, tem como pressuposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 912/14.4TYLSB-A.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. 1?Na gradua??o de cr?ditos em processo de insolv?ncia, atento o disposto no art? 140?, n?2, do CIRE, a gradua??o ? geral para os bens da massa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 25405/19.0T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I?Os Tribunais italianos s?o competentes para apreciar e decidir as a??es de alimentos devidos a um jovem menor de idade, de nacionalidade italiana e residente em It?lia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 10646/21.8T8LSB-A.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I ? No ?mbito do PER, o juiz pode oficiosamente, ? luz do artigo 215.? do CIRE ex vi do artigo 17.?F n.? 7, recusar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 5377/19.1T8LSB.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Uma sociedade por quotas que, sendo acionista de outra sociedade (an?nima), pretende impugnar uma delibera??o social desta ? delibera??o tomada em assembleia geral, pela qual foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 823/18.4T8VFX-B.L1-1
Relator: ROS?RIO GON?ALVES. 1.A resolu??o em benef?cio da massa insolvente, trata-se de um instituto espec?fico, que permite, de forma expedita e eficaz, a destrui??o de actos prejudiciais ao patrim?nio. 2....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 7397/19.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.? A prescri??o estabelecida no Art. 317.? al. c) do C.C., para cr?ditos por servi?os prestados no exerc?cio de profiss?es liberais, funda-se na presun??o de cumprimento. 2.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 1020/19.7T8CSC.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1? No contrato de media??o imobili?ria celebrado em regime de n?o exclusividade, o direito ? remunera??o por parte do mediador depende dos seguintes requisitos: o cumprimento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 8174/19.0T8LSB-D.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?O n.? 2 aditado ao art. 1905.? CC pela Lei n.? 122/2015, de 01.09, dispensa o filho maior de alegar e provar, at? que complete 25 anos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 23113/19.0T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. 1- Por for?a dos princ?pios da concentra??o da defesa e da preclus?o, n?o podem as partes invocar em sede de recurso meios de defesa que n?o tenham...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 275/20.9T8TVD.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.??O limite da condena??o, tanto quantitativa, como qualitativamente, deve ser reportado ao pedido global, nada obstando, por isso, a que, se esse pedido representar a soma de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 14/12.8TBALM-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. ? A oposi??o ? execu??o que tem por objeto a decis?o do Agente de Execu??o de renovar a inst?ncia executiva, pela qual se visa demonstrar que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2022, n° 626/19.9T8PDL.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I? A suspens?o dos prazos e da pr?tica de actos processuais genericamente prevista na Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, foi afastada, ainda que n?o integralmente,...