Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Queen's Bench Division), 23 марта 2022, n° [2022] EWHC 680 (QB)
Mr Justice Choudhury: Introduction 1. The First to Fourth Claimants (together “the Individual Claimants”) are employed by the Defendant and are members of the Fifth Claimant, the Public and Commercial...
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Court of Appeal (Civil Division), 23 марта 2022, n° [2022] EWCA Civ 353
Lord Justice Phillips: 1. On 23 March 2021 Sir Nigel Teare (“the Judge”) made an order dismissing an application by the appellants (“the Funds”) to strike out the case pleaded...
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High Court (Queen's Bench Division), 23 марта 2022, n° [2022] EWHC 670 (QB)
The Hon Mr Justice Turner : INTRODUCTION 1. Primodos, a hormone based pregnancy test (“HPT”), first became available in the UK in 1959. It was very different from the simple...
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High Court (Queen's Bench Division), 23 марта 2022, n° [2022] EWHC 666 (QB)
The Honourable Mrs Justice Collins Rice : Background 1. The Claimant, Unite the Union (‘Unite’), is a trade union. Its British Airways cabin staff branch is BASSA - the British...
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High Court (Queen's Bench Division), 23 марта 2022, n° [2022] EWHC 603 (QB)
Mr Justice Butcher : 1. This is an application under CPR 85.5 by Aiden Fine Arts Inc., which was formerly called The Art Collection Inc (‘Aiden’), and V&A Collection LLC,...
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Cour supérieure de justice, 23 марта 2022, n° 2021-01054
Cour supérieure de justice, 23 mars 2022, n° 2021-01054
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2022, n° 693/20.2T8AGH.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Da limitação do direito ao recurso consagrada no art. 400.º, do CPP, designadamente do seu n.º 1, al. f), decorre que não é admissível recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2022, n° 2412/16.9JAPRT.1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Razões de culpa, de prevenção e da personalidade da pessoa justificam o cúmulo jurídico de penas, tendo o condenado direito à pena única em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2022, n° 2808/13.8TAVNG.P1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - A “pena de prisão não superior a 8 anos” a que alude a al. f), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, abrange a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2022, n° 107/19.0PJAMD-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I - O recurso extraordinário de revisão comporta duas fases: a do juízo rescindente; e, se não for negada a revisão, a do juízo rescisório. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2022, n° 198/20.1GAOHP.C1.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I – Nos termos do disposto no art. 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2022, n° 729/08.5TABGC-B.G1.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - De harmonia com o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2022, n° 4/17.4SFPRT.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 434.º, do CPP, na redação introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21-12, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente...
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Rechtbank Midden-Nederland, 23 марта 2022, n° 16/240033-21
Bewezenverklaring: voorhanden hebben vuurwapen en munitie; dealen voor een periode van 1 jaar én aanwezig hebben van cocaïne, 2C-B en MDMA Straf: 20 maanden waarvan 6 maanden voorwaardelijk, proeftijd 2...
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Cour supérieure de justice, 23 марта 2022, n° 2020-01015
Cour supérieure de justice, 23 mars 2022, n° 2020-01015
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Cour supérieure de justice, 23 марта 2022, n° 2021-00864
Cour supérieure de justice, 23 mars 2022, n° 2021-00864
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Cour supérieure de justice, 23 марта 2022, n° 2022-00035
Cour supérieure de justice, 23 mars 2022, n° 2022-00035
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Cour supérieure de justice, 23 марта 2022, n° 2022-00134
Cour supérieure de justice, 23 mars 2022, n° 2022-00134
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Bundesverfassungsgericht, 23 марта 2022, n° 2 BvC 22/19
Wahlprüfungsbeschwerde der NPD wegen Nichtzulassung der Landesliste im Land Berlin für die Bundestagswahl im Jahr 2017 erfolgreich
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Bundesverfassungsgericht, 23 марта 2022, n° 1 BvR 1187/17
Pflicht zur Beteiligung von Anwohnern und standortnahen Gemeinden an Windparks im Grundsatz zulässig
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Bundesverfassungsgericht, 23 марта 2022, n° 1 BvR 1295/21
Verfassungsbeschwerde gegen die Gastronomiebeschränkungen durch die „Bundesnotbremse“ erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 23 марта 2022, n° 2 BvR 1514/21
Beschluss betreffend die Ablehnung von Prozesskostenhilfe überspannt Anforderungen an die Darlegung der Bedürftigkeit
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 4195/21.1T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?O processo especial para acordo de pagamento ? PEAP - tem uma natureza h?brida, judicial e extrajudicial. Para alcan?ar a sua finalidade - a recupera??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 13933/19.1T8LSB-E.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I?Previamente ? aprecia??o e decis?o de qualquer quest?o de direito e de facto, e salvo em caso de manifesta desnecessidade, dever? ser observado o princ?pio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 483/19.5PEOER.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. ?A exist?ncia de condena??o ou condena??es anteriores n?o ? impeditiva a priori da concess?o da suspens?o da execu??o da pena, embora o progn?stico favor?vel esteja nesses...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 533/21.5PCLRS.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?Face ? atual reda??o do artigo 130?, n? 3 do C?digo da Estrada, ? agora claro que, decorridos 10 anos sobre a data em que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 2333/19.3T9LRS.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. ?O arguido, no processo n? 202/18.3PBLRS ? no qual, por factos cometidos no per?odo de 02.03.2018 a 27.07.2018, foi o mesmo condenado como autor de crime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 10591/20.4T8SNT-B.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Nos termos da segunda parte do n?1, do Artigo 408? do C?digo de Processo Civil, n?o deve ser nomeado como deposit?rio o requerido, titular...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 15273/18.4T8SNT-B.L2-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?Os cr?ditos emergentes de um contrato de m?tuo em que ? convencionada a amortiza??o da d?vida em presta??es peri?dicas de capital com os respectivos juros est? sujeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 242/22.8YRLSB-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?Para efeitos de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira, por decis?o, nos termos do art. 978.?, n.? 1, do C.P.C., deve entender qualquer ato p?blico que, segundo...