Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 711/19.7T8TVD-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. Tem compet?ncia internacional o tribunal portugu?s no qual se optou por intentar ac??o de cobran?a de alimentos, em que o requerente, ? data da propositura da ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 2633/14.9T8SNT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. O Decreto-Lei n? 287/93, de 20 de Agosto n?o se mostra revogado pelo art. 4? da Lei n? 41/2013, de 26/6, pelo que o contrato de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 1366/20.1T8PDL-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.?A Lei n.? 4-B/2021, de 1 de Fevereiro , tendo alterado a Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, veio v.g. aditar a este ?ltimo diploma legal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 1055/20.7YLPRT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.? A Lei n.? 13-B/2021, de 5 de Abril , alterando a Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, vem determinar a Cessa??o do regime de suspens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 5480/09.6TBCSC.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. Os descendentes de irm?os s?o sempre chamados por direito de representa??o e nunca por direito pr?prio - o que sucede no caso dos autos em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 572/18.3T8OER.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? Na aferi??o da legitimidade directa, urge ajuizar, na pondera??o do concreto lit?gio, se a previs?vel proced?ncia da ac??o, nos termos configurados pela demandante, ? suscept?vel de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 25713/19.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Tamb?m no contrato de loca??o [tal como nos contratos de cr?dito ao consumo, nos contratos de loca??o financeira, nos contratos de aluguer de longa dura??o, nos contratos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 3689/10.9TBFUN.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. A extin??o da inst?ncia do processo de expropria??o por deser??o resultante da omiss?o de dedu??o de incidente de habilita??o por morte de um dos expropriados na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 945/14.0T2SNT-J.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Sendo admitido o refor?o do arresto atrav?s da apreens?o de bens em poder de terceiros, n?o por se estar perante o circunstancialismo a que alude o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 482/14.3TVLSB.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Havendo um ac?rd?o do STJ sem condena??o em custas, verifica-se uma omiss?o de pron?ncia que tem de ser corrigida pelo colectivo que proferiu aquele ac?rd?o...
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Rechtbank Noord-Nederland, 17 июня 2021, n° AWB - 17 _ 2180
Naheffingsaanslagen omzetbelasting, waarbij de volgende aspecten in geding zijn: Correcties nummerverwerving; Beroep op omkering bewijslast; Geen nultarief bij opvolgende leveringen wegens wetenschap btw-fraude; Geen recht op vooraftrek wegens wetenschap btw-fraude;...
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Centrale Raad van Beroep, 17 июня 2021, n° 20/1039 AW
Met de rechtbank volgt de Raad het college in zijn standpunt dat de verstoorde verhouding niet beperkt is tot S, maar de gehele gemeente betreft. Het college was dan ook...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 июня 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 июня 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 июня 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
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Tribunal du travail de Finlande, 17 июня 2021, n° R 71/20
Työehtosopimuksen mukaan työntekijä sijoitetaan oikeaan palkkaryhmään palkkaryhmittelyliitteessä tarkemmin määrätyin tavoin. Jos ammattinimikettä tai palkkaryhmää ei ole palkkaryhmittelyssä tai tehtävä poikkeaa selvästi nimikkeen mukaisista tehtävistä, työntekijän peruspalkka määräytyy sen palkkaryhmän mukaan,...
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Cour supérieure de justice, 17 июня 2021, n° 2019-00887
Cour supérieure de justice, 17 juin 2021, n° 2019-00887
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 25365/19.7T8LSB.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. RECURSO PER SALTUM RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA ARGUIÇÃO DE NULIDADES NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 26302/02.3TVLSB.L1-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Pretendendo o Recorrente interpor recurso com sustento no nº 2 do artº 629º do CPC, deve, nas conclusões, indicar esse “fundamento específico da recorribilidade” (ut nº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 734/10.1TVPRT.P1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. Ao questionar-se em alegações de recurso a existência de um direito de indemnização, por responsabilidade civil, o tribunal de recurso está obrigado a apreciar a constituição...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 736/19.2T8GRD-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível aos dadores de hipoteca, em garantia da obrigação principal, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 1129/18.4T8PDL.L2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – No imóvel adquirido em compropriedade, pelos membros da união de facto, na vigência desta, a quantia paga pelo Autor, na parte respeitante à metade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 2066/11.9TJPRT-D.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A expressão “vencido” constante do artigo 631º do Código de Processo Civil deve ser entendida no sentido de parte objectivamente afetada ou prejudicada pela decisão, pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 6640/12.8TBMAI.P2.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Os poderes de reapreciação contidos no artigo 662º do Código de Processo Civil, traduzem um verdadeiro e efetivo 2º grau de jurisdição sobre a apreciação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 1592/19.6T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Está provado que, à data da celebração do contrato-promessa dos autos, os réus pessoas singulares integravam a direcção da ré cooperativa e dispunham de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 1601/13.2TBTVD-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 4456/16.1T8VCT.G2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Tanto o recurso de apelação como o recurso de revista apenas visam a reapreciação ou reponderação da decisão de questões oportunamente suscitadas, salvo quando se trate...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 8373/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 286/20.4T8VCD.P1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. Face à atribuição específica de competência constante do artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade, os tribunais de família e menores não são competentes para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 879/17.7T8EVR.E1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Para o reconhecimento de um direito de indemnização pelo dano de privação de uso de um veículo acidentado é suficiente a prova pelo lesado que...