Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 739/13.0TVLSB.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? O dono da obra tem sobre o empreiteiro os direitos a que alude o n? 1 do art. 1225? do CC. II ? O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 974/17.2T8FNC.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A obriga??o dos cond?minos pagarem as despesas necess?rias ? conserva??o e frui??o das partes comuns do edif?cio e aos servi?os de interesse comum, ? uma t?pica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 5388/16.9T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigat?ria. II. A norma estatut?ria contida no artigo 99? do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 28079/15.3T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a doutrina especializada, na vig?ncia do regime introduzido pela Lei n? 15/2013, de 08.02 (cfr. art. 2?, n?s 1 e 2),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 3818/17.1T8VNG.G1.S2
Relator: TOM? GOMES. I. O artigo 1091.?, n.? 1, al?nea a), do CC, na reda??o dada pela Lei n.? 6/2006, de 27-02, n?o atribui o direito de prefer?ncia legal ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 24369/16.6T8LSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Nos termos dos artigos 5.?, n.? 2, al?nea a), e 607.?, n.? 4, este aplic?vel aos ac?rd?os da Rela??o por via do artigo 663.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 10336/16.3T8VNG.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O cr?dito cambi?rio sobre o avalista em livran?a incompleta constitui-se na ocasi?o em que ? aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 22/13.1PFVIS.C1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Tendo ocorrido despacho de saneamento do processo, nos termos do art. 311.? do CPP, e n?o tendo sido arguida qualquer nulidade em tempo (nomeadamente, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 515/15.6JALRA.E1. S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - No recurso interposto para o STJ de um ac?rd?o proferido em recurso pela Rela??o, o arguido, inconformado com tal decis?o s? pode e deve concretamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 1609/18.1T9AMD-D.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - A provid?ncia de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito ? liberdade, com o sentido de p?r termo ?s situa??es de pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 1203/16.1T9VNG.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Como ? jurisprud?ncia assente e pac?fica, sem preju?zo das quest?es de conhecimento oficioso ? detec??o de v?cios decis?rios ao n?vel da mat?ria de facto emergentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 20/16.3GGVNG-I.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa provid?ncia expedita contra a pris?o ou deten??o ilegais, independente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 647/17.6T8OLH.E2.S2
Relator: RICARDO COSTA. I. O artigo 14?, 1, do CIRE estabelece uma regra de n?o admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdi??o, independentemente da verifica??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 1819/17.9T8CHV-A.G1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I ? O recurso de revista interposto sobre ac?rd?o proferido em processo especial para acordo de pagamento (PEAP) ? art. 222.?-C, do CIRE, obedece ao regime espec?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 843/17.6T8OVR-A.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A mera argui??o de nulidades do ac?rd?o no recurso de revista n?o prejudica a dupla conformidade de decis?es impeditiva da admissibilidade do recurso de revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 3461/15.0T8VNF-E.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Decorre do art. art. 15.? do CIRE que, para efeitos processuais, o valor da causa na insolv?ncia ? determinado sobre o valor do ativo do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 3629/15.9T8VNF.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no art. 14.?, n.? 1, do CIRE n?o deve ser admitido se n?o se verifica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 334/16.2T8CMN-G.G1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I ? Uma vez formulado despacho de convite ao aperfei?oamento das Conclus?es, nos termos do artigo 639?, 3, do CPC, n?o havendo resposta do recorrente (ou resposta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 341/13.7TBVNO-I.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A impugna??o pauliana consiste numa ac??o pessoal e com escopo indemnizat?rio que, tendo como base a inefic?cia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 1545/12.5TBCTX-D.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- ? senten?a (proferida nos autos principais) que declarou a insolv?ncia n?o pode ser atribu?do o valor de caso julgado, quando confrontada com as decis?es proferidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 1456/15.2T8FNC.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I ? Em caso de acidente de via??o e de trabalho, as respectivas indemniza??es n?o s?o cumul?veis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortun?stica laboral car?cter subsidi?rio....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2019, n° 1564/15.0Y2MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A prova dos requisitos do agravamento da responsabilidade do empregador, prevista no artigo 18.? da LAT, cabe a quem a pretende invocar, n?o se podendo inferir...
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Cour supérieure de justice, 11 июля 2019, n° 2017-00092
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2017-00092
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Cour supérieure de justice, 11 июля 2019, n° 2018-00686
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00686
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Cour supérieure de justice, 11 июля 2019, n° 2018-00401
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00401
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Cour supérieure de justice, 11 июля 2019, n° 2018-00484
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00484
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Cour supérieure de justice, 11 июля 2019, n° 2018-00689
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00689
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Cour supérieure de justice, 11 июля 2019, n° 2018-00225
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00225
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Cour supérieure de justice, 11 июля 2019, n° 2018-00277
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00277
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Cour supérieure de justice, 11 июля 2019, n° 2018-00369
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00369