Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
414,234 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 239,619
- Portugal 67,645
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,925
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,781
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,474
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,896
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 780
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 June 1992, n° 91-0042
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - So se abre a via de recurso para o Tribunal Constitucional, com base na recusa de aplicação de uma norma juridica, se o tribunal "a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 June 1992, n° 91-0119
Relator: PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. I - A garantia de acesso aos tribunais inclui, em principio, o direito de recurso das decisões judiciais para um tribunal superior...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 June 1992, n° 91-0321
Relator: DIREITOS DOS ADMINISTRADOS. I - Consagrando o Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, a fundamentação expressa dos actos administrativos praticados no ambito dos concursos publicos por ele regulados,...
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Hoge Raad, 2 June 1992, n° 91.473
Medeplegen invoer hasj door auto te huren voor verder vervoer van hoeveelheden van dat middel binnen Nederland, art. 11.4 Opiumwet. 1. Beroep op overschrijding redelijke termijn in h.b. 2. Bewijsklacht...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 2 June 1992, n° 92-0147
Relator: TRIBUNAL SINGULAR. A norma que permite que, em consequencia de intervenção do Ministerio Publico nesse sentido certos crimes sejam julgados, não pelo tribunal colectivo mas pelo juiz singular, não...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 2 June 1992, n° 92-0137
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não existem duvidas quanto a necessidade "legal" de notificação ao Ministerio Publico das decisões judiciais que recusem a aplicação de normas constantes de acto legislativo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 2 June 1992, n° 92-0068
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Para poder utilizar o beneficio concedido pelos n. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo do Processo Civil - pratica de um acto, cujo prazo peremptorio...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 2 June 1992, n° 91-0014
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido publicada a Lei n. 7/92 - o novo regime para o direito a objecção de consciencia perante o serviço militar - que determinou que o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 2 June 1992, n° 90-0161
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O julgamento da questão de constitucionalidade desempenha sempre uma função instrumental, so se justificando que a ele se proceda se o mesmo tiver utilidade para...
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Hoge Raad, 27 May 1992, n° 27970
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 May 1992, n° 90-0175
Relator: FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - O artigo 2 da Lei Quadro das Privatizações (LQP), que faculta as empresas que actuam em sectores basicos definidos por lei que possam...
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Hoge Raad, 22 May 1992, n° 14665
Artikel 31 Wegenverkeerswet. Verkeersongeval. Schadevergoeding.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1992, n° 91-0020
Relator: TRIBUNAIS. I - A partir da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1977, os tribunais de trabalho foram integrados na ordem dos tribunais judiciais, constituindo tribunais de competencia especializada....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1992, n° 90-0229
Relator: REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA. I - So no caso de não procederm as arguições de inconstitucionalidade - sendo os vicios de inconstitucionalidade mais graves do que os de ilegalidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1992, n° 92-0039
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Caso a questão da constitucionalidade tenha sido decidida em despacho sobre o qual se formara caso julgado formal, a decisão do juiz "a quo" que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1992, n° 91-0472
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não existem duvidas quanto a necessidade legal de notificação ao Ministerio Publico das decisões judiciais que recusem a aplicação de normas constantes de acto legislativo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1992, n° 91-0011
Relator: GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL. I - Na esteira de uma jurisprudencia uniforme do Constitucional pode afirmar se que o artigo 32 n. 1 da Constituição assegura, em processo penal,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1992, n° 90-0065
Relator: ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO. I - Por força da regulamentação comunitaria a Portugal foi reconhecido o direito de cobrar pela importação de bovino oriundas de paises comunitarios, durante a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1992, n° 90-0284
Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. I - No que toca ao regime da função publica, a Constituição proibe a acumulação de empregos ou cargos publicos, salvo nos casos expressamente admitidos por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1992, n° 91-0265
Relator: ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. I - O direito de informação do andamento dos processos em que cada cidadão seja interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas atraves da sua...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1992, n° 91-0363
Relator: PROPRIEDADE PRIVADA. I - A expressão "terrenos não considerados para construção" utilizada pelo n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 576/70, "sub judice", e equivalente a de terrenos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1992, n° 91-0349
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Estão preenchidos os pressupostos de um dos tipos de recurso previstos na alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1992, n° 91-0339
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Nos termos do artigo 70, n. 1 alinea a), da Lei do Tribunal Constitucional, e necessario que haja uma recusa de aplicação da norma cuja...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1992, n° 90-0370
Relator: ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA. I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168, na sua redacção originaria, e no n. 2 do mesmo artigo, na...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1992, n° 91-0208
Relator: GARANTIA DE DEFESA. I - E jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional que so podem ser objecto de controlo de constitucionalidade as normas juridicas e não as decisões judiciais elas...
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Hoge Raad, 15 May 1992, n° 8042
Weigering van de op grond van art. 1:166 lid 1 jo. art. 1:119 BW vereiste goedkeuring van huwelijksvoorwaarden van voormalige echtgenoten die opnieuw met elkaar willen huwen. Benadeling van crediteuren.
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Centrale Raad van Beroep, 12 May 1992, n° WW 1990/380
Betrokkene stelt zich op het standpunt dat zij aan de arbeidsverledeneis voldoet nu zij kan wijzen op ten minste 164 weken waarin gewerkt is, terwijl zij, gemiddeld genomen, ten minste...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 May 1992, n° 91-0490
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A revogação de uma norma legal, operando "ex nunc", não retira, so por si, interesse a uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral,...
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Hoge Raad, 8 May 1992, n° 14568
Huurrecht bedrijfsruimte. Verzoek om indeplaatsstelling van niet zelf in het gehuurde een bedrijf uitoefenende huurder. Ook de huurder die niet zelf in het gehuurde een bedrijf uitoefent, kan een vordering...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1992, n° 90-0038
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL.. I - A possibilidade conferida ao tribunal de enquadrar juridicamente os factos em diferente tipo incriminador, e portanto também em diferente moldura penal abstracta, não condiz com...