Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
412,272 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 237,838
- Portugal 67,624
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,904
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,743
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,474
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,895
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 680
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 5231/25.8T8PRT-A.P1
Relator: RUI MOREIRA. Em sede de admissão da reconvenção, deve entender-se que o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa (al....
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 19409/24.8T8PRT.P1
Relator: JOÃO PROENÇA. Os juízos de execução são incompetentes em razão da matéria para os termos de execução baseada em documento autenticado de confissão de dívida em que os devedores...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 19194/25.6T8PRT-A.P1
Relator: FÁTIMA ANDRADE. I - Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 4263/24.8T8VNG-A.P1
Relator: ANABELA MIRANDA. O diferimento da desocupação do imóvel constitui uma faculdade prevista para os imóveis arrendados para habitação nos termos dos artigos 863.º a 865.º do Código de Processo...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 6689/24.8T8PRT-E.P1
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I - A junção de documentos em momento posterior ao articulado admissível não viola o princípio da preclusão quando se destine à prova de factos já...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 725/23.2TXPRT-I.P1
Relator: MADALENA CALDEIRA. I - A “adaptação à liberdade condicional” prevista no art.º 62.º do CP constitui um mecanismo de natureza estritamente antecipatória, apenas admissível antes dos marcos temporais ordinários...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 5578/24.0T8PRT.P1
Relator: ANA PAULA AMORIM. Determinando o título constitutivo da propriedade horizontal que o uso das escadas rolantes fica atribuído a determinado grupo de frações do prédio constituído em propriedade horizontal...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 10602/25.7T8PRT.P1
Relator: ANABELA MORAIS. I - O vício da omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões com relevância para a decisão de mérito. O vocábulo “questões”...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 7092/24.5T8PRT-A.P1
Relator: EUGÉNIA CUNHA. I - Os elementos definidores da instância fixam-se com a citação do réu e, após a mesma, só são alteráveis na medida em que a lei o...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 151610/24.2 YIPRT.P1
Relator: FÁTIMA ANDRADE. I - As causas de nulidade da sentença previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC respeitam a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 10787/21.1T8PRT.P1
Relator: CARLOS GIL. I - Por força do princípio da confiança no exercício da condução automóvel, na definição do espaço livre e visível na frente do seu veículo necessário à...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 4291/25.6T8PRT.P1
Relator: CARLA FRAGA TORRES. I - Em caso de divórcio, e ainda que se trate de um bem próprio, é sempre necessário confiar o animal de companhia a um ou...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 2989/21.7T8MTS.P1
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO. I - A apreciação de um facto relativo à eventual divergência entre a vontade real dos contraentes e o teor...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 8186/24.1T8PRT.P1
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO. I - A ausência de posição expressa, no corpo das alegações e nas conclusões, sobre o resultado factual pretendido no...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 16389/25.6 T8PRT.P1
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO. I - Apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito,...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 5489/21.1T8MTS-B.P1
Relator: EUGÉNIA CUNHA. I - O princípio da plenitude da assistência do juiz, consagrado no art. 605º, do CPC, visa garantir o pleno conhecimento da prova produzida oralmente em julgamento...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 3240/25.6T8VNG.P1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO. O art.º 1096.º, n.º 1 do CC, com a redação introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12/02, relativo à renovação automática dos contratos de arrendamento para...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 12811/25.0 T8PRT.P1
Relator: CARLOS GIL. I - No segmento inicial do nº 2 do artigo 740º do Código de Processo Civil prevê-se uma competência por conexão nos casos em que ainda não...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 3574/21.9T8VNG-D.P1
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO. I - Nos processos de jurisdição voluntária e no processo especial de acompanhamento de maiores as decisões proferidas estão sujeitas aos efeitos do caso julgado que...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 5275/24.7 T8VNG.P1
Relator: FÁTIMA ANDRADE. I - O limite da obrigação indemnizatória da seguradora reduzido ao valor do capital seguro disponível, fruto de prévia indemnização já paga no decurso da mesma anuidade,...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 2612/23.5T8GDM.P1
Relator: MENDES COELHO. I - As conclusões são uma síntese das alegações, no sentido de que devem conter a indicação resumida das razões por que se pede a alteração ou...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 6693/25.9 T8PRT.P1
Relator: JOSÉ NUNO DUARTE. I - Quando uma exceção dilatória suscetível de conduzir à extinção da instância já foi debatida pelas partes nos articulados, o juiz, face ao disposto no...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 6885/25.0T8PRT-A.P1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO. I - O contrato de crédito, tendo por garantia a fiança, celebrado entre Recorrentes e a instituição bancária, mesmo com emissão de procuração irrevogável a favor...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 2986/14.9T8VNG-B.P1
Relator: FÁTIMA ANDRADE. I - Sendo a transação um contrato formal pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões (vide artigo 1250º do CC), estão as...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 2911/23.6T8VFR-A.P1
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I - Na obstante na reapreciação da prova a Relação goze da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 1031/24.0T8MAI-A.P1
Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA. I - A declaração de insolvência determina a suspensão das execuções intentadas por credores da insolvência que atinjam bens integrantes da massa insolvente, nos termos...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 2711/25.9T8GDM.P1
Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO. I - Entre o mais, é inconsequente a comum afirmação de inconstitucionalidade de uma norma (e, por vezes, até de um entendimento legal constante de uma...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 5074/24.6 T8VNG-A.P1
Relator: MENDES COELHO. I - Os nºs 1 e 2 do 316º do CPC, aplicados à intervenção de sujeitos em sede de pedido reconvencional nos termos previstos no nº4 do...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 1284/15.5T8AVR.P1-A
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA. I - O recurso extraordinário de revisão deve ser interposto no tribunal que proferiu a decisão transitada em julgado cuja revisão é pedida, podendo ser...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 668/25.5T8PRD-A.P1
Relator: MARIA DO CÉU SILVA. I - A questão da (in)constitucionalidade da norma que estabelece um prazo de dez anos para a propositura da ação de investigação da paternidade a...