Jurisprudences Archive - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 1829/21.1T8VIS.C1.S1

Relator: ANT?NIO GAMA. I - Da fundamenta??o, na parte relativa ? decis?o da mat?ria de facto, deve constar a enumera??o dos factos provados e n?o provados. Relativamente aos factos em...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 161/16.7T9AND.P1.S1

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que, em recurso, p?e termo ? rela??o processual mediante declara??o de extin??o prescritiva do procedimento criminal, n?o ? uma decis?o...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 5553/19.7T8LSB.L1-A.S1

Relator: HELENA MONIZ. I - A recusa de um juiz dever? ter por fundamento a exist?ncia de um motivo s?rio e grave que gere desconfian?a sobre a sua imparcialidade; fundamento...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 1281/19.1PASNT.C1.S1

Relator: HELENA MONIZ. I - Antes da altera??o introduzida pelo Tribunal da Rela??o de Coimbra, a partir do facto provado 19 n?o sab?amos se os atos ocorreram num s? momento...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 39/18.0JAPTM.E1.S1

Relator: HELENA MONIZ. I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de pris?o inferiores a 5 anos, mas a uma pena de pris?o superior...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 29/20.2PJLRS-C.S1

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder por pris?o ou deten??o ilegal, constitui n?o um recurso, mas uma provid?ncia extraordin?ria com natureza...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 1269/21.2TXLSB-B.S1

Relator: HELENA MONIZ. I - sendo a provid?ncia de habeas corpus um meio para reagir contra uma priva??o da liberdade ilegal, tem sido jurisprud?ncia un?nime deste Supremo Tribunal de Justi?a...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 448/18.4T8FAR.E1.S1

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Os tribunais portugueses est?o vinculados a regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais que, no seu campo espec?fico de aplica??o, gozam de preval?ncia aplicativa sobre...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 20348/15.9T8LSB-B.P1-A.S1

Relator: F?TIMA GOMES. I. O Tribunal da Rela??o n?o perde a qualidade de tribunal superior pelo facto de a lei impor que o recurso de revis?o seja interposto junto do...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 146/17.6T8PTG.E1.S1

Relator: F?TIMA GOMES. I. A emiss?o de factura no valor 44.372,25 ? ao abrigo de cl?usula contratual por n?o restitui??o no fim do contrato e uso com combust?vel de um...

Portugal Fiscal PT 7 octobre 2021

Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 2031/17.2T8PNF.P1,S1

Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Numa situa??o em que a esposa do propriet?rio de um ve?culo autom?vel a entrega numa oficina para realiza??o de inspe??o t?cnica, prepara??o de IPO...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 4435/17.1T8VNG.P1.S1

Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Ainda que no contexto de ac??o de reivindica??o, em que o r?u se defende por excep??o, invocando a nulidade do contrato de compra e venda por...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 14810/15.0T8LRS.L2.S1

Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Se os dois autores formulam um pedido de condena??o da r? a pagar, a cada um deles, uma quantia de 50.000?, a t?tulo de indemniza??o por...

Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 4029/18.4T8STS.P1-A.S1

Relator: JORGE DIAS. I - Relativamente ? argui??o de nulidades, ou pedido de reforma (da senten?a ou do ac?rd?o), sendo arguidas ou requerida perante o Tribunal que proferiu a decis?o...