Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 décembre 2021, n° 368/21.5Y5LSB.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES CA?ADOR. Em processo contraordenacional, o juiz n?o pode rejeitar o recurso de impugna??o por falta de conclus?es, sem que previamente convide o recorrente ao aperfei?oamento, isto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 décembre 2021, n° 2011/21.3T8LSB-C.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. De acordo com a Conven??o de Aux?lio Judici?rio em Mat?ria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Pa?ses de L?ngua Portuguesa de que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 décembre 2021, n° 1024/21.0JGLSB-A.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I??Aquando da apreens?o das encomendas encontrando-se estas todas abertas e manuseadas, pela "DHL", no contexto de controlo e preven??o estipulado no contrato celebrado entre cliente e empresa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 décembre 2021, n° 2864/18.2T8LSB-A.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1.? O artigo 703?, n? 1, c), c.p.c., tal como o anterior artigo 46.?, 1, c), n?o exige que os cheques prescritos comprovem, por si,...
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Bundesverfassungsgericht, 9 décembre 2021, n° 2 BvR 1985/16
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde betreffend die Rehabilitierung des Beschwerdeführers wegen einer Heimunterbringung in der ehemaligen DDR
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Bundesverfassungsgericht, 9 décembre 2021, n° 2 BvR 1789/16
Verfristete Verfassungsbeschwerde gegen die Zurückweisung eines Antrags auf Rehabilitierung wegen Unterbringung in Kinderheimen der ehemaligen DDR
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Bundesverfassungsgericht, 9 décembre 2021, n° 2 BvR 1333/21
Überwiegend erfolgreiche Verfassungsbeschwerde gegen die Versagung einer Duldung und einer Verfahrensduldung
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Cour suprême administrative de Finlande, 9 décembre 2021, n° 21055/2020
A hade vägrätt inom en fastighet som ägdes av B och C. Närings-, trafik- och miljöcentralen (NTM-centralen) hade beviljat A tillstånd för en anslutning till förbindelsevägen för utövande av näringsverksamhet...
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Cour suprême administrative de Finlande, 9 décembre 2021, n° 22248/2020
Valituslupahakemus ja valitus luonnonsuojelulain mukaisessa poikkeamislupa-asiassa Kajaanin kaupunki Asia Muutoksenhakija Päätös, jota muutoksenhaku koskee Pohjois-Suomen hallinto-oikeus 6.11.2020 nro 20/0658/2 Asian aikaisempi käsittely (jäljempänä ELY-keskus) on päätöksellään 16.10.2018 hylännyt Kajaanin kaupungin...
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Cour suprême administrative de Finlande, 9 décembre 2021, n° 20970/2020
Kyrkostyrelsens plenum avslog A:s och B:s besvär över församlingens kyrkofullmäktiges beslut att riva Valkeakoski kyrka och fastställde det underställda beslutet som kyrkofullmäktige hade fattat. Förvaltningsdomstolen ansåg att kyrkostyrelsens förfarande var...
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Cour suprême administrative de Finlande, 9 décembre 2021, n° 22026/2020
A Abp producerar elenergi i forsarna B och C. A Abp äger vattenkraftverken i forsarna. A Abp hade konkurrensutsatt byggentreprenader för att bygga fiskvägar i anslutning till de nämnda forsarna...
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Tribunal d'arrondissement, 9 décembre 2021
Tribunal d'arrondissement, 9 décembre 2021
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Tribunal d'arrondissement, 9 décembre 2021
Tribunal d'arrondissement, 9 décembre 2021
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Tribunal du travail de Finlande, 9 décembre 2021, n° 20034/03.04.02.02.01/2021
Kunnallisen opetushenkilöstön virka- ja työehtosopimuksen (2012–2013) mukaan yliopettajan ja lehtorin vuosityöaika on 1600 tuntia, ja tekniikan ja liikenteen koulutusalalla se voidaan työvuosittain määrätä myös 1300–1599 tunniksi. Lausuntoasiassa kysymys sopimusmääräyksen tulkinnasta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 2371/19.6T8GDM-A.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Nas provid?ncias cautelares, pode por?m aceder-se ao Supremo Tribunal de Justi?a, em sede de revista ordin?ria, nos casos excepcionais do art? 629.? n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 2290/09.4TJPRT-B.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Da decis?o de n?o admiss?o do recurso de apela??o proferida no Tribunal de 1.? inst?ncia cabe reclama??o para o Tribunal da Rela??o, ao abrigo do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 15017/14.0T2SNT.L1.S1-A
Relator: ROSA TCHING. I. Decorre da conjuga??o dos artigos 688? e 689?, ambos do C?digo de Processo Civil, que a lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 939/18.7T8STR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos, na parte em que a decis?o da Rela??o difere da decis?o da 1.? inst?ncia, tal decis?o ? mais favor?vel ao recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 4111/19.0T8GMR-A.G1-A.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? ? admitida revista independente sobre decis?es interlocut?rias no caso do art? 671? n? 2 al. a) CPCiv, em que o recurso ? sempre admiss?vel,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 9296/18.0T8SNT.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o padece de excesso de pron?ncia o ac?rd?o da Rela??o que depois de rejeitar o recurso de apela??o quanto ? impugna??o da mat?ria de facto por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 1420/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Havendo dupla conforme quanto ? decis?o de direito mas vindo suscitada no recurso a quest?o da viola??o da lei processual no que toca ? decis?o do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 4301/14.2T8LOU.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A exist?ncia de bens e a sua partilha entre os s?cios da sociedade extinta constitui um facto constitutivo nos termos e para os efeitos do regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 3069/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Impendendo sobre a locadora o ?nus de provar que desconhecia, sem culpa, a exist?ncia de infiltra??es de ?gua das chuvas, anteriores ao in?cio da vig?ncia do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 2150/19.0T8PTM.E1
Relator: ROSA TCHING. I - Na propriedade horizontal, a administra??o das partes comuns do pr?dio cabe ? assembleia dos cond?minos e o administrador. II - ? assembleia dos cond?minos, ?rg?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 8060/18.1T8ALM.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O cabe?a de casal goza, na qualidade administrador da heran?a indivisa, de legitimidade ativa para exigir de terceiros a entrega de bens da heran?a, posto que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 28189/18.5T8LSB-F.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A lei processual fixou a forma de c?lculo que julgou adequada para expressar a utilidade econ?mica do pedido nas ac??es de alimentos (cfr. art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 5712/17.7T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Quanto ? fun??o negativa do caso julgado, ou excep??o de caso julgado, ? un?nime o entendimento de que, para tanto, tem de se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 2255/19.8T8FAR.E1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O contrato-promessa de arrendamento pode ser resolvido pelo promitente arrendat?rio designadamente com base em circunst?ncias que integram uma cl?usula resolutiva expressa ou na verifica??o de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 10093/17.6T8PRT-C.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Fixada no processo de div?rcio presta??o de alimentos a favor de um dos c?njuges, a cessa??o da presta??o por desnecessidade do ex-c?njuge benefici?rio depende da alega??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 818/07.3TBAMD.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Em fun??o das quest?es que sejam suscitadas, o ?mbito objetivo do recurso pode ser reduzido no requerimento de interposi??o, nas alega??es ou nas conclus?es respetivas (art....