Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Gelderland, 25 mars 2021, n° AWB - 20 _ 461
Artikel 8 Vpb. Goedkoopmansgebruik. Investering in onroerend goed maatschap. Kan eiseres een waardeverandering van een vordering ten laste van haar winst brengen? Eiseres heeft niet onderbouwd dat de door de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mars 2021, n° 345/21.6YRLSB-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. A escritura de uni?o est?vel prevista no ordenamento jur?dico brasileiro n?o corresponde a um acto decis?rio necessitado de revis?o e confirma??o, atrav?s do processo especial de revis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mars 2021, n° 7745/17.4T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sendo assegurado pelo funcion?rio banc?rio que a subscri??o de uma obriga??o ? 2004, que o banco intermediava, tinha capital garantido pelo pr?prio banco nos mesmos termos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mars 2021, n° 4731/10.9TBCSC.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A acta da assembleia de cond?minos da qual simplesmente consta a aprova??o da lista de d?vidas dos cond?minos apresentada ? assembleia pela administra??o do condom?nio, desacompanhada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mars 2021, n° 3505/20.3T8FNC-A.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A obriga??o ? certa quando o seu objecto, a presta??o, se encontra determinado, no sentido que decorre dos artigos 280.?, n.? 1, e 400.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mars 2021, n° 2933/19.1T9SXL.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I -O assistente requerente da abertura da instru??o nunca pode ser convidado a corrigir o seu requerimento para abertura da instru??o, relativamente ? descri??o dos factos; II...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mars 2021, n° 731/14.8PBSCR-A.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. Qualquer que seja o fundamento para a revoga??o da pena de trabalho a favor da comunidade, h? que dar cumprimento aos art.?s 495?/2 e 498?/3 do CPP,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mars 2021, n° 547/18.2PBOER-A.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I - No caso de, indevidamente, estarem nomeados dois patronos oficiosos para a mesma assistente, no mesmo processo, quando a Ordem dos Advogados vem a dar sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mars 2021, n° 1671/18.7T9LSB.L1-9
Relator: CRISTINA BRANCO. 1- Os pedidos de indemniza??o civil formulados em processo penal, assentes no cometimento de crime de abuso de confian?a em rela??o ? Seguran?a Social, por falta de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mars 2021, n° 19587/17.2T8SNT.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. I - A perda do benef?cio do prazo por parte do devedor principal n?o importa, em regra, id?ntica perda para os fiadores, que se mant?m apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mars 2021, n° 2490/15.8T8CSC.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. I - As requeridas dilig?ncias de identifica??o e busca de ?potencial? testemunha n?o identificada em concreto extravasam claramente o ?mbito do artigo 526.? do CPC e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mars 2021, n° 7752/19.2T8ALM-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - O processo de invent?rio judicial instaurado pela Executada, por apenso ? execu??o em que foi demandada nos termos do art. 54.? do CPC, como sucessora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mars 2021, n° 6798/16.7T8LSB-A.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Tendo os avalistas participado no contrato que deu origem ? livran?a, eles podem opor ao credor portador da livran?a, parte naquele contrato, todas as excep??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mars 2021, n° 4195/19.1T8ALM.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A responsabilidade civil entre c?njuges decorrente do art. 1792?/1, do CCivil, abrange apenas a responsabilidade extracontratual, abrangendo os danos que resultem da viola??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mars 2021, n° 3630/18.0T8OER-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Numa ac??o de presta??o de contas est? primordialmente em causa uma obriga??o de informa??o. A obriga??o de presta??o de contas ? estruturalmente uma obriga??o de...
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Cour suprême administrative de Finlande, 25 mars 2021, n° 932/2/20
X och Y ägde i sin helhet det amerikanska A Corporation och finska B Ab. Båda bolagens ägarstruktur var identisk vad gällde röstberättigade aktier och ekonomiska förmånsrätter. B Ab ägde...
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Cour suprême administrative de Finlande, 25 mars 2021, n° 20948/2020
X och Y ägde i sin helhet aktiestockarna i det amerikanska A Corporation och det finska B Ab. A Corporation hade för avsikt att genom gränsöverskridande fusion fusioneras med B...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 25 mars 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 25 mars 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 25 mars 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 25 mars 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 25 mars 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 25 mars 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 25 mars 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 25 mars 2021
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Tribunal d'arrondissement, 25 mars 2021
Tribunal d'arrondissement, 25 mars 2021
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Tribunal d'arrondissement, 25 mars 2021
Tribunal d'arrondissement, 25 mars 2021
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Cour supérieure de justice, 25 mars 2021, n° 2019-01128
Cour supérieure de justice, 25 mars 2021, n° 2019-01128
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High Court (Chancery Division), 25 mars 2021, n° [2021] EWHC 670 (Ch)
1. This is my judgment on a preliminary issue arising in the claim by the claimants for a final injunction and damages in respect of the alleged accessing, retention and...
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High Court (Administrative Court), 25 mars 2021, n° [2021] EWHC 681 (Admin)
Mr Justice Mostyn: 1. On 21 October 2013 Patient A was born in hospital at Carlisle. From antenatal scans it was known that he had developed an exomphalus The etymology...
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High Court (Commercial Court), 25 mars 2021, n° [2021] EWHC 718 (Comm)
1. There are two applications before the court. The first is an application by the Claimant, VTB Bank (PJSC), a Russian bank (“VTB”), for an anti-suit injunction against Mr Valeri...
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Court of Appeal (Criminal Division), 25 mars 2021, n° [2021] EWCA Crim 432
Sir Julian Flaux Chancellor of the High Court: 1. This case concerns applications referred to the Full Court by the Single Judge which are made by two of five defendants...
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High Court (Chancery Division), 25 mars 2021, n° [2021] EWHC 648 (Ch)
1. In this summary judgment application, the Financial Conduct Authority (the “FCA”) seeks relief against 24HR Trading Academy Limited (the “Company”) and against Mr Maricar pursuant to s380 and s382...
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High Court (Intellectual Property Enterprise Court), 25 mars 2021, n° [2021] EWHC 732 (IPEC)
1. The Claimant (“Kwikbolt”) is a small company in the business of designing and making fasteners used in the aerospace and defence industries. It is the proprietor of UK Patent...