Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 18425/19.6T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O valor a atender para efeitos de recurso de cada autor, nos casos de coliga??o activa, ? o valor do pedido individualmente por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 14625/19.0T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. A notifica??o do Trabalhador para contestar o articulado motivador n?o equivale a cita??o, pois o impulso processual para a a??o de impugna??o do despedimento cabe ?quele, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 14266/19.9T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. 1.No ?mbito da empresa o trabalhador goza de liberdade de express?o. 2. Todavia, essa liberdade n?o ? ilimitada, estando o mesmo , em simult?neo, adstrito aos deveres...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 618/19.8T8BRR.L1-4
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - As entidades empregadoras n?o est?o impedidas de, dentro dos seus poderes de dire??o e regulamenta??o das rela??es laborais, emanar ordens de servi?os e regulamentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 3291/10.5TXLSB-W.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. A decis?o sobre a concess?o da liberdade condicional assenta, exclusivamente, em ju?zos de preven??o, logo que atingidos os dois ter?os da pena aplicada. O legislador prescindiu do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 7/20.1PTAMD.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. ? requisito do cancelamento do registo das decis?es condenat?rias que o arguido n?o tenha sofrido condena??o pela pr?tica de crime de qualquer natureza....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 132/19.1PGLRS.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Disp?e o n.? 1 do artigo 35.? da Lei n.? 112/2009, de 16 de Setembro - reda??o dada pela Lei n.? 19/2013, de 21 de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 2059/12.9TAALM-A.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O reenvio previsto nos arts. 426? e 426?A do CPP tem uma finalidade espec?fica que ? a realiza??o de um novo julgamento, total ou parcial,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 546/18.4TELSB-B. L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A medida de suspens?o tempor?ria de opera??es financeiras prevista no art. 49? da Lei 83/2017 de 23 de Agosto tem um per?odo regra de dura??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 324/14.0TELSB-CX.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A remiss?o contida no art? 228? n? 1 do CPP, para os ?termos da lei do processo civil?, refere-se ? verifica??o dos pressupostos previstos nos...
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Bundesverfassungsgericht, 23 septembre 2020, n° 2 BvR 1810/19
Zur Berücksichtigung des allgemeinen Persönlichkeitsrechts eines Strafgefangenen bei einer mit einer Entkleidung verbundenen körperlichen Durchsuchung
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Rechtbank Midden-Nederland, 23 septembre 2020, n° 8542975 UE VERZ 20-160 MS/1270
Tussenbeschikking. Afwijzing ontbindingsverzoek op de a-grond. Het is niet aannemelijk geworden dat de functie van gedaagde is vervallen. Verder is onvoldoende onderbouwd dat bij eiseres sprake is van een slechte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 6/18.3PEBJA.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O v?cio da contradi??o insan?vel da fundamenta??o ou entre a fundamenta??o e a decis?o verifica-se quando no texto da decis?o constem posi??es antag?nicas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 14814/16.6T8LRS-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O recurso de revis?o, prevendo a quebra do caso julgado, cont?m na sua pr?pria raz?o de ser um atentado frontal ao valor da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 685/13.8JACBR.C1-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A recusa constitui um dos instrumentos reactivos, uma das vias para atacar a suspei??o que existir? quando, face ?s circunst?ncias do caso concreto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 44/19.9YFLSB
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - As infra??es disciplinares sob aprecia??o foram praticadas pelo autor quando, ao abrigo de licen?a sem vencimento de longa dura??o como secret?rio judicial, exerceu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 36/19.8YFLSB
Relator: GRA?A AMARAL. A interpreta??o do artigo 183.?, n.?5, da LOSJ, no sentido de ser aplic?vel a todos os ju?zes de direito, independentemente da qualidade de efectivo no respectivo lugar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 52/19.0YFLSB
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. O Decreto-Lei n.? 10-A/2020, de 13 de mar?o, j? vigente ? data da prola??o do Ac?rd?o reclamado, foi ?ratificado? pelo artigo 2.? da Lei n.? 1-A/2020,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 15/10.0TTPRT-B.P1.S2
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? A interven??o de advogado, suspenso disciplinarmente na pend?ncia de processo para que fora mandatado, em atos processuais n?o afeta a exist?ncia jur?dica ou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 10840/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A express?o ?em simult?neo? que consta no n.? 5 do art.? 366.? do C?digo do Trabalho, refere-se ao recebimento da compensa??o a que se alude no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 40/19.6YFLSB
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I. S? se verifica incumprimento da formalidade de audi?ncia pr?via se o interessado n?o for chamado a pronunciar-se ou se for chamado a faz?-lo em termos legalmente...
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Cour de cassation, 23 septembre 2020, n° 12400/2020
Arrêt de cassation n ° 12400 du 23 septembre 2020 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 23 septembre 2020, n° 14177/2020
Arrêt de cassation n ° 14177 du 23 septembre 2020 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 23 septembre 2020, n° 14956/2020
Arrêt de cassation n ° 14956 du 23 septembre 2020 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 23 septembre 2020, n° 83303/2020
Arrêt de cassation n ° 83303 du 23 septembre 2020 - droit civil - indemnisation - Tunisie
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Cour de cassation, 23 septembre 2020, n° 78759/2020
Arrêt de cassation n ° 78759 du 23 septembre 2020 - accident - assurance - indemnisation - Tunisie
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Cour de cassation, 23 septembre 2020, n° 75964/2020
Arrêt de cassation n ° 75964 du 23 septembre 2020 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 23 septembre 2020, n° 74716/2020
Arrêt de cassation n ° 74716 du 23 septembre 2020 - accident - assurance - Tunisie
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Cour de cassation, 23 septembre 2020, n° 71585/2020
Arrêt de cassation n ° 71585 du 23 septembre 2020 - accident - assurance - Tunisie
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Cour de cassation, 23 septembre 2020, n° 70602/2020
Arrêt de cassation n ° 70602 du 23 septembre 2020 - accident - assurance - Tunisie