Jurisprudences Archive - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Portugal Pénal PT 9 février 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 128081/11.8YIPRT.L1.S1

Relator: JO?O BERNARDO. I - A jurisprud?ncia do STJ tem entendido que a contradi??o de julgados, enquanto pressuposto de admissibilidade da revista excecional previsto na al?nea c) do n.? 1...

REVISTA EXCEPCIONAL

Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1

Relator: SANTOS CABRAL. ?Competindo ao Tribunal Central de Instru??o Criminal proceder a actos jurisdicionais no inqu?rito instaurado no Departamento Central de Investiga??o Criminal para investiga??o de crimes elencados no art....

3? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 886/13.9TTLSB.L1.S1

Relator: GON?ALVES ROCHA. 1- Com o advento do C?digo do Trabalho que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003, bem como com o C?digo do Trabalho aprovado pela...

4?. SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 795/16.0YRLSB

Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I? -?? Nos termos dos arts. 21.?, n.? 1 e 18.?, n.? 3, da Lei 65/2003, o ora recorrente, como consta da acta, declarou n?o...

5? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 21/14.6GBVCT.G1.S1

Relator: ISABEL S?O MARCOS. I? -?? Considerando a ?ltima jurisprud?ncia do TC (ac?rd?os 412/2015, de 29-09, da Sec??o e 429/2016, de 13-07, tirado em Plen?rio), que sufragamos, a respeito da...

5? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 471/10.7TTCSC.L1.S1

Relator: FERREIRA PINTO. 1. O prazo normal para a interposi??o de recurso de apela??o, em direito laboral, ? o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reaprecia??o...

4?. SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 2913/14.3TTLSB.L1.S1

Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615?, n? 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decis?o de...

4?. SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 1387/15.6T8PRT-B.L1.P1-A

Relator: NUNES RIBEIRO. I - A compet?ncia internacional dos tribunais portugueses pode resultar, designada e prioritariamente de regulamentos europeus, sendo um deles o Regulamento (UE) n.? 1215/2012, do Parlamento Europeu...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 3689/11.1TBOER-D.L1.S1

Relator: OLINDO GERALDES. I. O caso julgado formal obsta a que o juiz, na mesma a??o, possa alterar a decis?o proferida. II. N?o pode haver ofensa ao caso julgado, quando...

Portugal Constitutionnel PT 9 février 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 194/13.5TBCMN-A.G1.S1

Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o de Situa??es de Incumprimento (PERSI) ? institu?do pelo DL n.? 272/2012, de 25-10, que est? em vigor desde 01-01-2013...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 460/11.4TVLSB.L1.S2

Relator: SILVA GON?ALVES. I. Sendo a posse de boa f? e havendo t?tulo de aquisi??o e registo deste, ? de 10 (dez) anos, contados desde a data do registo -...