Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 1681/18.4T8VFR.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Uma cl?usula de um contrato de seguro que se destina a cobrir situa??es de incapacidade que podem afetar segurados com diversos n?veis de instru??o, com diversas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 44/21.9GBCVD-B.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.?, do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o...
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Cour supérieure de justice, 10 février 2022, n° 2019-00314
Cour supérieure de justice, 10 février 2022, n° 2019-00314
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Cour supérieure de justice, 10 février 2022, n° 2019-00442
Cour supérieure de justice, 10 février 2022, n° 2019-00442
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Cour supérieure de justice, 10 février 2022, n° 2020-00657
Cour supérieure de justice, 10 février 2022, n° 2020-00657
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Cour de cassation, 10 février 2022, n° 2020-00031
Cour de cassation, 10 février 2022, n° 2020-00031
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Cour de cassation, 10 février 2022, n° 2021-00012
Cour de cassation, 10 février 2022, n° 2021-00012
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Cour de cassation, 10 février 2022, n° 2021-00026
Cour de cassation, 10 février 2022, n° 2021-00026
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Cour de cassation, 10 février 2022, n° 2021-00027
Cour de cassation, 10 février 2022, n° 2021-00027
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 49/13.3IDFUN-D.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O recorrente interp?s recurso para o STJ, de revista excecional, do ac?rd?o proferido pelo tribunal da Rela??o, recurso que n?o foi admitido. Dessa decis?o, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 21461/21.9T8LSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Constatada uma situa??o de concurso efectivo (superveniente) de crimes, o princ?pio da pena ?nica imp?e a prola??o da pena aglutinadora, inexistindo afronta ao caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 1251/19.0PBSNT.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A notifica??o de um ac?rd?o, proferido por tribunal superior, em recurso, n?o carece de ser feita ao pr?prio arguido, bastando-se o art. 425.?, n.? 6,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 257/18.0GCMTJ-BU.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Os factos ou meios de prova aludidos no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP h?o-de ser novos n?o s? para o tribunal como,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 2004/19.0PAVNG.P1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - S?o pressupostos substantivos do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia: a. dois ac?rd?os do STJ tirados em processos diferentes; b. um ac?rd?o da Rela??o que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 216/20.3JELSB.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - No caso em apre?o, o arguido foi condenado numa pena de 5 anos e 3 meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de tr?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 473/16.0JAPDL.L1-B.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - No recurso apresentado perante o tribunal da Rela??o, o recorrente invocou que a defici?ncia das grava??es, impedindo a compreens?o do depoimento, consubstancia uma ?irregularidade suscept?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 174/16.9T9TVD.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Da mat?ria factual provada, resulta que o recorrente exerceu a atividade de tr?fico de coca?na e hero?na durante um per?odo de cerca de dois anos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 163/14.8PAALM-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O direito ? revis?o de senten?a, consagrado como direito fundamental (artigo 29.?, n.? 6, da Constitui??o), que se efectiva por via de recurso extraordin?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 1755/15.3T8CTB-D.C1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O Fundo de Acidentes de Trabalho garante o pagamento das presta??es que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade econ?mica,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 2896/17.8T8VIS.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o se pode remeter para a liquida??o em execu??o de senten?a a pr?pria decis?o sobre a exist?ncia de uma d?vida, no caso, resultante de um eventual incumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 158/12.6TTPTM-C.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A decis?o que condena em taxa sancionat?ria excecional ? sempre suscet?vel de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumb?ncia, mas apenas em um grau;...
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Bundesgerichtshof, 9 février 2022, n° VII ZR 76/20
Tenor Es wird gemäß § 278 Abs. 6 Satz 2 ZPO auf der Grundlage der Schriftsätze der Klägerin vom 16. Dezember 2021 sowie des Beklagten vom 20. Dezember 2021 festgestellt,...
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Cour supérieure de justice, 9 février 2022, n° 2018-00651
Cour supérieure de justice, 9 février 2022, n° 2018-00651
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Cour supérieure de justice, 9 février 2022, n° 2021-01193
Cour supérieure de justice, 9 février 2022, n° 2021-01193
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Rechtbank Den Haag, 9 février 2022, n° C/09/601427 / HA ZA 20-1029
Collectieve actie. Tussenvonnis met beslissingen over de ontvankelijkheid en het aanwijzen van een Exclusieve Belangenbehartiger.
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Gerechtshof Amsterdam, 8 février 2022, n° 21/00043
WOZ woning; kostenvergoeding.
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Rechtbank Limburg, 8 février 2022, n° 03/092354-21
Poging tot brandstichting waarbij gemeen gevaar voor goederen en levensgevaar of gevaar voor zwaar lichamelijk letsel voor een ander te duchten is, tevens vernieling van goederen.
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2022, n° 4964/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A not?ria insatisfa??o da parte vencida n?o d? lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas als....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2022, n° 17412/20.6T8LSB-B.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A admissibilidade do recurso de revista, restrita e at?pica, previsto no art. 14.?, n.? 1, do CIRE implica que o recorrente tem o ?nus de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2022, n° 341/21.3T8AMT-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Disp?e o artigo 14?, n?1 do CIRE especificamente que ?No processo de insolv?ncia, e nos embargos opostos ? senten?a de declara??o de insolv?ncia, n?o ?...