Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2020, n° 18694/19.1T8LSB-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O excesso de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial prevista na al. d), do n? 1, do art. 615?, do CPCivil, quando o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2020, n° 8318/18.0T8ALM.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A impugna??o da decis?o de facto, feita perante a Rela??o, n?o se destina a que este tribunal reaprecie global e genericamente a prova valorada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2020, n° 1544/16.8T8ALM.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A conclus?o negativa acerca de um determinado ponto tem?tico probat?rio apenas significa n?o se ter provado esse ponto, e n?o que se tenha provado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2020, n° 2648/17.5T8ALM.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Ap?s a fase dos articulados, entendendo o Juiz que os autos cont?m todos os elementos necess?rios a habilit?-lo a proferir decis?o de m?rito que ponha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2020, n° 12473/20.0T8LSB.L1-8
Relator: ISOLETA COSTA. I)? Decidida, no processo,? com tr?nsito em julgado a quest?o da incompet?ncia territorial, n?o pode esta voltar a ser discutida em face do? artigo 105? n? 2?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2020, n° 67669/19.8YIPRT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. - Sendo estipulada uma cl?usula de exclusividade num contrato de media??o celebrado com o propriet?rio, a remunera??o da mediadora n?o depende do evento futuro e incerto constitu?do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2020, n° 26302/02.3TVLSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Por regra, a deser??o, enquanto causa de extin??o da inst?ncia (art? 277? al. c) do CPC) no caso de ?bito de uma das partes constitui, simultaneamente: (i)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2020, n° 1752/13.3TMLSB-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O incidente de incumprimento previsto no art? 41? do RGPTC caracteriza-se por ser composto por uma vertente declarativa, em que se aprecia e decide se houve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2020, n° 849/20.8YRLSB-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. - A Lei n.? 62/2011, de 12-12, na sua vers?o inicial, submetendo a composi??o dos lit?gios emergentes de direitos da propriedade industrial relativos a medicamentos de refer?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2020, n° 6885/16.1T8LRS.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - A cita??o faz cessar a boa f? do possuidor e interrompe o prazo de usucapi?o, inutilizando todo o tempo decorrido anteriormente, n?o come?ando a correr...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2020, n° 1233/15.0PBLSB.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I-Em resumo, entendemos validamente apresentada a queixa por cidad?o estrangeiro, mesmo que n?o domine a l?ngua portuguesa, desde que ao mesmo seja traduzido e explicado o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2020, n° 11891/19.1T8SNT-B.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. Os considerandos de um acordo servem para mostrar o que efectivamente uniu as partes e o que? as levou a se obrigarem reciprocamente e,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2020, n° 15325/19.3T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? N?o basta que a autora declare que s? teve conhecimento de uns certificados de aforro 13 anos depois da morte do seu pai, para que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2020, n° 5729/19.7T8LRS-A.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Por for?a do disposto no n.? 2 do art.? 244.? do CPPT, se o im?vel penhorado pelas Finan?as, no ?mbito de execu??o fiscal, se destinar exclusivamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2020, n° 2430/16.7T8LRS.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Na economia de casos como os de responsabilidade civil emergente de acidente de via??o, a natural multiplicidade de aspetos que podem ter contribu?do para a ocorr?ncia...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 octobre 2020
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 octobre 2020
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 octobre 2020
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 octobre 2020
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 octobre 2020
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 octobre 2020
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Tribunal d'arrondissement, 22 octobre 2020
Tribunal d'arrondissement, 22 octobre 2020
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Tribunal d'arrondissement, 22 octobre 2020
Tribunal d'arrondissement, 22 octobre 2020
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Tribunal du travail de Finlande, 22 octobre 2020, n° R 54/19
Tuomiossa katsottiin, että kunnallisen yleisen virka- ja työehtosopimuksen mukainen työsuojeluvaltuutetun korvaus tuli maksaa osa-aikatyössä työaikaan suhteutettuna. KANTAJA Kunta-alan koulutettu Hoitohenkilöstö KoHo ry (21.1.2020 alkaen Sosiaali- ja terveysalan neuvottelujärjestö Sote ry)...
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Tribunal du travail de Finlande, 22 octobre 2020, n° R 57/18
Kysymys siitä, oliko työnantaja menetellyt työehtosopimuksen vastaisesti kieltäessään aluksella työskenteleviltä merimiehiltä alkoholin tuonnin alukselle. Tuomiossa katsottiin, että työehtosopimuksen sanamuodon mukaan merimiehillä oli oikeus alkoholin ulosvientiin eli oikeus tuoda maahan alkoholia...
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Tribunal du travail de Finlande, 22 octobre 2020, n° R 82/18
Työnantaja oli kieltäytynyt maksamasta sairausajan palkkaa lääkärintodistukseen merkityn työuupumus, burn out -diagnoosin perusteella, ja pyytänyt työntekijältä työkyvyttömyydestään lisäselvitystä. Työuupumusta ei ollut asiassa esitetyn selvityksen perusteella poissuljettu työehtosopimuksen mukaisena sairausajan palkan...
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Cour supérieure de justice, 22 octobre 2020
Cour supérieure de justice, 22 octobre 2020
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 octobre 2020, n° [2020] EWCA Crim 1445
1. LORD JUSTICE HOLROYDE: On 28 March 2017, in the Crown Court at Portsmouth, this applicant pleaded guilty to an offence of being concerned in the production of cannabis. He...
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High Court (Chancery Division), 22 octobre 2020, n° [2020] EWHC 2769 (Ch)
1. This is a claim, inquiry and account in respect of monies lent plus interest brought by Mr John Tibbs against his brother, Mr Robert Tibbs, and his sister-in-law, Ms...
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High Court (Family Division), 22 octobre 2020, n° [2020] EWHC 3087 (Fam)
Mrs Justice Roberts: 1. In the context of his claim for a financial remedy order, the applicant, (“H”), applies in this case for the second time for a legal services...
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High Court (Chancery Division), 22 octobre 2020, n° [2020] EWHC 2803 (Ch)
1. This application was issued on 27th June 2019 by Mrs Lynda Louise Dixon (“Mrs Dixon”) pursuant to paragraph 74(1)(a) of Schedule B1 to the Insolvency Act 1986. Mrs Dixon...
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 octobre 2020, n° [2020] EWCA Crim 1431
1. MR JUSTICE SPENCER: This is a renewed application for a lengthy extension of time in which to apply for leave to appeal against conviction, following refusal by the single...
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Court of Appeal (Civil Division), 22 octobre 2020, n° [2020] EWCA Civ 1357
Lord Justice Underhill: INTRODUCTION 1. There are before us five applications for permission to appeal (though two of them are in the same case), which have been directed to be...