Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2019, n° 66/18.7YFLSB
Relator: GRAÇA AMARAL. I – O momento processual adequado para ponderação e decisão quanto à necessidade/pertinência da produção da prova documental requerida pela parte é a fase processual após as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2019, n° 2/19.3YFLSB
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2019, n° 90/18.0YFLSB
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Nos termos do artigo 151º, alínea a), do EMJ, são da competência do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) praticar os atos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2019, n° 70/18.5YFLSB
Relator: TOMÉ GOMES. I - O objeto da presente ação impugnativa circunscreve-se à apreciação jurisdicional da invalidade do ato administrativo com base nos fundamentos de nulidade ou de anulabilidade, incluindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2019, n° 3/19.1YFLSB
Relator: HELENA ISABEL MONIZ. I - De acordo quer com o art. 164.º. do EMJ, quer com o art. 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, só pode recorrer da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2019, n° 634/13.3TVPRT.P1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - No contrato de seguro do ramo vida associado a um crédito à habitação, em regra, é a seguradora quem exclusivamente estabelece as cláusulas a que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2019, n° 377/17.9T8PRT-A.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O princípio geral sobre a obrigação de indemnizar é o de que aquele que está obrigado deve reconstituir a situação que existiria, se não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2019, n° 4288/16.7T8FNC.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. — A relação entre empreiteiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2019, n° 4154/15.3T8LSB-C.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — Em regra, não é admissível recurso de revista de acórdão da Relação que confirme o despacho do juiz de 1.ª instância que não admita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2019, n° 249/18.0YPRT.S2
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. A declaração dos requerentes numa Escritura Pública Declaratória de União Estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que vivem em união de facto desde Julho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2019, n° 16687/16.0T8PRT.L1.S1
Relator: ILIDIO SACARRÃO MARTINS. I - A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2019, n° 1849/17.0YRLSB.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2019, n° 4184/16.8T8VCT.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Mediante a concessão da “garantia” o vendedor assegura, pelo período da sua duração, o bom funcionamento da coisa, assumindo a responsabilidade pela resolução das avarias, anomalias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2019, n° 970/18.2T8STR.E1.S2
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. I – O intermediário financeiro encontra-se vinculado às normas do que estabelecem regras próprias inerentes à sua atividade, designadamente cumprimento de deveres de informação (arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2019, n° 814/17.2T8MAI-A.P1.S2
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. I - A livrança em branco, deverá ser entregue pelo subscritor, ao credor, dando-lhe a autorização para a preencher. O preenchimento da livrança incompleta é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2019, n° 32/14.1TBMTR.G1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. I - O dano resultante da incapacidade permanente (ainda que parcial), na medida em que representa uma diminuição somática e funcional do lesado, não pode...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 décembre 2019, n° 00266/13.6BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, AVOCA??O, INSOLV?NCIA PLENA VERSUS RESTRITA, CULPA, ?NUS DA PROVA, FUNDAMENTOS DE IMPUGNA??O, IVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 décembre 2019, n° 00070/14.4BUPRT
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDICI?RIOS, IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVA??O E QUANTIFICA??O DIRECTA DA MAT?RIA TRIBUT?VEL, REUNI?O DA COMISS?O DISTRITAL DE REVIS?O, REGULARIDADE DO SEU FUNCIONAMENTO ARTIGO 54.? DO C?DIGO DE IRC.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 décembre 2019, n° 00046/14.1BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. DESPACHO DE REVERS?O, FUNDAMENTA??O, GER?NCIA DE FACTO VERSUS GER?NCIA DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 décembre 2019, n° 02557/18.0BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONTRA-ORDENA??O; RECURSO DE APLICA??O DE COIMA; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; NOTIFICA??O; EXTEMPORANEIDADE; PRINC?PIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 décembre 2019, n° 00397/14.5BEMDL
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. IMPUGNA??O JUDICIAL; DECIS?O SUM?RIA; REQUISITOS; NULIDADE DA SENTEN?A; RECURSO INTERLOCUT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 décembre 2019, n° 00155/11.9BEAVR
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. FUNDAMENTA??O DO ACTO TRIBUT?RIO; CONCEITO DE PR?DIO R?STICO E DE PR?DIO URBANO; IMT; LIQUIDA??O ADICIONAL.
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 décembre 2019, n° 421/16.7T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo a ré seguradora alegado, na contestação, que o contrato de seguro era regulado pela proposta de seguro, pelas condições gerais, particulares e especiais e pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 décembre 2019, n° 650/12.2TBCLD-B.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando as alegações de reclamação para a conferência correspondem a uma repetição das alegações iniciais ou não contêm argumentos novos, é admissível reproduzir a fundamentação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 décembre 2019, n° 731/16.3T8VRL.G1.S2
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Ainda que, na reapreciação da matéria de facto, se encontre o Tribunal da Relação limitado aos pontos concretos impugnados, nos termos do art. 662º, nº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 décembre 2019, n° 20356/15.0T8LSB.L1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Nos termos do art. 145.º-AR do RGICSF, as decisões do Banco de Portugal que apliquem medidas de resolução estão sujeitas aos meios processuais previstos na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 décembre 2019, n° 5940/16.2T8GMR.G1.S2
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de um pedido com base em causa de pedir diversa da que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 décembre 2019, n° 13951/16.1T8LSB.L2.L1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Não obstante o papel relevante da imediação na formação da convicção do julgador e de essa imediação estar mais presente no Tribunal da 1.ª Instância, daí...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 décembre 2019, n° 684/14.2TBAMT.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. II. Nos casos em que a dona da obra transmite a um terceiro a propriedade do imóvel cuja construção contratou com um empreiteiro e este adquirente/consumidor pretende,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 décembre 2019, n° 4197/17.2T8VCT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. No caso dos autos, estando em causa uma “operação bancária” que, conforme alegado pelo banco réu e aceite pelos autores, corresponde a um valor creditado...