Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 10/16.6YFLSB
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I. N?o ocorre nulidade por falta de fundamenta??o de direito se a decis?o, apesar de n?o fazer men??o expressa a normas jur?dicas, enuncia as regras ou princ?pios...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 36/20.5YFLSB
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I. O direito ? audi??o dos interessados, previamente ? tomada de decis?es administrativas suscet?veis de afetar os seus interesses, funda-se no princ?pio constitucional da participa??o dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 24/20.1YFLSB
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I. Nem sempre o exerc?cio da a??o de impugna??o da decis?o de arquivamento de participa??o disciplinar ? ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 13/20.6YFLSB
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I. O instituto da reabilita??o assume car?cter inovat?rio nas altera??es ao EMJ introduzidas pela Lei 67/2019, de 27 de agosto. II. Antes da entrada em vigor dessas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 186/18.8GFVFX.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O DETEN??O DE ARMA PROIBIDA PROFANA??O DE CAD?VER PENA PARCELAR PEDIDO DE INDEMNIZA??O CIVIL
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 1635/18.0T9BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - No contexto dos factos, que revelam a manuten??o repetida, pelo arguido, de rela??es sexuais de c?pula com sua filha, de 10 anos de idade,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 484/15.2JALRA-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. Ainda que da informa??o do Consulado-Geral do Brasil em Portugal possam nascer s?rias d?vidas quanto ? veracidade do documento de identifica??o que serviu de base ? decis?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 1643/19.4PBBRR-G.S1
Relator: JO?O GUERRA. I - O requerente encontra-se preso desde Novembro de 2019 e foi condenado na pena de 5 anos e 6 meses de pris?o, por ac?rd?o proferido em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 157/17.1JAPRT-B.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. O habeas corpus, como provid?ncia excepcional, n?o pode ser usado por interpreta??o extensiva a todos os casos em que exista uma qualquer limita??o da liberdade, sendo o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 2/21.3YRGMR.S1
Relator: TERESA F?RIA. MANDADO DE DETEN??O EUROPEU PRESSUPOSTOS PRINC?PIO DO RECONHECIMENTO M?TUO NULIDADE DE AC?RD?O RECUSA FACULTATIVA DE EXECU??O
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 140/19.2GCPBL.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Da Conclus?o do Recurso, muito extensa e profusa em factos e suas interpreta??es, n?o poder? aproveitar-se para o presente recurso a multid?o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 268/17.3T9VCD.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Na sequ?ncia de ?condu??o sem habilita??o legal? (crime previsto e punido pelo preceituado no art. 3.?, n.?1, do DL n.? 2/98, de 03.01...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 536/16.1GAFAF.S1
Relator: NUNO GONA?LVES. I - As penas de pris?o com execu??o suspensa, extintas n?o s?o podem englobar-se no c?mulo jur?dico de conhecimento superveniente de concurso de crimes cometido pelo arguido....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 64/15.2IDFUN.L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia n?o se destina a verificar se o ac?rd?o recorrido violou o precedente judici?rio que o recorrente pretende, na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 1144/19.0T9PTM.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A nulidade por omiss?o de pron?ncia ocorre quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar (art. 379?, n?1, do CPP, aplic?vel aos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 69/20.1GBGDL.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO PER SALTUM VIOL?NCIA DOM?STICA VIOLA??O ALTERA??O DA QUALIFICA??O JUR?DICA CONCURSO DE INFRA??ES
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 1711/16.4S6LSB.L1.S2
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A INC?NDIO PENA PARCELAR IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 488/12.7TTTMR.E3-A.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. Quando por decis?o transitada em julgado, o tribunal considera que os autos n?o devem prosseguir como ac??o especial de impugna??o de despedimento colectivo, mas antes...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 249/19.2T8CVL.C1-A.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, no ?mbito contraordenacional laboral, ? admiss?vel nos termos dos artigos 437.? a 448.?, do C?digo de Processo Penal, por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 10840/19.1T8LSB.L1.S1-A
Relator: CHAMBEL MOURISCO. ? de manter o despacho reclamado que considerou n?o existir contradi??o de ac?rd?os cujas situa??es factuais distintas mereceram da parte do Supremo Tribunal de Justi?a solu??es jur?dicas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 19342/17.0T8LSB.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A parte que se considere prejudicada por qualquer despacho proferido pelo relator, que n?o seja de mero expediente, pode reagir no prazo de dez dias, nos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 6113/17.2T8BRG.G1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o enferma da nulidade prevista no art.? 615.?, n.? 1, al?nea b) do CPC o ac?rd?o que n?o admitiu um recurso de revista excecional relativamente a uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 2003/18.0T8BCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. ? de equiparar ? situa??o de dupla conforme aquela em que a Rela??o profere uma decis?o que, embora n?o seja rigorosamente coincidente com a da primeira inst?ncia,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 1146/18.4T8FAR.E1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. O artigo 120.? do C?digo de Processo do Trabalho n?o cont?m um regime global e completo do valor da causa nas ac??es emergentes de acidente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 7430/17.7T8LRS.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. Do disposto no art.? 639.?, n.? 3, do C?d. Proc. Civil, resulta apenas que o relator n?o pode deixar de conhecer do recurso com base...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 771/19.0T8CTB.C1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. H? que distinguir entre falta de cita??o e nulidade da cita??o. II. Tendo sido declarada por decis?o judicial, transitada em julgado, a nulidade da cita??o, n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 14265/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Atendendo ao efeito cominat?rio da falta de contesta??o do trabalhador ao primeiro articulado do empregador no processo especial de impugna??o da licitude e regularidade do despedimento, bem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 19858/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Dependendo, segundo a conven??o coletiva, a aplica??o de um regime de diuturnidades de uma op??o do trabalhador, n?o pode o empregador unilateralmente e sem o consentimento deste...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 660/14.5TTBCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Ainda que a lei distinga entre o despedimento por extin??o dos postos de trabalho e o despedimento coletivo, tamb?m este ?ltimo sup?e a supress?o de postos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 2601/19.4T8OAZ.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. A circunst?ncia de o voto de vencido ter sido exarado em conclus?o aberta para o efeito, em acto cont?nuo ? elabora??o e assinatura do ac?rd?o,...