Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Queen's Bench Division), 24 mars 2021, n° [2021] EWHC 704 (QB)
1. The Defendant in these proceedings is a professional mixed martial arts fighter. The Claimant is a sports agent / manager. 2. On 124 October 2012 the Claimant issued a...
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High Court (Chancery Division), 24 mars 2021, n° [2021] EWHC 750 (Ch)
1. The claimants applied on 24th February 2021 to amend their particulars of claim and their reply. The defendants have agreed to most of the proposed changes, however, there remains...
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Court of Appeal (Criminal Division), 24 mars 2021, n° [2021] EWCA Crim 522
1. MR JUSTICE SPENCER: This is an appeal against sentence brought by leave of the single judge on two narrow points. 2. The appellant (who is now 18 years of...
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Court of Protection, 24 mars 2021, n° [2021] EWCOP 23
1. I am concerned with a young woman, CD, who I shall call Lilia for the purposes of this judgment. As a judge assigned to the Family Division but also...
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High Court (Chancery Division), 24 mars 2021, n° [2021] EWHC 624 (Ch)
1. This is an application by Pt 8 claim form dated 8 July 2020 by the trustees (“the Trustees”) of a trust created by a settlement dated 6 March 1992...
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High Court (Administrative Court), 24 mars 2021, n° [2021] EWHC 702 (Admin)
1. Ms Swire challenges by way of judicial review the grant of planning permission by Ashford BC on 30 July 2020 to the Interested Party, Mr McGrath, for a new...
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Court of Appeal (Civil Division), 24 mars 2021, n° [2021] EWCA Civ 425
Lord Justice Arnold: Introduction 1. The Claimant (“BAGA”) is a company limited by guarantee which was incorporated in 1982 as the successor to a body that was founded in 1888...
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Court of Appeal (Criminal Division), 24 mars 2021, n° [2021] EWCA Crim 417
Mr Justice William Davis: 1. Kara Baldwin was born on 14 August 2001. She is now aged 19. Prior to the matter with which we are concerned she had never...
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Court of Appeal (Criminal Division), 24 mars 2021, n° [2021] EWCA Crim 523
1. MR JUSTICE SPENCER: This is a renewed application for leave to appeal against sentence, following refusal by the single judge. 2. On 23 October 2020 in the Crown Court...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 2/21.3YRGMR.S1
Relator: TERESA F?RIA. MANDADO DE DETEN??O EUROPEU PRESSUPOSTOS PRINC?PIO DO RECONHECIMENTO M?TUO NULIDADE DE AC?RD?O RECUSA FACULTATIVA DE EXECU??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 140/19.2GCPBL.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Da Conclus?o do Recurso, muito extensa e profusa em factos e suas interpreta??es, n?o poder? aproveitar-se para o presente recurso a multid?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 268/17.3T9VCD.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Na sequ?ncia de ?condu??o sem habilita??o legal? (crime previsto e punido pelo preceituado no art. 3.?, n.?1, do DL n.? 2/98, de 03.01...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 536/16.1GAFAF.S1
Relator: NUNO GONA?LVES. I - As penas de pris?o com execu??o suspensa, extintas n?o s?o podem englobar-se no c?mulo jur?dico de conhecimento superveniente de concurso de crimes cometido pelo arguido....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 64/15.2IDFUN.L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia n?o se destina a verificar se o ac?rd?o recorrido violou o precedente judici?rio que o recorrente pretende, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 1144/19.0T9PTM.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A nulidade por omiss?o de pron?ncia ocorre quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar (art. 379?, n?1, do CPP, aplic?vel aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 69/20.1GBGDL.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO PER SALTUM VIOL?NCIA DOM?STICA VIOLA??O ALTERA??O DA QUALIFICA??O JUR?DICA CONCURSO DE INFRA??ES
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 1711/16.4S6LSB.L1.S2
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A INC?NDIO PENA PARCELAR IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 488/12.7TTTMR.E3-A.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. Quando por decis?o transitada em julgado, o tribunal considera que os autos n?o devem prosseguir como ac??o especial de impugna??o de despedimento colectivo, mas antes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 249/19.2T8CVL.C1-A.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, no ?mbito contraordenacional laboral, ? admiss?vel nos termos dos artigos 437.? a 448.?, do C?digo de Processo Penal, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 10840/19.1T8LSB.L1.S1-A
Relator: CHAMBEL MOURISCO. ? de manter o despacho reclamado que considerou n?o existir contradi??o de ac?rd?os cujas situa??es factuais distintas mereceram da parte do Supremo Tribunal de Justi?a solu??es jur?dicas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 19342/17.0T8LSB.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A parte que se considere prejudicada por qualquer despacho proferido pelo relator, que n?o seja de mero expediente, pode reagir no prazo de dez dias, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 6113/17.2T8BRG.G1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o enferma da nulidade prevista no art.? 615.?, n.? 1, al?nea b) do CPC o ac?rd?o que n?o admitiu um recurso de revista excecional relativamente a uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 2003/18.0T8BCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. ? de equiparar ? situa??o de dupla conforme aquela em que a Rela??o profere uma decis?o que, embora n?o seja rigorosamente coincidente com a da primeira inst?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 1146/18.4T8FAR.E1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. O artigo 120.? do C?digo de Processo do Trabalho n?o cont?m um regime global e completo do valor da causa nas ac??es emergentes de acidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 7430/17.7T8LRS.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. Do disposto no art.? 639.?, n.? 3, do C?d. Proc. Civil, resulta apenas que o relator n?o pode deixar de conhecer do recurso com base...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 771/19.0T8CTB.C1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. H? que distinguir entre falta de cita??o e nulidade da cita??o. II. Tendo sido declarada por decis?o judicial, transitada em julgado, a nulidade da cita??o, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 14265/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Atendendo ao efeito cominat?rio da falta de contesta??o do trabalhador ao primeiro articulado do empregador no processo especial de impugna??o da licitude e regularidade do despedimento, bem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 19858/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Dependendo, segundo a conven??o coletiva, a aplica??o de um regime de diuturnidades de uma op??o do trabalhador, n?o pode o empregador unilateralmente e sem o consentimento deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 660/14.5TTBCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Ainda que a lei distinga entre o despedimento por extin??o dos postos de trabalho e o despedimento coletivo, tamb?m este ?ltimo sup?e a supress?o de postos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 2601/19.4T8OAZ.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. A circunst?ncia de o voto de vencido ter sido exarado em conclus?o aberta para o efeito, em acto cont?nuo ? elabora??o e assinatura do ac?rd?o,...