Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 1936/15.0T8VFX-N.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos concretos e essenciais dos quais emerge o direito que o autor pretende fazer valer. II....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 5715/22.0T8SNT.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. O art.? 146.?, n? 2 do CPC permite, a requerimento do interessado, ?o suprimento ou a corre??o de v?cios ou omiss?es puramente formais de atos praticados?,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 2556/18.2T8FNC-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Em face do disposto no n.? 1 do artigo 186.? do CIRE[1], s?o requisitos cumulativos da insolv?ncia culposa: a) o facto inerente ? actua??o,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 1932/19.8T8PDL-S.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. N?o tendo o contrato promessa efic?cia real, pode ser afectado o neg?cio, podendo ser recusado o cumprimento desse contrato mesmo que se tenha verificado tradi??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 1202/22.4T8SXL.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A notifica??o do fiador a que aludem os n.?s 5 do art.? 1041.? do CC, com a reda??o que lhe foi dada pela Lei n.? 13/2019,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 10798/22.0T8LRS-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - O diferimento da desocupa??o de im?vel arrendado para habita??o previsto no artigo 15?-N do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.? 6/2006, de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 1548/17.3T8LRS.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? Sendo o acidente, simultaneamente, de via??o e de trabalho, as respectivas indemniza??es n?o s?o cumul?veis, mas complementares, revestindo a responsabilidade infortun?stica laboral car?cter subsidi?rio, por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 9761/10.8YYLSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? A compet?ncia fundamental do agente de execu??o ? a pr?tica de actos materiais de realiza??o coactiva da presta??o, nos termos do disposto no artigo 719?,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 26001/21.7T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - A falta de utiliza??o do formul?rio eletr?nico adequado, que ? de utiliza??o obrigat?ria (art.? 7?, n? 5 da Portaria n? 280/2013, de 26-08) n?o tem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 1163/20.4T8OER-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Decide remeter pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia, formulando a seguinte quest?o: - Uma pessoa singular que se dedique com habitualidade, mediante...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 19009/19.4T8LSB-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1 - A express?o ?at? 20 dias antes da data em que se realize a audi?ncia final? constante do art.? 423?, n? 2 do CPC...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 20210/20.3T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Para n?o praticar actos in?teis e inconsequentes, por for?a dos princ?pios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem n?o deve reapreciar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 121/17.0TNLSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O mecanismo do reenvio prejudicial ? um instrumento de uniformiza??o do direito da Uni?o Europeia e de refor?o do seu primado. II ? O...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 2376/19.7T8ALM.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Para efeitos da aplica??o do Artigo 15?, n?5, al. c), da Lei n? 54/5005, de 11.11 (?Estejam integrados em zona urbana consolidada como...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 5834/20.7T8LRS.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. A arrendat?ria-? ao enviar ? senhoria pelo correio as chaves do locado, tendo previamente retirado do locado todas as obras, instala??es e constru??es que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 25178/20.3T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. O ?contrato de reserva de im?vel? n?o tem regime jur?dico tipificado na lei, mas pela frequ?ncia com que vem sendo convencionado, j? assumiu alguma tipicidade social...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 9822/22.0T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Embora a nulidade por falta de cita??o possa ser invocada a todo o tempo (Art.? 198?, n? 2 do CPC), quando o R?u tome conhecimento dos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2023, n° 25184/16.2T8LSB-A.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? N?o se justifica a altera??o da mat?ria de facto provada se, atentos os princ?pios da oralidade, da imedia??o e da livre aprecia??o, as...
-
Rechtbank Gelderland, 4 juillet 2023, n° AWB - 22 _ 2575
Invorderingswet 1990. Beschikking executiewaarde ex artikel 22bis, elfde lid, wegens niet voldoen aan meldingsplicht. Eiseres was verhuurder van een bedrijfspand aan de huurder. Eiseres had tevens goederen in huurkoop aan...
-
Rechtbank Den Haag, 4 juillet 2023, n° NL23.9478
8 EVRM, afhankelijkheid, medisch, zorg, machtsovername Taliban, veiligheidssituatie Afghanistan, beroepen gegrond.
-
Rechtbank Noord-Holland, 4 juillet 2023, n° 22-2413 en 22-2369
Beroepen tegen buiten behandeling stellen van aanvragen tot verwijdering persoonsgegevens. Geschil over manier waarop de identiteit van eisers kan worden vastgesteld. Het is vaste rechtspraak dat het vragen van een...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 4 juillet 2023, n° 1405/2022
Frågan gällde en bedömning av om en slambehållare på längre avstånd är en del av ett djurskydds funktionella helhet som enligt 115 d § i miljöskyddslagen kan avgöras genom beslut...
-
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
-
Hoge Raad, 4 juillet 2023, n° 21/05347
Profijtontneming, w.v.v. uit hennepteelt. Motivering schatting w.v.v. Is met voldoende nauwkeurigheid aangegeven aan welk wettig bewijsmiddel de feiten en omstandigheden zijn ontleend waarop schatting is gebaseerd? HR herhaalt relevante overwegingen...
-
Hoge Raad, 4 juillet 2023, n° 21/04183
Rijden onder invloed van cannabis (meermalen gepleegd), art. 8.5 WVW 1994. Bloedonderzoek, strikte waarborg van art. 13.1.d (oud) Besluit alcohol, drugs en geneesmiddelen in verkeer. Is sprake van ‘een onderzoek’...