Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 2374/20.8T8PNF.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O n.? 2 do artigo 496.? do C?digo Civil deve ser interpretado, depois de 1 de Maio de 2019, como permitindo que seja equiparado a filho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 3206/09.3TBSXL.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I.? Uma vez impugnada a escritura de justifica??o notarial onde os supostos propriet?rios alegaram os factos constitutivos do seu arrogado direito, sobre eles recai o ?nus da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 113/14.1T8SEI.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O C?digo de Processo Civil de 2013 flexibilizou o ?nus de alega??o da mat?ria de facto e a regra da preclus?o e manteve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1046/14.7TBMTJ.L2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A reclama??o de uma conta de custas em processo civil constitui um incidente processual previsto no artigo 31.? do Regulamento das Custas Processuais, cuja decis?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 26897/1 S.0T8LSB.L1.S1-A
Relator: CATARINA SERRA. I. Para ser admiss?vel o recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia ? preciso que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 3150/07.9TVPRT-C.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Qualifica-se o presente requerimento como incidente manifestamente infundado, determinando-se a imediata extrac??o de traslado e a remessa dos autos principais ao TR, para efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 888/20.9T8GRD-A.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Tendo sido alegado como fundamento dos embargos a viola??o por parte da exequente de um conv?nio estabelecido entre as partes, por altura da celebra??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1613/14.9TBVFXX1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. A rejei??o do recurso em sede de impugna??o da decis?o de facto, ao abrigo do artigo 640.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil, s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 8520/20.4T8PRT-B.P2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O facto de a fian?a ser um neg?cio de risco, determina a necessidade de a declara??o fidejuss?ria ser interpretada de forma estrita, segundo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 3664/16.0T8LRA.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se o S.T.J. apenas est? obrigado a intervir em mat?ria de facto nos termos do disposto no art.? 674.? n.?3 do CPCiv (sem preju?zo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 2856/15.3T8AVR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o tendo os Autores sido ?parte? numa outra ac??o, antes se apresentando como terceiros, estranhos ? mesma e titulares de uma rela??o jur?dica independente e incompat?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 188/20.4T8ADV.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Ao propor uma a??o, o demandante formula uma pretens?o fundada, por imposi??o de uma substancia??o, numa causa de pedir que exerce a fun??o individualizadora do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 171/21.2YREVR-A.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Em processo civil o recurso n?o tem por finalidade esclarecer ou detalhar as consequ?ncias de determinada decis?o; de apontar os crit?rios interpretativos ou decis?rios e os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 381/18.0T8ABT.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Na ac??o de div?rcio a atendibilidade da manuten??o da situa??o de sa?da de casa e aus?ncia de relacionamento durante o decurso da ac??o n?o constitui altera??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1195/13.9TBEPS.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Os prazos curtos de caducidade previstos no artigo 917? do CCiv aplicam-se ao pedido de indemniza??o por danos patrimoniais inerentes ao defeito, referentes aos preju?zos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1933/20.3TSVFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o deve confundir-se o despacho de partilha ou despacho determinativo da forma da partilha (cfr. artigo 57.?, n.? 2, do RJPI de 2013) com a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1127/19.0T8LRA.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A celebra??o de um contrato implica a assun??o, por parte do devedor, de um dever de presta??o e de deveres de protec??o para com a pessoa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 18617/18.ST8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A declara??o de nulidade do contrato de arrendamento conduz ? respectiva liquida??o, nos termos do artigo 289.? do CC, o que implica que a locat?ria, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 924/22.4YRLSB.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Do art. 980.? do CPC resulta, inequivocamente, que o objecto da ac??o de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira consiste na aprecia??o da verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 5081/18.8T8MTS.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com jurisprud?ncia anterior do STJ: (i) incumbe ao segurado o ?nus de provar as ocorr?ncias concretas em conformidade com as situa??es hipot?ticas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 225/16.7T8FAR.E2.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia consolidada do STJ, a dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias ? descaracterizada quando se pretende reagir contra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 24558/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. ?A senten?a proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jur?dico a que se aplicam as regras reguladoras dos neg?cios jur?dicos ? o que determina que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 556/19.4T8PNF.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Rela??o confirmou integralmente o sentenciado em 1.? inst?ncia, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diferente), h?...
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Bundesgerichtshof, 15 septembre 2022, n° V ZB 85/20
Tenor Die Rechtsbeschwerde gegen den Beschluss des Oberlandesgerichts Karlsruhe - 12. Zivilsenat - vom 22. September 2020 wird auf Kosten der Beklagten als unzulässig verworfen. Der Gegenstandswert für das Rechtsbeschwerdeverfahren...
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Rechtbank Oost-Brabant, 14 septembre 2022, n° SHE 21/1477
boete, duikarbeid, Arbeidsomstandighedenbesluit, evenredigheid. Aan eiseres is een boete opgelegd naar aanleiding van een drietal overtredingen van het Arbeidsomstandighedenbesluit. Anders dan eiseres stelt is er weldegelijk sprake van duikarbeid, ook...
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Rechtbank Gelderland, 14 septembre 2022, n° C/05/387782 / HA ZA 21-235
Uittredingsvordering (artikel 2:343 BW). Voortduren aandeelhouderschap kan in redelijkheid niet meer van eiser worden gevergd. Gedaagden moeten de aandelen overnemen. Benoeming deskundige ter bepaling van de prijs van de aandelen.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2022, n° 14284/21.7T8LSB-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A finalidade da previs?o sancionat?ria contida no artigo 14.?, n.? 4, do RCP ? determinando a impossibilidade de produ??o probat?ria, relativamente ?quela parte que requereu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2022, n° 2998/22.9T8LRS.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.?As rela??es externas ? jus-laboral impeditivas do trabalhador realizar a sua presta??o para o empregador podem reflectir-se naquelas. II.?Assim, um bombeiro profissional que tamb?m ? volunt?rio numa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2022, n° 6813/21.2T8SNT-A.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. A aplica??o de uma san??o disciplinar de suspens?o do trabalho com perda de retribui??o convolada em despedimento n?o tem suporte legal, invalidando a decis?o de despedimento que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2022, n° 2035/22.3T8LSB-A.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I.? Apesar de o contrato de trabalho ser um dos pressupostos da rela??o jur?dica de vincula??o e contributiva que se estabelece entre os sujeitos do...