Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2020, n° 1534/15.8T8AGD-B.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. Conforme o preceituado no artigo 854.? do CPC, n?o cabe revista, em termos gerais, de ac?rd?o da Rela??o que aprecie uma decis?o da 1.? inst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2020, n° 3278/16.4T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Os v?cios previstos no artigo 615.? do CPC, que determinam a nulidade da senten?a, n?o se confundem com as nulidades dos atos processuais previstas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2020, n° 6648/15.1T8ALML.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I-O recurso sobre a mat?ria de facto ? um rem?dio para corrigir patentes erros de julgamento sobre mat?ria apontada pelo recorrente e tendo por base a sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 612/15.8T8CBR.OC1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Quando seja manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou ? baixa do processo ou ? sua remessa para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 11431/99.7TVL.SB.L2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Como decorre expressamente do art. 692.?, n.? 4, 1.? parte, do CPC, ?[o] ac?rd?o da confer?ncia [que decide da verifica??o dos pressupostos do recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 942/06.0 TBCSC.L3.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Das decis?es proferidas no ?mbito do incidente de reclama??o da conta de custas apenas cabe um grau de recurso, como estabelece o art. 31.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 1023/13.5YYPRT-A.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A decis?o em incidente de oposi??o ? penhora tem natureza interlocut?ria. II - O ac?rd?o da Rela??o que aprecia decis?o interlocut?ria s? admite recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 2187/18.7T8VFR.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. N?o padece do v?cio de omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o que toma posi??o sobre a quest?o colocada no recurso, alegadamente omitida, desatendendo-a por n?o constituir fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 392/18.5T8STR-C.E1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Se se verificar que a parte, atrav?s das impugna??es encetadas, absolutamente extravagantes, pretende obstar ao tr?nsito em julgado da decis?o produzida em sede de reclama??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 754/15.0T8VRL.G2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. No contrato de empreitada, ainda que exista incumprimento parcial, o empreiteiro tem direito ao valor dos trabalhos realizados e despesas efetuadas na realiza??o da obra.
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 666/14.4T2AVR-H.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Nos termos do art. 240.? do CC, o contrato simulado tem de revelar uma diverg?ncia entre a vontade real dos contratantes e a ?vontade?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 48827/16.3YIPRT.L1.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A resolu??o judicial de um contrato de presta??o de servi?os parcialmente cumprido, obriga ? restitui??o do valor correspondente ? parte executada. II - O c?lculo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 3015/06.1TBVNG.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Na delimita??o da responsabilidade operada pelas cl?usulas de exclus?o contidas nas Condi??es Gerais e/ou Especiais e Particulares nas ap?lices dos contratos de seguro cabe destrin?ar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 1094/11.9TYLSB-R.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O meio processual pr?prio para o terceiro invalidar a decis?o alegadamente irregular do administrador da insolv?ncia em sede de liquida??o do ativo ? a impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 1128/17.3T8PVZ.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O pacto comiss?rio consiste na estipula??o pela qual uma das partes, o credor, pode ficar com o bem dado em garantia, se o devedor n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 1552 /19.7T9PRT.1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De acordo com o disposto no art. 77.?, n.? 1, do CP, quando algu?m tiver praticado v?rios crimes antes de transitar em julgado a condena??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 79/20.9YRGMR.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - N?o se verifica a nulidade do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o recorrido quando na delibera??o sobre a oposi??o ao MDE oferecida pelo Recorrente, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 294/15.7PEGDM.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - No caso de um concurso de crimes, de conhecimento superveniente, a determina??o da pena ?nica deve atender ao conjunto de factos que integram os crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 46/19.5GAOHP.C1-A.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS PENA ACESS?RIA PROIBI??O DE CONDUZIR VE?CULOS COM MOTOR OPOSI??O DE JULGADOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 282/14.0JABRG-X.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA PRESSUPOSTOS IMPROCED?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 535/13.5JACBR.C1.S3
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. RECLAMA??O NULIDADE ACORD?O DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 77/18.2T9OLR.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Sendo o arguido, tio materno da v?tima, logo seu parente em terceiro grau, o crime de abuso sexual de crian?as que cometeu n?o pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 2275/15.1JAPRT.P2.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - O princ?pio in dubio pro reo estabelece que na decis?o de factos que sejam incertos, a d?vida deve favorecer o arguido, tratando-se de um princ?pio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 433/16.0GAFAF-A.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. HABEAS CORPUS PERD?O LEI ESPECIAL RESIST?NCIA E COAC??O SOBRE FUNCION?RIO RESIST?NCIA E COA??O SOBRE FUNCION?RIO
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juillet 2020, n° 1667/19.1T8VRL.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A medida da pena conjunta deve definir-se entre um m?nimo imprescind?vel ? estabiliza??o das expetativas comunit?rias e um m?ximo consentido pela culpa do agente. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juillet 2020, n° 19538/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? A no??o de justa causa de despedimento consagrada no artigo 351.?, do C?digo de Trabalho, pressup?e um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juillet 2020, n° 490/19.8GAVNF.G1-A.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? Extrai-se do ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, proferido em 5 de Dezembro de 2012, no processo n.? 105/11.2TBRMZ.E1-A.S1, desta 3.? Sec??o: ?O recurso extraordin?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juillet 2020, n° 54/19.6JDLSB.L1.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? O ora recorrente foi condenado pela pr?tica, em autoria material, de um crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juillet 2020, n° 284/14.7PBAGH.L2.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? Como ? jurisprud?ncia assente e pac?fica, sem preju?zo das quest?es de conhecimento oficioso ? detec??o de v?cios decis?rios ao n?vel da mat?ria de facto emergentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juillet 2020, n° 17/17. 6YGLSB-I.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? O princ?pio do juiz natural ou legal est? consagrado no n.? 9 do artigo 32.? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa como uma das garantias de...