Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 314/11.4TCFUN.L2.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A interpreta??o do neg?cio jur?dico com recurso aos crit?rios legalmente fixados nos arts. 236? e segs. do CC, quando as inst?ncias n?o apuraram a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 2929/17.8T8ALM.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Cumprido pelo recorrente o ?nus de impugna??o a que alude o artigo 640? do CPC e tendo a Rela??o reapreciado os meios de prova indicados relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 3077/16.3T8VIS.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A lei aplic?vel a um testamento ? determinada em fun??o do regime legal em vigor ? data em que o mesmo foi outorgado e o regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 3113/17.6T8VCT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Compulsado o recurso de apela??o da autora constata-se: (i) que o teor das respectivas conclus?es se encontra dividido em 96 pontos enquanto o corpo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 153/13.8TCGMR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Reconhecendo-se que o teor da fundamenta??o do ac?rd?o recorrido n?o se apresenta isento de d?vidas, afigura-se que as mesmas n?o s?o causa das invocadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 6414/16.7T8VIS.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A remiss?o para o teor de documentos juntos com a peti??o inicial pode servir para complementar a alega??o de factos que sustentam o pedido. II. Assim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 2239/10.1TBOAZ.P1.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A ocupa??o de parcelas de pr?dios r?sticos ao abrigo de uma declara??o de utilidade p?blica expropriativa cuja irregularidade impediu a adjudica??o do direito de propriedade ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 25192/16.3T8PRT.P1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - O regime jur?dico de um edif?cio constitu?do em propriedade horizontal ? regulado por diversas fontes: a) - Em primeiro, o fixado pela lei (o legislador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 654/16.6T8ABT.E1.S1
Relator: TOM? GOMES. ? ? I. O contrato de seguro desportivo obrigat?rio regulado no Dec.-Lei n.? 10/2009, de 12-01, pelo menos nas vertentes de cobertura do risco por morte e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2019, n° 231/18.7PAVNG.P1
Relator: GABRIEL CATARINO. I. ? A diminui??o do gau e sentido de culpa que est? subjacente ? actividade (criminosa) de fei??o continuada encontra a sua justifica??o teleol?gico-legal na mitiga??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2019, n° 43/09.9PJVFX-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O direito ? revis?o de senten?a, consagrado como direito fundamental (artigo 29.?, n.? 6, da Constitui??o), que se efectiva por via de recurso extraordin?rio que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2019, n° 30/16.0T9CNT.C2-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I ? No ?mbito do art. 379.?, n.? 1, al?nea c), do CPP, segundo o qual ? nula a senten?a quando o tribunal deixe de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2019, n° 868/16.9PRPRT.P1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I -????? Na audi?ncia houve lugar a identifica??o do arguido pela ofendida, meio de prova submetido ao princ?pio do contradit?rio (art. 327.?, n.? 2, do CPP)....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2019, n° 739/09.5TBTVR-C.S1
Relator: MAIA COSTA. I -????? O recurso extraordin?rio de revis?o, p. e p. pelo art. 449.? do CPP, tem assento constitucional no art. 29.?, n.? 6, da CRP, que concede...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2019, n° 1130/18.8T8FNC.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I - Os casos em que a jun??o de documentos se torna necess?ria em virtude do julgamento proferido na 1? inst?ncia s?o apenas aqueles em que, pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2019, n° 7/18.1T8CSC.L2.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I-Tendo-se provado que um trabalhador no per?odo compreendido entre 1 de agosto de 2015 e 12 de novembro de 2015 desenvolveu por conta do empregador uma atividade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2019, n° 1092/08.0TTBRG.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. As coordenadas estabelecidas pelo Supremo Tribunal de Justi?a no que concerne ? interpreta??o do disposto no artigo 690.? do C?digo de Processo Civil, referente ao ?nus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2019, n° 19844/17.8T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - Para que se verifique justa causa de despedimento, ? necess?rio um comportamento culposo e il?cito do trabalhador e que desse comportamento, pela sua gravidade e/ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 novembre 2019, n° 2167/10.0YYPRT-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. 1- N?o cabe recurso do ac?rd?o do STJ que tenha decidido em 1? inst?ncia condenar uma das partes em multa como litigante de m?-f?; 2- A norma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 novembre 2019, n° 9494/16.1T8ALM-B.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A justifica??o notarial, para fins do registo predial, tem a sua regulamenta??o nos arts. 89.? a 101.? do CN, sendo admitida nos casos previstos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2019, n° 1/18.2YQSTR.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Optando as Recorrentes pela apresenta??o de uma ac??o administrativa e resultando assente que as normas contidas nos arts. 53.? a 55.? do Regime Jur?dico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2019, n° 285/11.7TAEPS.G1.A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O recurso de decis?o proferido contra jurisprud?ncia fixada pelo STJ ? um recurso extraordin?rio que permite a este Tribunal controlar as decis?es contr?rias ? jurisprud?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2019, n° 47/11.1GBRMZ-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - No ?mbito e termos do disposto no n.? 2 do art. 449.?, do CPP, o despacho que revoga a suspens?o da execu??o da pena,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2019, n° 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - A ?reclama??o? para a confer?ncia n?o ? um recurso da ?decis?o sum?ria? mas somente um pedido de reaprecia??o colegial da ?decis?o sum?ria? em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 octobre 2019, n° 39/16.4TRGMR.S2
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - Nos presentes autos do Tribunal da Rela??o de ..., por ac?rd?o de 17-09-2018, foi o arguido X, condenado como autor material de um crime de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 octobre 2019, n° 1958/15.0T9BRG.G2-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O princ?pio da independ?ncia dos tribunais (art. 203.?, da CRP) implica uma exig?ncia de imparcialidade que, na projec??o do direito a um tribunal independente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 octobre 2019, n° 455/13.3GBCNT.C2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos dos arts. 400.?, n.? 1, al. e), e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, n?o ? admiss?vel recurso para o STJ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 octobre 2019, n° 109/18.4GSSB.E1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - A qualifica??o do crime de homic?dio qualificado, verificada a rela??o de parentesco inserta na al. a) do n.? 2 do art. 132.? do CP, deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 octobre 2019, n° 1045/13.6PBAGH-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Ainda que proferido em momento posterior ? senten?a, ? pass?vel de revis?o o despacho que, apreciando uma situa??o de eventual incumprimento das obriga??es irrogadas em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 octobre 2019, n° 351/11.9TAMGR.C1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Ao recurso interposto de uma decis?o civil proferida em processo penal, aplicam-se as regras do recurso civil. II - Ocorre uma situa??o de dupla conforme...