Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2022, n° 5390/20.6T8SNT-B.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Indefere-se o requerimento de impugna??o para a confer?ncia, mantendo-se a decis?o de n?o admiss?o do recurso proferida pela relatora.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2022, n° 3150/07.9TVPRT-C.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Tanto a letra com o esp?rito da norma do n.? 1 do art. 692.? do CPC excluem a possibilidade de interposi??o de recurso para uniformiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2022, n° 1743/18.8T8BRG.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - A rejei??o do recurso em sede de impugna??o da decis?o de facto, ao abrigo do artigo 640.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2022, n° 1982/16.6T8LRA.C2.S2
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Por aplica??o da jurisprud?ncia uniformizada no Ac?rd?o desde Supremo Tribunal de Justi?a, proferida no p.? n.? 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se resultou n?o provado que, se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2022, n° 1419/18.6T8MMN-D.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Os tribunais portugueses t?m compet?ncia internacional sempre que as medidas necess?rias ? realiza??o coactiva da presta??o, em processo executivo, possam ocorrer em territ?rio portugu?s....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2022, n° 515/14.3T8LRA.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Na execu??o de um contrato, existem danos em posi??es jur?dicas que derivam da viola??o de deveres de protec??o e que ocorrem no exerc?cio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2022, n° 10662/20.7T8LSB-A.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - H? nulidade da senten?a por oposi??o entre a fundamenta??o e a decis?o quando na fundamenta??o da senten?a o julgador seguiu determinada linha de racioc?nio, apontando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2022, n° 2939/19.0T8STR.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Quando um contrato de seguro inclui entre os riscos por ele cobertos a pr?tica de um determinado crime, se ? ao segurado que cumpre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2022, n° 2126/15.7T8AVR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Sempre que o Supremo Tribunal de Justi?a julgue procedente a argui??o de nulidade por omiss?o de pron?ncia (ou, em geral, alguma das nulidades n?o previstas no artigo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2022, n° 1458/21.8T8LOU-B.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - Obriga??o/presta??o fung?vel ? a que pode ser realizada, quer pelo devedor, quer por outrem sem qualquer preju?zo para o credor. II - Sendo fung?vel a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2022, n° 398/19.7GCSTR.E1.S2
Relator: HELENA MONIZ. I- Havendo apenas 2 intervenientes no confronto, do qual resultou a morte da v?tima por o arguido ter desferido um golpe com uma navalha junto ao cora??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2022, n° 1491/17.6TXLSB-R.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- N?o se pode confundir, como o faz o requerente deste habeas corpus, o despacho fundamentado proferido pela Sr?. Juiz do TEP de 29.04.2022, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2022, n° 545/14.5GBGMR.G1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso apresentado pelo demandante/assistente, interposto da vertente c?vel do ac?rd?o recorrido para este STJ, foi rejeitado, em decis?o sum?ria, por se ter considerado verificada...
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Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2020-00660
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2020-00660
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Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2020-00767
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2020-00767
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Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2021-00270
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2021-00270
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Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2021-00630
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2021-00630
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Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2021-00750
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2021-00750
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Bundesverfassungsgericht, 27 octobre 2022, n° 2 BvC 22/19
Erfolglose sofortige Beschwerde gegen Kostenfestsetzungsbeschluss ohne Auslagenerstattung für das Wahleinspruchsverfahren
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Bundesverfassungsgericht, 27 octobre 2022, n° 1 BvR 1846/22
Erfolgreicher Eilantrag wegen Verstoß gegen prozessuale Waffengleichheit bei einstweiliger Verfügung ohne vorherige Anhörung
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Bundesverfassungsgericht, 27 octobre 2022, n° 1 BvR 1650/22
Verfristete Verfassungsbeschwerden gegen baden-württembergisches Landesgrundsteuergesetz
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Cour de cassation, 27 octobre 2022, n° 2021-00108
Cour de cassation, 27 octobre 2022, n° 2021-00108
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Cour de cassation, 27 octobre 2022, n° 2022-00002
Cour de cassation, 27 octobre 2022, n° 2022-00002
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Cour de cassation, 27 octobre 2022, n° 2021-00129
Cour de cassation, 27 octobre 2022, n° 2021-00129
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Rechtbank Rotterdam, 26 octobre 2022, n° ROT 22/4314 en ROT 22/4313
Beroep en voorlopige voorziening tegen een beëindiging van een parkeerabonnement.
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Rechtbank Den Haag, 26 octobre 2022, n° C/09/613232 / FA RK 21-3840
Wijziging partneralimentatie. Verzoek man tot nihil stelling toegewezen.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 32/14.1JBLSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - O excesso de pron?ncia caracteriza-se pelo facto do Tribunal se pronunciar sobre mat?ria para al?m daquela que lhe foi pedida. - N?o existe excesso de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 129/21.1PCAMD.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. Constando da acusa??o que o arguido agiu de forma livre ou seja sem coa??o, volunt?ria, no sentido de provir de um acto controlado pela vontade, assim, se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 516/18.2PBSXL.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. De acordo com o princ?pio do acusat?rio ? a acusa??o (ou a pron?ncia) que define o objecto do processo e que delimita a actividade cognitiva do tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 364/18.0GAALQ.L4-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. Na determina??o da medida da pena?? deve ter-se em conta a forma de actua??o, o grau de ilicitude e o grau de culpa dos arguidos, bem como...