Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 685/18.1PFLRS-A.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I-Apenas o despacho de convers?o, e n?o tamb?m o seu contradit?rio, por consubstanciar uma modifica??o do conte?do decis?rio da senten?a, t?m de ser notificados ao arguido e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 3/22.4JAFUN-A.L1-9
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I-Nos termos do disposto no aludido artigo 178.?, n.? 1, do C?digo de Processo Penal, ?S?o apreendidos (...) vantagens relacionadas com a pr?tica de um facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 169/19.0T8EPS.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? No sistema portugu?s, sendo o patrim?nio do devedor a garantia geral da obriga??o, n?o obstante a execu??o da hipoteca, se remanescer a tal execu??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 6900/21.7T8LRS-B.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Os embargos de terceiro n?o s?o o instrumento processual pr?prio para a defesa de um direito de cr?dito com g?nese num documento particular de ?Reserva-antecipa??o de cumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 2307/19.4T8CSC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- O conhecimento do m?rito da causa em sede de despacho saneador, sem necessidade de produ??o de prova quanto a factos controvertidos, justifica-se quando, do confronto da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 2108/20.7T8OER.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A resolu??o do contrato por uma das partes n?o ? livre, antes tem de ser fundamentada, exigindo uma situa??o de incumprimento da parte contr?ria que seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 625/20.8T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - ?A massa insolvente, atrav?s do administrador de insolv?ncia, tem legitimidade, ao abrigo do disposto no artigo 286 do CC, para pedir em ju?zo a declara??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 515/14.3TBLRA-B.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. A presta??o de cau??o para fixa??o de efeito suspensivo ao recurso, prevista no n.? 4, do art.? 647.?, do C. P. Civil, configura-se como um verdadeiro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 464/09.7TBVFX-C.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. A suspens?o de a??es contra o devedor determinada pela nomea??o de administra??o judicial provis?rio (art.? 17.?-E n.? 1 do CIRE) opera ope legis e ? de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 358/21.8T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Em rela??o a fiadores que n?o intervieram no contrato de arrendamento n?o ? poss?vel invocar a forma??o do t?tulo executivo previsto no artigo 14-A do NRAU
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 2010/21.5T8LRS.L1-8
Relator: CARLA MENDES. ?A excep??o de caso julgado destina-se a evitar uma nova decis?o (in?til), raz?es de economia processual, o que implica uma n?o decis?o sobre a nova ac??o, pressupondo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 466/20.2YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. A firma ou denomina??o social encontra-se sujeita ao princ?pio da novidade, em raz?o do qual a mesma deve ser insuscept?vel de confus?o ou erro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 452/20.2YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. I. Para haver imita??o, a marca deve ter tal semelhan?a gr?fica, figurativa ou fon?tica com outra j? registada que induza facilmente em erro ou confus?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 226/20.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. 1. Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a a??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 6272011, de 12 de Dezembro,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 185/21.2YHLSB.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I. Verifica-se a total omiss?o de conclus?es quando o Recorrente n?o faz qualquer s?ntese ou condensa??o das raz?es e fundamentos por si...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 173/21.9YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Regulamento da Portabilidade e Lei das Comunica??es Electr?nicas - Acessoriedade administrativa nos tipos contraordenacionais ? Erro que exclui o dolo e falta de consci?ncia da ilicitude ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 13920/20.7T8SNT-D.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1? O dever de assist?ncia que recai sobre os c?njuges desdobra-se em duas obriga??es distintas: a de presta??o de alimentos e a de contribui??o para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 170/21.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I. A classifica??o de uma marca como not?ria apela a um crit?rio de avalia??o quantitativo, enquanto que a classifica??o de uma marca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 169/20.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. 1. Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a a??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 6272011, de 12 de Dezembro,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 139/19.9YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. 1. Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a a??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 627/2011, de 12 de Dezembro,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2022, n° 89/21.9YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Artigo 41.? A n?s 5, 6 e 7 da Lei da Televis?o ? Comunica??o comercial audiovisual ? Distin??o entre uma ajuda ? produ??o e uma coloca??o de...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 24 février 2022, n° AWB- 21_3446 & 21_3447 & 21_3448
WABOA
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Rechtbank Noord-Holland, 24 février 2022, n° 9467748
Ontbindende voorwaarde wegens intrekking Schipholpas naar aanleiding van strafrechtelijke verdenking niet rechtsgeldig ingeroepen. Voorwaardelijke ontbinding afgewezen. Onschuldpresumptie.
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 24 février 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 24 février 2022
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Tribunal d'arrondissement, 24 février 2022
Tribunal d'arrondissement, 24 février 2022
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Tribunal d'arrondissement, 24 février 2022
Tribunal d'arrondissement, 24 février 2022
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Tribunal d'arrondissement, 24 février 2022, n° 2020-09028
Tribunal d'arrondissement, 24 février 2022, n° 2020-09028
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Cour supérieure de justice, 24 février 2022, n° 2021-00816
Cour supérieure de justice, 24 février 2022, n° 2021-00816
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Cour supérieure de justice, 24 février 2022, n° 2020-00458
Cour supérieure de justice, 24 février 2022, n° 2020-00458
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High Court (Administrative Court), 24 février 2022, n° [2022] EWHC 401 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: 1. This is an extradition case, listed for a ten-minute “disposal” hearing, in-person, starting at 10:30am. A Polish interpreter was arranged for the Appellant by the Court....