Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2022, n° 2808/13.8TAVNG.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A ?pena de pris?o n?o superior a 8 anos? a que alude a al. f), do n.? 1, do art. 400.?, do CPP, abrange a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2022, n° 107/19.0PJAMD-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio de revis?o comporta duas fases: a do ju?zo rescindente; e, se n?o for negada a revis?o, a do ju?zo rescis?rio. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2022, n° 198/20.1GAOHP.C1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I ? Nos termos do disposto no art. 400.?, n.? 1, al?nea c), do CPP, n?o ? admiss?vel recurso dos ac?rd?os proferidos, em recurso, pelas rela??es que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2022, n° 729/08.5TABGC-B.G1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - De harmonia com o disposto no art. 400.?, n.? 1, al. c), do CPP, n?o ? admiss?vel recurso dos ac?rd?os proferidos, em recurso, pelas Rela??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2022, n° 4/17.4SFPRT.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 434.?, do CPP, na reda??o introduzida pela Lei n.? 94/2021, de 21-12, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente...
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Rechtbank Midden-Nederland, 23 mars 2022, n° 16/240033-21
Bewezenverklaring: voorhanden hebben vuurwapen en munitie; dealen voor een periode van 1 jaar én aanwezig hebben van cocaïne, 2C-B en MDMA Straf: 20 maanden waarvan 6 maanden voorwaardelijk, proeftijd 2...
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Cour supérieure de justice, 23 mars 2022, n° 2020-01015
Cour supérieure de justice, 23 mars 2022, n° 2020-01015
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Cour supérieure de justice, 23 mars 2022, n° 2021-00864
Cour supérieure de justice, 23 mars 2022, n° 2021-00864
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Cour supérieure de justice, 23 mars 2022, n° 2022-00035
Cour supérieure de justice, 23 mars 2022, n° 2022-00035
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Cour supérieure de justice, 23 mars 2022, n° 2022-00134
Cour supérieure de justice, 23 mars 2022, n° 2022-00134
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Bundesverfassungsgericht, 23 mars 2022, n° 2 BvC 22/19
Wahlprüfungsbeschwerde der NPD wegen Nichtzulassung der Landesliste im Land Berlin für die Bundestagswahl im Jahr 2017 erfolgreich
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Bundesverfassungsgericht, 23 mars 2022, n° 1 BvR 1187/17
Pflicht zur Beteiligung von Anwohnern und standortnahen Gemeinden an Windparks im Grundsatz zulässig
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Bundesverfassungsgericht, 23 mars 2022, n° 1 BvR 1295/21
Verfassungsbeschwerde gegen die Gastronomiebeschränkungen durch die „Bundesnotbremse“ erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 23 mars 2022, n° 2 BvR 1514/21
Beschluss betreffend die Ablehnung von Prozesskostenhilfe überspannt Anforderungen an die Darlegung der Bedürftigkeit
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 4195/21.1T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?O processo especial para acordo de pagamento ? PEAP - tem uma natureza h?brida, judicial e extrajudicial. Para alcan?ar a sua finalidade - a recupera??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 13933/19.1T8LSB-E.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I?Previamente ? aprecia??o e decis?o de qualquer quest?o de direito e de facto, e salvo em caso de manifesta desnecessidade, dever? ser observado o princ?pio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 483/19.5PEOER.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. ?A exist?ncia de condena??o ou condena??es anteriores n?o ? impeditiva a priori da concess?o da suspens?o da execu??o da pena, embora o progn?stico favor?vel esteja nesses...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 533/21.5PCLRS.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?Face ? atual reda??o do artigo 130?, n? 3 do C?digo da Estrada, ? agora claro que, decorridos 10 anos sobre a data em que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 2333/19.3T9LRS.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. ?O arguido, no processo n? 202/18.3PBLRS ? no qual, por factos cometidos no per?odo de 02.03.2018 a 27.07.2018, foi o mesmo condenado como autor de crime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 10591/20.4T8SNT-B.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Nos termos da segunda parte do n?1, do Artigo 408? do C?digo de Processo Civil, n?o deve ser nomeado como deposit?rio o requerido, titular...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 15273/18.4T8SNT-B.L2-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?Os cr?ditos emergentes de um contrato de m?tuo em que ? convencionada a amortiza??o da d?vida em presta??es peri?dicas de capital com os respectivos juros est? sujeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 242/22.8YRLSB-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?Para efeitos de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira, por decis?o, nos termos do art. 978.?, n.? 1, do C.P.C., deve entender qualquer ato p?blico que, segundo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 433/19.9T8PDL-A.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?A partilha judicial homologada por senten?a em processo invent?rio, sujeita ao escrut?nio e chancela do tribunal, enquanto acto de jurisdi??o afirmada, n?o segue o regime geral de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 4717/20.5T8FNC-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I?Tendo as livran?as dadas ? execu??o sido entregues em branco, com autoriza??o de preenchimento, com o prop?sito de servir de garantia do cumprimento das obriga??es pecuni?rias...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 293/20.7T8SXL-B.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? Constitui??o, Conven??o dos Direitos da Crian?a, C?digo Civil e Lei de Protec??o de Crian?as e Jovens em Perigo criam um sistema que permite adaptar as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 18293/16.0T8LSB.L2-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?As declara??es de parte devem ser valorizadas tendo em aten??o a forma como s?o prestadas, a coer?ncia e verosimilhan?a do declarado, ponderada a situa??o concreta e as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 5178/10.2TBCSC-C.L1-A-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1.- Atenta a no??o de processo para efeitos de sujei??o a custas, tal como decorre do n.? 2 do artigo 1? do Regulamento das Custas Processuais, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 7692/20.2T8LSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- O que releva para aferir sobre a idoneidade da forma do processo ? a pretens?o que foi formulada e n?o a pretens?o que deveria ter sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 1390/19.7T8CSC-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?O pedido reconvencional deve ser deduzido contra o Autor, nos termos do Art. 266.? n.? 1 do C.P.C., mas se envolver outros sujeitos que, de acordo com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 22108/18.6T8LSB-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?A ineptid?o da peti??o inicial n?o pode ser apreciada, mesmo oficiosamente, em fase de recurso, ficando precludida essa hip?tese no momento em que ? proferido...