Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 1523/13.7T2AVR.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - N?o cabe no ?mbito do recurso de revista alterar o julgamento de facto que vem das inst?ncias, salvo quando estejam em causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 1412/14.8T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - A Lei n.? 61/2008, de 31-10 ? inspirada nos Princ?pios de Direito da Fam?lia Europeu Relativos a Div?rcio e Alimentos entre ex-c?njuges publicados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 638/13.6TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - A responsabilidade civil dos t?cnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime espec?fico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exerc?cio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 996/05.6TBFAF.G2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O regime da responsabilidade do ?autor? das escava??es a que se refere o art. 1348.?, n.? 2, do CC, diz respeito ao propriet?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 273/14.1TBSCR.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos de descaracteriza??o da dupla conforme nos termos do n.? 3 do artigo 671.? do CC, verifica-se fundamenta??o essencialmente diferente quando o ac?rd?o da Rela??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 1297/14.4T8STB.P1
Relator: JO?O TRINDADE. I - Para efeitos de impugna??o pauliana, a anterioridade do cr?dito afere-se pela data da sua constitui??o e n?o pela data do seu vencimento; em consequ?ncia, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 93/16.9YRCBR.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - O sistema de revis?o de senten?as estrangeiras, estabelecido nos arts. 978.? e ss. do CPC ? um sistema que aponta para um reconhecimento facilitado das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 2845/13.2TTLSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. O trabalhador, que exerce fun??es de vendedor de equipamentos, que n?o cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justifica??o, apesar de lhe terem sido feitas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 8781/14.8T8PRT.P1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A ofensa ? integridade f?sica de um aluno, perpetrada por um professor, no decorrer de uma aula, tem de se qualificar como um ato grave, antipedag?gico,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 44/14.5T8VIS-B.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. 1. O regime restritivo previsto no art. 14?, n? 1, do CIRE apenas se aplica ao processo de insolv?ncia (e agora tamb?m ao PER) e ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 1839/15.8T8STR.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. O PER ? um processo de natureza eminentemente urgente, de prazos procedimentais curtos, durante os quais os credores concedem ao devedor um per?odo global de...
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Cour supérieure de justice, 27 avril 2017, n° 0427-40749
Cour supérieure de justice, 27 avril 2017, n° 0427-40749
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Cour supérieure de justice, 27 avril 2017, n° 0427-40749
Cour supérieure de justice, 27 avril 2017, n° 0427-40749
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Cour supérieure de justice, 27 avril 2017, n° 0427-42653
Cour supérieure de justice, 27 avril 2017, n° 0427-42653
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Cour supérieure de justice, 27 avril 2017, n° 0427-37955
Cour supérieure de justice, 27 avril 2017, n° 0427-37955
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Cour supérieure de justice, 27 avril 2017, n° 0427-40105
Cour supérieure de justice, 27 avril 2017, n° 0427-40105
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Cour supérieure de justice, 27 avril 2017, n° 0427-40700
Cour supérieure de justice, 27 avril 2017, n° 0427-40700
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Cour supérieure de justice, 27 avril 2017
Cour supérieure de justice, 27 avril 2017
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Cour supérieure de justice, 27 avril 2017, n° 0427-43305
Cour supérieure de justice, 27 avril 2017, n° 0427-43305
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Cour de cassation, 27 avril 2017, n° 25454/2017
Arrêt de cassation n ° 25454 du 27 avril 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 27 avril 2017, n° 352/2017
Arrêt de cassation n ° 352 du 27 avril 2017 - domicile élu - chambres réunies - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 27 avril 2017, n° 37766/2017
Arrêt de cassation n ° 37766 du 27 avril 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 27 avril 2017, n° 37772/2017
Arrêt de cassation n ° 37772 du 27 avril 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 27 avril 2017, n° 38045/2017
Arrêt de cassation n ° 38045 du 27 avril 2017 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 27 avril 2017, n° 38197/2017
Arrêt de cassation n ° 38197 du 27 avril 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 27 avril 2017, n° 38433/2017
Arrêt de cassation n ° 38433 du 27 avril 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 27 avril 2017, n° 39299/2017
Arrêt de cassation n ° 39299 du 27 avril 2017 - social - droit du travail - Tunisie
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Cour de cassation, 27 avril 2017, n° 39321/2017
Arrêt de cassation n ° 39321 du 27 avril 2017 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 27 avril 2017, n° 39360/2017
Arrêt de cassation n ° 39360 du 27 avril 2017 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 27 avril 2017, n° 39392/2017
Arrêt de cassation n ° 39392 du 27 avril 2017 - accident - assurance - indemnisation - Tunisie