Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Commercial Court), 13 juillet 2017, n° [2017] EWHC 1788 (Comm)
Mr Justice Blair: Introduction 1. In this claim, the claimant bank, UBS AG (“UBS”), London branch, seeks declaratory relief against (1) GLAS Trust Corporation Ltd (“the Note Trustee”), which is...
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High Court (Queen's Bench Division), 13 juillet 2017, n° [2017] EWHC 1811 (QB)
1. This is my judgment on a preliminary issue arising in a claim brought by the claimant against her former lawyers, in the emanations of both the original partnership and...
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High Court (Administrative Court), 13 juillet 2017, n° [2017] EWHC 1764 (Admin)
1. This is an appeal by case stated, brought by Reigate and Banstead Borough Council (“the Council”), against a decision of the South East Surrey Justices, sitting at Redhill Magistrates...
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High Court (Chancery Division), 13 juillet 2017, n° [2017] EWHC 1853 (Ch)
MR JUSTICE BIRSS: 1. I now need to resolve an application to increase the costs budget for the infant children, having regard to the fact that the trial has expanded...
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High Court (Chancery Division), 13 juillet 2017, n° [2017] EWHC 1847 (Ch)
MR JUSTICE BIRSS: 1. Mr Sergei Pugachev was an oligarch. He was also a senator in Russia. He used to own the largest private bank in Russia. The bank went...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 195/14.6JAPDL.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Ponderando a elevada ilicitude da conduta do arguido que contra a vontade da ofendida introduziu pelo menos parte do p?nis erecto na vagina da ofendida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 41/15.3JBLSB.L1.S1
Relator: ARM?NIO SOTTOMAYOR. I - Condenando-o como autor de 4 crimes de roubo, o tribunal de 1? inst?ncia unificou naquele tipo legal, a conduta do arguido que consistiu em se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 1205/15.5T9VIS.C1.S2
Relator: ROSA TCHING. I - ? de afastar a figura do chamado "crime de trato sucessivo", no crime de abuso sexual de crian?as, p. e p. pelo art. 171.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 1649/09.1JAPRT-B.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - J? nos termos do art. 6.? do Tratado de Extradi??o entre o Governo da Rep?blica Portuguesa e o Governo da Rep?blica Federativa do Brasil...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 2089/16.1TDLSB.L1-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - N?o afecta a imparcialidade de um juiz o facto de ter participado numa delibera??o de um ?rg?o colegial em que foi ordenada a jun??o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 71/15.5TRGMR-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Sendo a honra uma projec??o, na consci?ncia social, de certos valores pessoais, n?o ocorrer? um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou not?rios, desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 523/07.0TACTX.E1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I ?-?? De acordo com o art. 30.?, n.? 2 C. Penal, s?o elementos do crime continuado, numa unidade criminosa normativamente constru?da, (i) a realiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 54/15.5JBLSB.E1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - N?o tendo o recorrente suscitado no recurso interposto para a Rela??o a quest?o da n?o aplica??o do regime penal dos jovens delinquentes a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 240/12.0PCSTB.S1
Relator: MAIA COSTA. I - O instituto da proibi??o da ?reformatio in pejus? est? consagrado no art. 409?, n? 1, do CPP, que estabelece que quando o recurso da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 175/14.1TUBRG.G1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. O trabalhador que exerce atividade por conta pr?pria ? obrigado a fazer um seguro de acidentes de trabalho, que garanta, com as devidas adapta??es, as presta??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 4570/11.0TTLSB.L1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1.? A express?o ?[s]e a seguran?a social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pens?es de reforma?, pelo seu teor literal, s? pode ser interpretada como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 723/14.7TTPRT.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito p?blico, no caso uma entidade p?blica empresarial do sector da sa?de, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 2/12.4TBMTJ.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No contrato de presta??o de servi?o com retribui??o, quem encomenda a presta??o est? obrigado a pagar a respetiva retribui??o. II. N?o havendo elementos para fixar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 2455/13.4YYLSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I ? N?o obstante a senten?a arbitral ter sido proferida em 02.12.2012, j? depois da entrada em vigor da Lei n? 63/2011, de 14 de Dezembro (LAV),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 669/10.8TBGRD-B.C1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Face ? norma limitativa do art. 31?, n?6, do RCP, das decis?es proferidas no ?mbito do incidente de reclama??o da conta de custas apenas cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 3017/11.6TBSTR.E1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais ? ? honra, ao bom nome e reputa??o - e a liberdade de opini?o e de imprensa, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 1405/07.1TCSNT.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais ? ? honra, ao bom nome e reputa??o - e a liberdade de imprensa, n?o deve conferir-se aprioristicamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 783/16.6T8ALM-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o n?o pagamento das rendas vencidas na pend?ncia da ac??o. A raz?o de ser deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 8951/15.1T8STB.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Em sede insolvencial e quest?es conexas (caso do PER), quer haja ou n?o dupla conformidade decis?ria, o que inclui os incidentes a? suscitados, n?o admitem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 1594/14.9TJVNF.2.G1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. 1. Segundo o AUJ n? 4/2014, de 20.03.2014, no ?mbito da gradua??o de cr?ditos em insolv?ncia, o promitente comprador apenas goza do direito de reten??o, previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 188/14.3T8PBL.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O problema da priva??o do uso de ve?culo tanto se pode colocar na responsabilidade contratual como na responsabilidade extracontratual; a solu??o, contudo, pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 5232/13.9TBMTS.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. No ?mbito de uma a??o em que se pretenda a indemniza??o pelos danos resultantes de um sinistro coberto por contrato de seguro, incumbe ao segurado o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 3214/11.4TBVIS.C1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. ? legalmente admiss?vel, nos termos dos artigos 495.? e 496.? do CPC, o depoimento, na qualidade de testemunha, de pessoa que n?o seja parte na causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 442/15.7T8PVZ.P1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Nos termos do art. 5?, n?1, C?digo de Processo Civil, ?s partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 6322/11.8TBLRA-A.C2.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. As conclus?es das alega??es que, inquestionavelmente, reproduzem o texto das alega??es, d?o a conhecer o objecto do recurso ? art. 635?, n?3, do C?digo de Processo...