Jurisprudences Archive - Page 3 sur 16972 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Royaume-Uni Social EN 8 juin 2017

Court of Appeal (Criminal Division), 8 juin 2017, n° [2017] EWCA Crim 849

1. MR JUSTICE HOLROYDE: On 18th August 2016 in the Crown Court at Woolwich, this appellant pleaded guilty to an offence of aggravated burglary. On 10th February 2017 he was...

Court of Appeal (Criminal Division), 8 juin 2017, n° [2017] EWCA Crim 851

1. MR JUSTICE HOLROYDE: On 11th June 2013 in the Crown Court at Croydon, this applicant was convicted of an offence of obtaining leave to enter or remain in the...

Court of Appeal (Civil Division), 8 juin 2017, n° [2017] EWCA Civ 407

Lord Justice Sales: 1. This is an appeal by the Secretary of State in an immigration case. The case concerns Mr Mosira, a citizen of Zimbabwe, who came to this...

Court of Appeal (Criminal Division), 8 juin 2017, n° [2017] EWCA Crim 852

1. MR JUSTICE HOLROYDE: On 22nd August 2016 in the Crown Court at Reading, this applicant Jason Humphrey was convicted of an offence of attempted robbery. On the following day...

Court of Appeal (Civil Division), 8 juin 2017, n° [2017] EWCA Civ 424

1. The issue on this appeal is comparatively narrow, but it arises out of a particular situation which occurs quite frequently in connection with applications by non-nationals for leave to...

High Court (Chancery Division), 8 juin 2017, n° [2017] EWHC 1383 (Ch)

1. This is an action about a cartel concerning smart card chips. The European Commission found that a cartel existed in the period 2003 to 2005. The Commission’s decision is...

High Court (Technology and Construction Court), 8 juin 2017, n° [2017] EWHC 1364 (TCC)

1. The claimants (collectively referred to as “Erith”) are companies providing enabling services to the construction industry, including waste removal and haulage services. 2. In 2014, the defendant, Ronald Murphy,...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2017, n° 1029/12.1TAMAI.P1.S1

Relator: ARM?NIO SOTTOMAYOR. I - Mesmo n?o sendo perspectiv?veis perdas patrimoniais pr?ximas ou previs?veis, a perda gen?rica de potencialidades funcionais do lesado, com o consequente aumento da penosidade no exerc?cio...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2017, n° 1246/05.0TASNT.L1-B.S2

Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Atenta a manifesta inadmissibilidade do recurso que o arguido interp?s para o STJ do ac?rd?o da rela??o, a que acresce a patente falta de...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2017, n° 881/16.6JAPRT-AB.S1

Relator: ISABEL S?O MARCOS. Apesar da revoga??o da decis?o da JIC e dos actos a ela subsequentes, pelo tribunal da rela??o, designadamente os aludidos interrogat?rios dos arguidos F e B...

Portugal Pénal PT 8 juin 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2017, n° 214/14.6T8BJA.E1.S1

Relator: TOM? GOMES. I. O direito a benfeitorias, ainda que emergente da rela??o jur?dica complexa em que radica o direito ? restitui??o da coisa, traduz-se num direito de cr?dito distinto...

2? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2017, n° 47/11.1PFAMD-A.S1

Relator: HELENA MONIZ. I - Resulta dos autos que o requerente foi condenado numa pena de pris?o de 2 anos e 6 meses, tendo esta sido suspensa, todavia mais tarde...

Portugal Pénal PT 8 juin 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2017, n° 45/08.2GGLSB-A.L1.S1

Relator: HELENA MONIZ. I - N?o s? a decis?o no ?mbito do processo A veio trazer novos factos identificadores do verdadeiro autor do crime julgado nos autos do processo B,...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2017, n° 7087/15.0T8STB.E1.S1

Relator: ABRANTES GERALDES. I. Embora vigore no regime do contrato de seguro de danos o princ?pio indemnizat?rio (art. 439? do C?d. Com. e art. 128? da LCS), nos termos do...

2? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2017, n° 2559/12.0TXLSB-E. S1

Relator: HELENA MONIZ. I - A requerente encontra-se em cumprimento sucessivo de penas aplicadas pela autoridade competente, ap?s condena??o pela pr?tica de diferentes il?citos criminais e cujas decis?es j? transitaram...

Portugal Pénal PT 8 juin 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2017, n° 12/14.7JAPTM.E2.S1

Relator: MANUEL BRAZ. ?No caso de os v?rios epis?dios de abuso sexual terem tido lugar num diverso contexto, sendo necessariamente comandados por diversas resolu??es, h? pluralidade de crimes, verificando-se em...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2017, n° 881/16.6JAPRT-AA.S1

Relator: MANUEL BRAZ. Se o processo atingiu uma determinada fase e, em fun??o disso, ficou sujeito a um prazo de pris?o preventiva mais alargado, o facto de se declarar a...