Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 2 мая 2019
Tribunal d'arrondissement, 2 mai 2019
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Tribunal d'arrondissement, 2 мая 2019
Tribunal d'arrondissement, 2 mai 2019
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Tribunal d'arrondissement, 2 мая 2019
Tribunal d'arrondissement, 2 mai 2019
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Court of Appeal (Criminal Division), 2 мая 2019, n° [2019] EWCA Crim 856
LORD JUSTICE SIMON: 1. This is an appeal against a sentence of life imprisonment imposed on the appellant in the Crown Court sitting at St Albans on 17 August 2017....
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High Court (Chancery Division), 2 мая 2019, n° [2019] EWHC 2451 (Ch)
1 This judgment concerns issues of costs arising from a judgment handed down on 29 March 2019. The consequentials hearing in relation to that judgment was heard yesterday when I...
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High Court (Intellectual Property Enterprise Court), 2 мая 2019, n° [2019] EWHC 1094 (IPEC)
MISS RECORDER AMANDA MICHAELS JUDGMENT Miss Recorder Amanda Michaels: Introduction 1. The Claimant runs the Asian Achievers Awards. These proceedings, which are for passing off only, arise out of the...
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Cour supérieure de justice, 2 мая 2019
Cour supérieure de justice, 2 mai 2019
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Cour supérieure de justice, 2 мая 2019
Cour supérieure de justice, 2 mai 2019
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Cour supérieure de justice, 2 мая 2019, n° 4753-44813
Cour supérieure de justice, 2 mai 2019, n° 4753-44813
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 мая 2019, n° 6537/17.5T8CBR.C1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. Num processo de div?rcio, por m?tuo consentimento ou sem consentimento, mas em que haja convolo??o para m?tuo consentimento, se o processo prosseguir apenas para fixa??o dos alimentos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 мая 2019, n° 2236/16.3T8AVR-A.P1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - N?o ? admiss?vel recurso de revista do ac?rd?o da Rela??o que aprecia e decide o incidente de levantamento do sigilo banc?rio. II - Tal irrecorribilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 мая 2019, n° 7907/16.1T8VNG.P1.S1
Relator: BERNANRDO DOMINGOS. A reprodu??o nas ?conclus?es? do recurso da respectiva motiva??o n?o equivale a uma situa??o de alega??es com ?falta de conclus?es?, de modo que em lugar da imediata...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 мая 2019, n° 1598/15.4T8GMR.G1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - O art.? 281? n? 1 do CPC, estabelece que ? considera-se deserta a inst?ncia quando, por neglig?ncia das partes, o processo se encontre a aguardar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 мая 2019, n° 5015/15.1T8CBR.C1.S2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O artigo 236.? do CC consagra a teoria da impress?o do destinat?rio, segundo a qual o sentido do neg?cio jur?dico ? o ?sentido com que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 мая 2019, n° 1650/06.7TBLLE.E2.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A contradi??o de julgados relevante para a aplica??o do art. 629?, n? 2 d), do CPC tem de ser uma oposi??o frontal, n?o bastando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 мая 2019, n° 10066/15.3T8CBR.C1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Em termos rigorosos, e tal como entendeu o ac?rd?o recorrido, a apresenta??o de alega??es/conclus?es de recurso de apela??o por remiss?o para anteriores alega??es recurs?rias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 мая 2019, n° 514/07.1TBGDL.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Num recurso em que est? em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da r?, adquirido por usucapi?o, viola regras legais imperativas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 мая 2019, n° 627/17.1T8AVR-A.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A obriga??o de garantia a cargo FGADM, institu?da pela Lei n.? 75/98, de 19/11, ? aut?noma em rela??o ? obriga??o origin?ria que visa garantir, assumindo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 мая 2019, n° 260/03.5TBPTS.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. Em sede da decis?o de facto, ? l?cito ? Rela??o, nos termos do artigo 607.?, n.? 4, ex vi do artigo 663.?, n.? 2, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 мая 2019, n° 14647/14.4T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A determina??o do modelo normativo da responsabilidade civil ? uma quest?o de qualifica??o jur?dica e, portanto, mat?ria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indaga??o, interpreta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 мая 2019, n° 39/12.3SULSB-B.S1
Relator: CARLOS ALMEIDA. I - A alega??o do recorrente de que o ac?rd?o recorrido padece de omiss?o de pron?ncia n?o tem qualquer fundamento, desde logo porque o tribunal recorrido abordou...
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Cour supérieure de justice, 2 мая 2019, n° 0502-45134
Cour supérieure de justice, 2 mai 2019, n° 0502-45134
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Cour supérieure de justice, 2 мая 2019, n° 0502-45230
Cour supérieure de justice, 2 mai 2019, n° 0502-45230
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Cour supérieure de justice, 2 мая 2019, n° 2018-00368
Cour supérieure de justice, 2 mai 2019, n° 2018-00368
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Cour supérieure de justice, 2 мая 2019, n° 2018-00775
Cour supérieure de justice, 2 mai 2019, n° 2018-00775
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Cour de cassation, 2 мая 2019, n° 2018-00030
Cour de cassation, 2 mai 2019, n° 2018-00030
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Cour de cassation, 2 мая 2019, n° 2018-00032
Cour de cassation, 2 mai 2019, n° 2018-00032
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Cour de cassation, 2 мая 2019, n° 2018-00034
Cour de cassation, 2 mai 2019, n° 2018-00034
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Cour de cassation, 2 мая 2019, n° 2018-00036
Cour de cassation, 2 mai 2019, n° 2018-00036
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Cour de cassation, 2 мая 2019, n° 2018-00037
Cour de cassation, 2 mai 2019, n° 2018-00037