Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 октября 2020, n° 1076/20.0T8CBR.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I. Nos termos do artigo 77.?, n?mero 2 do C?digo Penal, a moldura penal abstracta do concurso tem como limite m?nimo 10 anos de pris?o [a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 октября 2020, n° 57/18.8GCVFR.P1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I. A pena de 7 anos e 5 meses de pris?o sem entrar em linha de conta com a reincid?ncia e de 8 anos de pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 октября 2020, n° 890/15.2JAPRT-E.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - N?o cabe no ?mbito da provid?ncia de habeas corpus a discuss?o da fundamenta??o de decis?o condenat?ria ou de decis?o de recurso de revis?o j?...
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Cour de cassation, 15 октября 2020, n° 2019-00118
Cour de cassation, 15 octobre 2020, n° 2019-00118
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Cour de cassation, 15 октября 2020, n° 2019-00119
Cour de cassation, 15 octobre 2020, n° 2019-00119
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Cour de cassation, 15 октября 2020, n° 2019-00123
Cour de cassation, 15 octobre 2020, n° 2019-00123
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Cour de cassation, 15 октября 2020, n° 2019-00131
Cour de cassation, 15 octobre 2020, n° 2019-00131
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Cour de cassation, 15 октября 2020, n° 2019-00140
Cour de cassation, 15 octobre 2020, n° 2019-00140
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Cour de cassation, 15 октября 2020, n° 2020-00057
Cour de cassation, 15 octobre 2020, n° 2020-00057
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Cour de cassation, 15 октября 2020, n° 2020-00066
Cour de cassation, 15 octobre 2020, n° 2020-00066
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Cour de cassation, 15 октября 2020, n° 2020-00072
Cour de cassation, 15 octobre 2020, n° 2020-00072
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Cours d’appel de Finlande, 14 октября 2020, n° R 20/120
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Hamppua kasvattanutta A:ta vastaan ajettu syyte huumausainerikoksesta hylättiin, koska A:n ei ollut näytetty kasvattaneen hamppua huumausaineena käytettäväksi vaan uuden siemenlajikkeen jalostamiseksi kaupalliseen tarkoitukseen. Asiassa esitetty näyttö ei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 200/19.0PBELV.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM ROUBO CONSUMA??O TENTATIVA DETEN??O DE ARMA PROIBIDA
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 35/18.7GBVVC. E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. N?o pode considerar-se consubstanciar omiss?o de pron?ncia nem qualquer outra nulidade um processo de forma??o da convic??o do Tribunal em que a prova ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 367/14.3PATNV.E2.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A CONHECIMENTO OFICIOSO V?CIOS DO ART.? 410 DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 74/17.5JACBR.C1.S1
Relator: MANUEL AUGISTO DE MATOS. I - As penas parcelares aplicadas no ac?rd?o da 1.? inst?ncia aos arguidos e lastro f?ctico-jur?dico em que elas assentam, todas inferiores a 8 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 103/20.5YREVR.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. MANDADO DE DETEN??O EUROPEU OMISS?O DE DILIG?NCIA DEVER DE COOPERA??O PARA A DESCOBERTA DA VERDADE NULIDADE DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 387/18.9GGSNT-D.L1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA RECONHECIMENTO DECIS?O INTERLOCUT?RIA DECIS?O QUE N?O P?E TERMO AO PROCESSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 315/18.1PAOVR.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PENA PARCELAR DUPLA CONFORME REJEI??O PARCIAL CONCURSO DE INFRA??ES
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 116/18.7PAABT-B.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. HABEAS CORPUS PRIS?O PREVENTIVA MEDIDAS DE COA??O TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES TR?FICO DE MENOR GRAVIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 49/19.0JBLSB-C.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. HABEAS CORPUS PRIS?O PREVENTIVA MEDIDAS DE COA??O FORTES IND?CIOS RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 12719/19.8T8LSB.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. 1. No recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justi?a a que ? aplic?vel o artigo 678.? do C?digo de Processo Civil, o valor da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 1210/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. Discutindo-se numa a??o, proposta por um Sindicato, em representa??o de determinados trabalhadores seus associados, determinada factualidade concreta que n?o ultrapassa os direitos individuais de cada um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 3385/17.6T8PDL.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Processo n.? 3385/17.6T8PDL.L1.S1 Acordam em Confer?ncia no Supremo Tribunal de Justi?a STAL ? Sindicato dos Trabalhadores da Administra??o Local e Regional interp?s recurso de revista nos presentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 2131/18.6T8PDL.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. Numa situa??o de coliga??o volunt?ria ativa, fixado ao conjunto das a??es um valor global, sem respeito pela individualidade do lit?gio de cada um dos Autores, releva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 1917/18.1T8FIG.C1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Tendo as inst?ncias, sido convergentes, considerando o? princ?pio do sal?rio igual por trabalho igual, nunca o tendo posto em causa, ao decidir que o insucesso da pretens?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 19195/18.0T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O n.? 1 do artigo 79.?-A do CPT, na reda??o vigente at? 9 de outubro de 2019, fixa o princ?pio de que todas as decis?es do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 162/19.3T8LSB.L1.S2
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? O pressuposto de admiss?o da revista excecional previsto na al?nea a) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil concretiza-se, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 3283/18.6T8MTS.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? A sucumb?ncia referida no n.? 1 do artigo 629.? do C?digo de Processo Civil como pressuposto da recorribilidade de uma decis?o delimita as situa??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 23023/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. 1. ? luz da presun??o consagrada no artigo 9.? do C?digo Civil, e atendendo ao elemento sistem?tico, as partes de uma conven??o n?o podem ignorar que a...