Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 ноября 2020, n° 377/15.3GAILH.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I. ? As circunst?ncias agravantes constituem-se como um plus relativamente ao tipo-base; II. ? A aprecia??o de uma circunst?ncia agravante (do tipo-base) deve ser ideada como um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 ноября 2020, n° 1169/12.7TAVIS.C2.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I. ? Cont?m-se no suposto normativo estatu?do na al?nea f) do n? 1 do artigo 400? do C?digo de Processo Penal ? irrecorribilidade dos ac?rd?os da Rela??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 ноября 2020, n° 624/20.0TXLSB-C.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Uma peticionante de Habeas Corpus, em regime de perman?ncia na habita??o com vigil?ncia eletr?nica, em cumprimento de uma pena de 2 anos de pris?o...
-
Cour supérieure de justice, 4 ноября 2020, n° 2019-00446
Cour supérieure de justice, 4 novembre 2020, n° 2019-00446
-
Cour supérieure de justice, 4 ноября 2020, n° 1104-37820
Cour supérieure de justice, 4 novembre 2020, n° 1104-37820
-
Cour supérieure de justice, 4 ноября 2020, n° 1104-43934
Cour supérieure de justice, 4 novembre 2020, n° 1104-43934
-
Cour supérieure de justice, 4 ноября 2020, n° 2020-00066
Cour supérieure de justice, 4 novembre 2020, n° 2020-00066
-
Cour supérieure de justice, 4 ноября 2020, n° 2020-00179
Cour supérieure de justice, 4 novembre 2020, n° 2020-00179
-
Cour de cassation, 4 ноября 2020, n° 81261/2020
Arrêt de cassation n ° 81261 du 4 novembre 2020 - foncier - Tunisie
-
Cour de cassation, 4 ноября 2020, n° 81157/2020
Arrêt de cassation n ° 81157 du 4 novembre 2020 - foncier - Tunisie
-
Cour de cassation, 4 ноября 2020, n° 80017/2020
Arrêt de cassation n ° 80017 du 4 novembre 2020 - location bail - commercial - Tunisie
-
Cour de cassation, 4 ноября 2020, n° 79396/2020
Arrêt de cassation n ° 79396 du 4 novembre 2020 - location bail - commercial - Tunisie
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 3 ноября 2020, n° 200.280.269/01
Ontslag ‘genormaliseerde’ ambtenaar. Hoogleraar RUG laat voor de universiteit bestemde Europese gelden en andere bijdragen naar de rekening van een eigen stichting overmaken en geeft deze gelden zelf uit. Ontslag...
-
Hoge Raad, 3 ноября 2020, n° 19/02097
Voorhanden hebben van vuurwapen en munitie in verborgen ruimte achter dashboardkastje van auto met verdachte als bijrijder, art. 26.1 WWM. Bewijsklacht voorhanden hebben. Heeft verdachte wetenschap van en beschikkingsmacht over...
-
Tribunal d'arrondissement, 3 ноября 2020, n° 2018-00989
Tribunal d'arrondissement, 3 novembre 2020, n° 2018-00989
-
Court of Appeal (Civil Division), 3 ноября 2020, n° [2020] EWCA Civ 1441
Lord Justice Lewison: Introduction 1. Chapter I of the Leasehold Reform, Housing and Urban Development Act 1993 gives qualifying lessees of flats the right to acquire the freehold. That right...
-
High Court (Chancery Division), 3 ноября 2020, n° [2020] EWHC 2913 (Ch)
1. In November 2016, the joint liquidators of Solid Homes Limited commenced these proceedings against the First and Second Respondents as former directors of the Company, seeking to recover £83,000...
-
High Court (Queen's Bench Division), 3 ноября 2020, n° [2020] EWHC 2925 (QB)
Introduction 1. Jack Kane Robinson (“the Applicant”) was born on 4 August 1993. He was aged 17 when he kicked and punched a 53-year old man insensible and dragged him...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 97/17.4T8STC.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. NULIDADE DO AC?RD?O OPOSI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O OBSCURIDADE
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 4541/12.9T2SNT-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O cheque, enquanto documento que consubstancia um t?tulo de cr?dito, n?o opera, por si, a extin??o da obriga??o jur?dica a cujo pagamento se dirige, constituindo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 951/06.9TBCLD.C1.L1.S2-A
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Suscita-se a quest?o pr?via de se saber se a decis?o que determinou a emiss?o de certid?o do ac?rd?o de 29 de janeiro de 2019,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 1560/13.1TBVRL-N.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A possibilidade de recurso prevista no art.? 652.?, n.? 5, al. b), do CPC, pressup?e que estejam verificados todos os pressupostos de recorribilidade, com especial...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 13148/18.6T8LSB-B.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Tendo o ac?rd?o proferido pelo Tribunal da Rela??o confirmado, por unanimidade, a decis?o do Tribunal de 1.? Inst?ncia que rejeitou os embargos de terceiro...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 2168/17.8T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Nos termos do art. 627.?, n.? 1, do CPC, as decis?es judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos. Contudo, esta regra de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 2057/16.3T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A omiss?o de pron?ncia est? contemplada no preceito do art. 615.?, n.? 1, al. d), 1.? parte - aplic?vel aos ac?rd?os da Rela??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 294/08.3TBTND.C3.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - De acordo com a jurisprud?ncia consolidada do STJ, a rejei??o da impugna??o da mat?ria de facto pela Rela??o, com fundamento em incumprimento do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 2490/18.6T8PNF.P2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A nulidade por oposi??o da fundamenta??o com a decis?o, enquanto v?cio estrutural da senten?a ou do ac?rd?o, reside na contradi??o entre as suas premissas, de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 561/18.8T8CSC.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - Como decorre da no??o dada pelo art.? 443.? do CC, ? essencial ao contrato a favor de terceiro que haja inten??o dos contratantes de atribuir...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 1429/14.2T8CHV-A.G1.S1?
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A suppressio ? uma forma de tutela da confian?a do benefici?rio, perante a inac??o do titular do direito, devendo, para ser relevante, verificar-se um n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 18049/19.8T8PRT.P1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I. As decis?es proferidas pelos julgados de paz poder?o ser reponderadas em recurso pelos tribunais judiciais de 1? inst?ncia e as destes pelas rela??es, verificando-se os requisitos...