Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
421,148 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 245,661
- Portugal 68,130
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,882
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 85-0103
Relator: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. I - O decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa de que se socorre, mas antes da entrada em vigor desta, apenas começa a vigorar...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 85-0113
Relator: ACTO LEGISLATIVO. I - O artigo 115, n. 5, da Constituição trata de impedir que as leis confiram a actos de natureza não legislativa o poder de as revogar...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 March 1986, n° 84-0153
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a inconstitucionalidade de uma norma, sem que esta haja sido posta em causa pelo requerente....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 March 1986, n° 85-0122
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - A mudança de redacção do artigo 218 da Constituição, operada pela revisão constitucional de 1982, no contexto da disputa acerca da interpretação do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 March 1986, n° 84-0148
Relator: TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. I - O conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, ha-de ter um enquadramento formal e não material, não abrangendo apenas os...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 March 1986, n° DR-0017
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. A pendencia na Alta Autoridade contra a Corrupção de processo em que e visado titular de cargo politico, por factos relacionados com o exercicio...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 March 1986, n° 85-0098
Relator: REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES. I - Todos os direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores importam, em alguma medida, limitações ou compressões dos poderes absolutos da entidade patronal em relação aos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 85-0133
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a fiscalização abstracta da constitucionalidade - tem por objecto normas juridicas,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 85-0135
Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - Na situação de revelia propria não se assegura ao arguido a possibilidade de organizar a sua defesa, se, ao menos, não se lhe nomeia defensor...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 84-0164
Relator: PROCESSO CRIMINAL. No julgamento a revelia, não havendo o reu escolhido defensor, impõe-se que lhe seja nomeado um defensor oficioso, sob pena de serem infringidas as suas garantias de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 85-0079
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Apesar de a norma em apreciação não estar ja em vigor, por ter sido revogada, continua a haver interesse juridico relevante no conhecimento do recurso,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 84-0182
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 84-0012
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 85-0062
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O assento interpretativo fixa o sentido juridicamente relevante de um preceito preexistente e com ele a partir dai se confunde. O Tribunal Constitucional e competente...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 85-0108
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. Arguida, durante o processo, a violação do principio da igualdade processual das partes, devera o recurso prosseguir seus termos, seja tal vicio qualificavel ou não...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 85-0105
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE. I - Nos termos do artigo 167, alinea j), da Constituição, na sua versão originaria, era da exclusiva competencia da Assembleia da Republica legislar sobre competencia dos tribunais....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 84-0023
Relator: FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. I - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se como uma garantia do direito ao recurso contencioso, fazendo parte...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 85-0058
Relator: FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. I - Embora exista uma intima conexão entre a fundamentação do acto administrativo e o exercicio do direito de recurso contencioso, a verdade e que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 85-0028
Relator: EFEITOS DAS PENAS. A norma do n. 1 do artigo 37 do Codigo de Justiça Militar, ao impor a demissão do oficial ou sargento dos quadros permanentes ou de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 84-0013
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 84-0127
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - São inconstitucionais as normas que atribuem aos Tribunais Militares competencia em materia administrativa, caso do artigo 134, alinea a), do EOE, aprovado pelo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 85-0051
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - São inconstitucionais as normas que atribuem aos tribunais militares competencia em materia administrativa, casos das normas dos artigos 107 do EOFA, aprovado pelo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 85-0042
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - São inconstitucionais as normas que atribuem aos tribunais militares competencia em materia administrativa, casos das normas dos artigos 107 do Estatuto Oficial das...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 85-0114
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - A interpretação do artigo 218 da Constituição, na sua versão inicial, originou duas correntes inconciliaveis. Enquanto, para uma dessas correntes, esse preceito definia...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 85-0049
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82 de 30 de Setembro, ja não e licito...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 85-0039
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, ja não e licito...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 85-0014
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - Face ao novo texto do artigo 18 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, ja não e licito...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 85-0085
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola, directamente, a Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças; a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 84-0173
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I - Apenas a inconstitucionalidade directa, que não a indirecta, esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição consignado nos seus artigos 277 e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1986, n° 85-0071
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão...