Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: JUDITE PIRES. I - A lei privilegia a escolha do acompanhante pelo beneficiário do acompanhamento, quando este, por qualquer meio, mas de form…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO. I - A Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto (que criou o Regime Jurídico do Maior Acompanhado) tem aplicação imediata aos pro…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ÁLVARO MONTEIRO. Tendo as partes concordado com a apensação das acções baseada no princípio da gestão processual, ficam impedidas de depor co…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO. I - O pedido processualmente admissível no procedimento de injunção reporta-se à prestação contratual estabe…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA. I - Ao progenitor que suporta, a título principal, os encargos com o filho maior é reconhecida legitimidade para recorre…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO. I - «O regime da cumulação de causas de pedir incompatíveis, geradora da ineptidão da petição inicial, opera…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO. I - Observados os ónus estabelecidos no art. 640.º do CPC, passa a recair sobre o Tribu…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderat…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO. I - Verificado o incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos por…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: MENDES COELHO. I - O nº2 do art. 1211º do C. Civil [“O preço deve ser pago, não havendo cláusula ou uso em contrário, no acto de aceitação da…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ANA PAULA AMORIM. I - Apesar de reunidos os pressupostos de ordem formal para se proceder à reapreciação da decisão de facto, a reapreciação …
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: CARLOS GIL. I - Se a herança ainda não foi partilhada, os herdeiros respondem coletivamente pela totalidade do passivo da herança nos termos …
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO. I - A prova pericial dirige-se, como todos os demais meios de prova, à demonstração de factos. A única diferença entre j…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: TERESA PINTO DA SILVA. I - Apresentada a contestação dentro do prazo legalmente estabelecido e expedida pela secretaria a respetiva notificaç…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO. No âmbito do reconhecimento do passivo no processo de inventário ocorre um desvio à regra geral da admissibilidade da pr…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: TERESA PINTO DA SILVA. I - O artigo 342.º do Código Civil regula a distribuição do ónus da prova segundo um critério que atende à natureza do…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ANABELA MORAIS. I - O vício de insuficiência da decisão de facto, por falta de pronúncia sobre factos essenciais é equacionável com base no a…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO. I - Estão sujeitos a sigilo profissional de Advogado e não podem ser revelados em juízo os factos de que o mesmo tenha t…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: NUNO PIRES SALPICO. I - A punição das facas de abertura automática não pertence ao grupo de proibições axiologicamente neutras, com menor car…
Portugal
13 mai 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: NUNO PIRES SALPICO. I - Nos termos do art. 204º nº 1 alínea c) do CPP o previsível comportamento do arguido apenas respeita ao perigo de cont…
