Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Family Court, 27 janvier 2022, n° [2022] EWFC 2
Mr Justice Mostyn : 1. This is my judgment on the applicant’s application in Form D11 dated 4December 2021 that the respondent do indemnify her in respect of £65,603.60 she...
-
Employment Appeal Tribunal, 27 janvier 2022, n° [2022] EAT 88
SUMMARY PRACTICE AND PROCEDURE, CONTRACT OF EMPLOYMENT, UNLAWFUL DEDUCTION OF WAGES, VICTIMISATION & HARASSMENT The ET erred in allowing an amendment of a claim to allege that a respondent was...
-
High Court (Administrative Court), 27 janvier 2022, n° [2022] EWHC 152 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: 1. This is a judicial determination on the papers, but where it is, in my judgment, appropriate to give reasons by way of a short judgment. This...
-
High Court (Business and Property Courts), 27 janvier 2022, n° [2022] EWHC 157 (Comm)
Robin Knowles J, CBE : Introduction 1. This is substantial litigation of major consequence to the parties and beyond. On 10 January 2022 and in the course of the case...
-
Court of Appeal (Civil Division), 27 janvier 2022, n° [2022] EWCA Civ 43
This judgment was handed down remotely at 10:30am on Thursday 27 January 2022 by circulation to the parties or their representatives by email and by release to BAILII and the...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 27 janvier 2022, n° [2022] EWCA Crim 144
1. MRS JUSTICE JEFFORD: The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Under those provisions, where a sexual offence has been committed against a person,...
-
Rechtbank Den Haag, 27 janvier 2022, n° NL21.16420
vovo hangende bezwaar; verblijf bij partner; art. 8 EVRM; belangenafweging in nadeel vreemdeling en geen bijzondere omstandigheden voor vrijstelling mvv-vereiste; vovo afgewezen.
-
Rechtbank Den Haag, 27 janvier 2022, n° NL21.17074
verblijf bij partner; geen vrijstelling mvv-vereiste; geen schending 8 EVRM; ongegrond beroep.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 442/19.8T8PVZ.P2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. ? v?lido um contrato-promessa de compra e venda tendo por objeto uma fra??o de um edif?cio que n?o se encontra ainda sujeito ao regime da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 20/21.1YFLSB
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A aposenta??o volunt?ria n?o constitui causa de extin??o da responsabilidade disciplinar, nem obsta ? aplica??o da san??o de aposenta??o compulsiva. II - O princ?pio non...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 40/20.3YFLSB
Relator: ROSA TCHING. I - Num procedimento concursal para acesso ao Supremo Tribunal de Justi?a, a atua??o do Conselho Superior da Magistratura insere-se no ?mbito de discricionariedade administrativa lato sensu,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 5175/20.0T8LRS.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - A jurisprud?ncia do STJ tem entendido que, por virtude da altera??o legislativa operada pela Lei n.? 59/2007, de 4 de Setembro, no art. 78.?, n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 517/16.5T9STC.E1.S1
Relator: CID GERALDO. I - A quest?o pr?via suscitada ? a de precisar se ? admiss?vel o recurso para o STJ face ao disposto na al. e) do n.? 1...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 5063/13.6TDLSB-G.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Quando se requer a declara??o de impedimento, ao requerimento devem ser juntos os elementos comprovativos (art. 41.?, n.? 2, do CPP), n?o constituindo tal jun??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 35/21.0YGLSB-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O incidente processual de recusa de juiz (tal como o de escusa), previsto no art. 43.?, do CPP, assenta em princ?pios e direitos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 960/19.8JAAVR.P2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Os poderes de cogni??o do Supremo Tribunal de Justi?a restringem-se exclusivamente ao reexame da mat?ria de direito (art. 434.?, do CPP), sem preju?zo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 171/02.1TAALB-D.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Em resumo, o recurso extraordin?rio de revis?o, previsto nos artigos 449.? a 466.?, do CPP, ? um meio processual (que se aplica ?s...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 10909/01.9TDLSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A pena ?nica ? o resultado da aplica??o dos ?crit?rios especiais? estabelecidos no mesmo art. 77.?, n.? 2 ? tendo em aten??o os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 854/21.7T8STR.E1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O arguido praticou diversos crimes: um crime de ofensa ? integridade f?sica qualificada; um crime de inj?ria agravado; um crime de homic?dio qualificado na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 80/19.5YUSTR.L1-B.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I- Os sujeitos processuais afectados pela interposi??o de um recurso s?o notificados nos termos dos art.os 411.?, n.? 6, e 413.?, n.? 1, ambos do CPP,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 1167/15.9T9GRD.C1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - Os arguidos foram condenados em 1.? inst?ncia pela pr?tica, em coautoria material, de um crime de descaminho ou destrui??o de objectos colocados sob o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 129/13.5TASEI.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A doutrina, como a jurisprud?ncia, v?m entendendo que o modelo de puni??o do concurso de crimes consagrado no art. 77.? do CP, sendo um sistema...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 99/21.6PTCBR.C1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A interven??o de um juiz como relator do recurso interposto pelo arguido, em que contra-alegou como Procuradora da Rep?blica a sua mulher, corre o risco de aos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 163/17.6GCMMN.E1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena ?nica de 9 anos e 6 meses de pris?o, por via da pr?tica em autoria material, em concurso real,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 127/16.7TREVR-A.S2
Relator: EDUARDO LOUREIRO. Declarada, em decis?o instrut?ria transitada em julgado, a nulidade parcial da acusa??o p?blica nos termos do art. 283.?, n.? 3, al. b), do CPP, por aus?ncia de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 303/12.1JACBR.P1-B.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - De acordo com o princ?pio da tipicidade consagrado no art. 118.?, n.? 1, do CPP, a viola??o ou inobserv?ncia das disposi??es da lei de processo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 1352/20.1SILSB-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? ? inaplic?vel ao recurso de revis?o o disposto no art. 411.?, n.? 5, do CPP. II ? Para que se possa equacionar um caso subsum?vel...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 5063/13.6TDLSB-J.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - N?o ocorre qualquer irregularidade quando se determina, por for?a do disposto no art. 130.?, do CPC ex vi art. 4.?, do CPP, a n?o realiza??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 18/20.7JELSB-D.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? O arguido foi sujeito a interrogat?rio judicial de arguido detido e foi-lhe aplicada a medida de coac??o de pris?o preventiva, por forte indicia??o da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 9296/18.0T8SNT.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA.