Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 10 juillet 2020, n° 99375/2020
Arrêt de cassation n ° 99375 du 10 juillet 2020 - droit pénal - Tunisie
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 9 juillet 2020, n° 19/00136
In geschil is met welke ingangsdatum de wijziging van de sectorindeling van belanghebbende moet plaatsvinden. Belanghebbende heeft op 29 augustus 2018 verzocht tot wijziging van de sectorindeling met ingang van...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 9 juillet 2020, n° 19/00135
De terugwerkende kracht van de inwerkingtreding van de Wet Arbeidsmarkt in Balans komt niet in strijd met artikel 1 Eerste Protocol EVRM. Beroep ongegrond.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 9 juillet 2020, n° C/02/436379 / KG ZA 25-296 (E)
Ontruiming woning die ikv zorgovereenkomst met zorgverlener ter beschikking is gesteld na ontbinding overeenkomst
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Tribunal d'arrondissement, 9 juillet 2020
Tribunal d'arrondissement, 9 juillet 2020
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Cour supérieure de justice, 9 juillet 2020
Cour supérieure de justice, 9 juillet 2020
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Cour supérieure de justice, 9 juillet 2020
Cour supérieure de justice, 9 juillet 2020
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 612/15.8T8CBR.OC1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Quando seja manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou ? baixa do processo ou ? sua remessa para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 11431/99.7TVL.SB.L2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Como decorre expressamente do art. 692.?, n.? 4, 1.? parte, do CPC, ?[o] ac?rd?o da confer?ncia [que decide da verifica??o dos pressupostos do recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 942/06.0 TBCSC.L3.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Das decis?es proferidas no ?mbito do incidente de reclama??o da conta de custas apenas cabe um grau de recurso, como estabelece o art. 31.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 1023/13.5YYPRT-A.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A decis?o em incidente de oposi??o ? penhora tem natureza interlocut?ria. II - O ac?rd?o da Rela??o que aprecia decis?o interlocut?ria s? admite recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 2187/18.7T8VFR.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. N?o padece do v?cio de omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o que toma posi??o sobre a quest?o colocada no recurso, alegadamente omitida, desatendendo-a por n?o constituir fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 392/18.5T8STR-C.E1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Se se verificar que a parte, atrav?s das impugna??es encetadas, absolutamente extravagantes, pretende obstar ao tr?nsito em julgado da decis?o produzida em sede de reclama??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 754/15.0T8VRL.G2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. No contrato de empreitada, ainda que exista incumprimento parcial, o empreiteiro tem direito ao valor dos trabalhos realizados e despesas efetuadas na realiza??o da obra.
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 666/14.4T2AVR-H.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Nos termos do art. 240.? do CC, o contrato simulado tem de revelar uma diverg?ncia entre a vontade real dos contratantes e a ?vontade?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 48827/16.3YIPRT.L1.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A resolu??o judicial de um contrato de presta??o de servi?os parcialmente cumprido, obriga ? restitui??o do valor correspondente ? parte executada. II - O c?lculo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 3015/06.1TBVNG.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Na delimita??o da responsabilidade operada pelas cl?usulas de exclus?o contidas nas Condi??es Gerais e/ou Especiais e Particulares nas ap?lices dos contratos de seguro cabe destrin?ar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 1094/11.9TYLSB-R.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O meio processual pr?prio para o terceiro invalidar a decis?o alegadamente irregular do administrador da insolv?ncia em sede de liquida??o do ativo ? a impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 1128/17.3T8PVZ.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O pacto comiss?rio consiste na estipula??o pela qual uma das partes, o credor, pode ficar com o bem dado em garantia, se o devedor n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 1552 /19.7T9PRT.1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De acordo com o disposto no art. 77.?, n.? 1, do CP, quando algu?m tiver praticado v?rios crimes antes de transitar em julgado a condena??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 79/20.9YRGMR.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - N?o se verifica a nulidade do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o recorrido quando na delibera??o sobre a oposi??o ao MDE oferecida pelo Recorrente, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 294/15.7PEGDM.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - No caso de um concurso de crimes, de conhecimento superveniente, a determina??o da pena ?nica deve atender ao conjunto de factos que integram os crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 46/19.5GAOHP.C1-A.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS PENA ACESS?RIA PROIBI??O DE CONDUZIR VE?CULOS COM MOTOR OPOSI??O DE JULGADOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 282/14.0JABRG-X.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA PRESSUPOSTOS IMPROCED?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 535/13.5JACBR.C1.S3
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. RECLAMA??O NULIDADE ACORD?O DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 77/18.2T9OLR.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Sendo o arguido, tio materno da v?tima, logo seu parente em terceiro grau, o crime de abuso sexual de crian?as que cometeu n?o pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 2275/15.1JAPRT.P2.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - O princ?pio in dubio pro reo estabelece que na decis?o de factos que sejam incertos, a d?vida deve favorecer o arguido, tratando-se de um princ?pio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2020, n° 433/16.0GAFAF-A.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. HABEAS CORPUS PERD?O LEI ESPECIAL RESIST?NCIA E COAC??O SOBRE FUNCION?RIO RESIST?NCIA E COA??O SOBRE FUNCION?RIO
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Cour supérieure de justice, 9 juillet 2020, n° 2019-01103
Cour supérieure de justice, 9 juillet 2020, n° 2019-01103
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Bundesgerichtshof, 9 juillet 2020, n° I ZB 79/19
1. Eine einstweilige Verfügung, mit der dem Schuldner eines Besichtigungsanspruchs im Rahmen eines selbständigen Beweisverfahrens aufgegeben wird, die Inaugenscheinnahme durch einen Sachverständigen und Eingriffe in die Substanz der untersuchten Sache...