Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 février 2022, n° 308/21.1JELSB-C.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. A compet?ncia da Marinha de Guerra para abordagem de um navio no mar n?o se confunde com a interven??o da PJ, em face...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 février 2022, n° 2993/21.5YRLSB-5
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. I ? Muito embora a requerida tenha nacionalidade portuguesa e resida em Portugal e o MDE tenha sido emitido para cumprimento de uma pena de pris?o,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 février 2022, n° 478/19.9PBSXL-A.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. ?A deten??o para compar?ncia a julgamento n?o tem correla??o directa com a actividade criminosa imputada ao arguido, ? potencialmente aplic?vel a todos os restantes intervenientes processuais...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 16 février 2022, n° C/02/376863 / HA ZA 20-554
Letselschade: vordering tot vergoeding van de als gevolg van een verkeersongeval reeds geleden schade en toekomstige schade. Begroting van schade bestaande uit de schadeposten: verlies aan arbeidsvermogen, pensioenschade, verlies zelfwerkzaamheid,...
-
Rechtbank Oost-Brabant, 16 février 2022, n° C/01/364464 / HA ZA 20-723
Contradictoir. letselschade ongeval gymnastiek. Aansprakelijkheid docent.
-
Cour suprême administrative de Finlande, 16 février 2022, n° 23682/2021
Ledargruppen för specialomsorger beslöt att tillsvidare men högst för ett halvt år fortsätta specialomsorger mot A:s vilja. Beslutet hade underställts förvaltningsdomstolen för godkännande. Förvaltningsdomstolen avslog A:s besvär och fastställde beslutet....
-
Rechtbank Midden-Nederland, 16 février 2022, n° C/16/512449 / HA ZA 20-958
Tussentijdse beeindiging overeenkomst van opdracht voor de duur van 1 jaar. Toepasselijkheid niet getekend contract tussen partijen. Voldoende zware tekortkoming voor beeindiging, maar opg 6:248 BW wel tegen vergoeding van...
-
Cours d’appel de Finlande, 16 février 2022, n° S 21/1778
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Käräjäoikeus oli määrännyt A Oy:n yrityssaneerausmenettelyn lakkaamaan ja asettanut eri päätöksellä yhtiön konkurssiin. Sen jälkeen, kun hovioikeus oli kumonnut yrityssaneerausmenettelyn lakkaamista koskevan käräjäoikeuden päätöksen ja palauttanut yrityssaneerausasian...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2022, n° 2419/17.9T9FAR.1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - Na fixação da pena única, o coletivo procedeu a uma avaliação autónoma dos factos, em conjunto com a personalidade da arguida, conforme ditame do art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2022, n° 539/20.1PFCSC.S1
Relator: SÉNIO ALVES. O facto de um agente ter ficado de vigia, enquanto outros dois, em execução de plano previamente combinado entre todos, entraram numa moradia, imobilizaram a sua proprietária...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2022, n° 333/14.9TELSB.L1-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I - Omitir pronúncia sobre determinada questão é, simplesmente, nada dizer sobre a mesma, não tomar sobre essa concreta questão, substantiva ou processual, qualquer posição, expressa ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2022, n° 93/19.7GBCVL.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - A medida concreta da pena única do concurso de crimes constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos ilícitos e é determinada, tal como na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2022, n° 480/14.7PASXL-C.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - O recurso de revisão não visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2022, n° 3665/10.1TXLSB-AA.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - O MP interpôs recurso obrigatório do despacho proferido pelo TEP, datado de 25-11-2020, por entender que o mesmo contrariava a jurisprudência fixada pelo acórdão do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2022, n° 160/20.4GAMGL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Pretendendo ver reduzidas as penas parcelares e a pena única, recorre a arguida do acórdão do tribunal coletivo que lhe aplicou as penas de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2022, n° 3014/19.3T9VFR-C.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - A providência de habeas corpus visa proteger a liberdade individual, revestindo caráter extraordinário e urgente de «medida expedita», com a finalidade de rapidamente pôr termo...
-
Cour suprême de Finlande, 16 février 2022, n° R2020/639
A hade tillräknats 41 utpressningar och 37 försök till utpressning, vilka begåtts under ca tre år och riktats mot olika målsäganden och vilkas gärningssätt var likartade. A hade efter att...
-
ECLI:BE:CABRL:2022:ARR.20220216.1, 16 février 2022, n° ECLI:BE:CABRL:2022:ARR.20220216.1
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Cour d'appel de Bruxelles Jugement/arrêt du 16...
-
Tribunal dos Conflitos, 15 février 2022, n° 01149/20.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Cabe aos tribunais judiciais a compet?ncia para conhecer de uma ac??o proposta, contra um Instituto P?blico, cuja causa de pedir ? um...
-
Tribunal dos Conflitos, 15 février 2022, n° 0722/07.5TCFUN-B.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Cabe ? Jurisdi??o Administrativa e Fiscal a compet?ncia para apreciar a impugna??o do indeferimento de apoio judici?rio que se destina a propor uma ac??o...
-
Tribunal dos Conflitos, 15 février 2022, n° 030/21.9YFLSB
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
-
Bundesverwaltungsgericht, 15 février 2022, n° 2 B 27/21
Tenor Die Beschwerde des Beklagten gegen die Nichtzulassung der Revision in dem Urteil des Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen vom 14. April 2021 wird zurückgewiesen. Der Beklagte trägt die Kosten...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 15 février 2022, n° 18-295159-21
De rechtbank veroordeelt verdachte voor medeplegen van opzettelijk handelen in strijd met artikel 2 onder A van de Opiumwet, tot een gevangenisstraf van 180 dagen waarvan 103 dagen voorwaardelijk.
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 15 février 2022, n° 200.300.325_01
Akte niet-dienen verleend voor de memorie van grieven. Appellanten maken bezwaar. Hof komt tot de conclusie dat er geen reden is om terug te komen op de bindende eindbeslissing van...
-
Cour supérieure de justice, 15 février 2022
Cour supérieure de justice, 15 février 2022
-
Cour supérieure de justice, 15 février 2022
Cour supérieure de justice, 15 février 2022
-
Cour supérieure de justice, 15 février 2022
Cour supérieure de justice, 15 février 2022
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2022, n° 16399/15.1T8LSB-A.L1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - A figura “da dupla conforme” que se encontra plasmada no nº. 3 do artº 671º. do CPC, que obsta ao recurso de revista normal, pressupõe...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2022, n° 971/07.6TBBNV-A.E1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - A admissão de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC),...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2022, n° 8692/19.0T8SNT-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A citação edital é remedeio para evitar a paralisação dos processos, pelo que, apenas, dela deve lançar-se mão quando seja impossível o contacto pessoal com...