Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 10 décembre 2021, n° [2021] EWCA Civ 1881
Friday 10 December 2021 at 10:30am Lord Justice Newey: 1. The First-tier Tribunal (Property Chamber) (“the FTT”) does not itself have enforcement powers, but its decisions can potentially be enforced...
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High Court (Business List), 10 décembre 2021, n° [2021] EWHC 3343 (Ch)
Mr Justice Leech: Background 1. In this judgment I adopt the defined terms and abbreviations which I used in my principal judgment dated 19 February 2021 (the “Judgment”): see [2021]...
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Cour suprême d'Algérie, 10 décembre 2021, n° 1472947
رقم القرار: 1472947 تاريخ القرار: 2021/12/10 الموضوع: تصحيح خطأ مادي الأطراف: الطاعن: (س.ج) / المطعون ضده: (ب.ع) بحضور النائب العام الكلمات الأساسية: تبليغ عن طريق التعليق- محضر قضائي- خطأ مرفقي....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 décembre 2021, n° 810/18.2T9MFR.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I? No que respeita ao crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.?, n.? 1, do C?digo Penal, a alternativa entre pena privativa ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 décembre 2021, n° 368/21.5Y5LSB.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES CA?ADOR. Em processo contraordenacional, o juiz n?o pode rejeitar o recurso de impugna??o por falta de conclus?es, sem que previamente convide o recorrente ao aperfei?oamento, isto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 décembre 2021, n° 2011/21.3T8LSB-C.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. De acordo com a Conven??o de Aux?lio Judici?rio em Mat?ria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Pa?ses de L?ngua Portuguesa de que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 décembre 2021, n° 1024/21.0JGLSB-A.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I??Aquando da apreens?o das encomendas encontrando-se estas todas abertas e manuseadas, pela "DHL", no contexto de controlo e preven??o estipulado no contrato celebrado entre cliente e empresa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 décembre 2021, n° 2864/18.2T8LSB-A.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1.? O artigo 703?, n? 1, c), c.p.c., tal como o anterior artigo 46.?, 1, c), n?o exige que os cheques prescritos comprovem, por si,...
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Bundesverfassungsgericht, 9 décembre 2021, n° 2 BvR 1985/16
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde betreffend die Rehabilitierung des Beschwerdeführers wegen einer Heimunterbringung in der ehemaligen DDR
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Bundesverfassungsgericht, 9 décembre 2021, n° 2 BvR 1789/16
Verfristete Verfassungsbeschwerde gegen die Zurückweisung eines Antrags auf Rehabilitierung wegen Unterbringung in Kinderheimen der ehemaligen DDR
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Bundesverfassungsgericht, 9 décembre 2021, n° 2 BvR 1333/21
Überwiegend erfolgreiche Verfassungsbeschwerde gegen die Versagung einer Duldung und einer Verfahrensduldung
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Cour suprême administrative de Finlande, 9 décembre 2021, n° 21055/2020
A hade vägrätt inom en fastighet som ägdes av B och C. Närings-, trafik- och miljöcentralen (NTM-centralen) hade beviljat A tillstånd för en anslutning till förbindelsevägen för utövande av näringsverksamhet...
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Cour suprême administrative de Finlande, 9 décembre 2021, n° 22248/2020
Valituslupahakemus ja valitus luonnonsuojelulain mukaisessa poikkeamislupa-asiassa Kajaanin kaupunki Asia Muutoksenhakija Päätös, jota muutoksenhaku koskee Pohjois-Suomen hallinto-oikeus 6.11.2020 nro 20/0658/2 Asian aikaisempi käsittely (jäljempänä ELY-keskus) on päätöksellään 16.10.2018 hylännyt Kajaanin kaupungin...
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Cour suprême administrative de Finlande, 9 décembre 2021, n° 20970/2020
Kyrkostyrelsens plenum avslog A:s och B:s besvär över församlingens kyrkofullmäktiges beslut att riva Valkeakoski kyrka och fastställde det underställda beslutet som kyrkofullmäktige hade fattat. Förvaltningsdomstolen ansåg att kyrkostyrelsens förfarande var...
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Cour suprême administrative de Finlande, 9 décembre 2021, n° 22026/2020
A Abp producerar elenergi i forsarna B och C. A Abp äger vattenkraftverken i forsarna. A Abp hade konkurrensutsatt byggentreprenader för att bygga fiskvägar i anslutning till de nämnda forsarna...
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Tribunal d'arrondissement, 9 décembre 2021
Tribunal d'arrondissement, 9 décembre 2021
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Tribunal d'arrondissement, 9 décembre 2021
Tribunal d'arrondissement, 9 décembre 2021
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Tribunal du travail de Finlande, 9 décembre 2021, n° 20034/03.04.02.02.01/2021
Kunnallisen opetushenkilöstön virka- ja työehtosopimuksen (2012–2013) mukaan yliopettajan ja lehtorin vuosityöaika on 1600 tuntia, ja tekniikan ja liikenteen koulutusalalla se voidaan työvuosittain määrätä myös 1300–1599 tunniksi. Lausuntoasiassa kysymys sopimusmääräyksen tulkinnasta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 2371/19.6T8GDM-A.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Nas providências cautelares, pode porém aceder-se ao Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista ordinária, nos casos excepcionais do artº 629.º n.º 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 2290/09.4TJPRT-B.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Da decisão de não admissão do recurso de apelação proferida no Tribunal de 1.ª instância cabe reclamação para o Tribunal da Relação, ao abrigo do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 15017/14.0T2SNT.L1.S1-A
Relator: ROSA TCHING. I. Decorre da conjugação dos artigos 688º e 689º, ambos do Código de Processo Civil, que a lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 939/18.7T8STR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. No caso dos autos, na parte em que a decisão da Relação difere da decisão da 1.ª instância, tal decisão é mais favorável ao recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 4111/19.0T8GMR-A.G1-A.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – É admitida revista independente sobre decisões interlocutórias no caso do artº 671º nº 2 al. a) CPCiv, em que o recurso é sempre admissível,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 9296/18.0T8SNT.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Não padece de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que depois de rejeitar o recurso de apelação quanto à impugnação da matéria de facto por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 1420/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Havendo dupla conforme quanto à decisão de direito mas vindo suscitada no recurso a questão da violação da lei processual no que toca à decisão do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 4301/14.2T8LOU.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A existência de bens e a sua partilha entre os sócios da sociedade extinta constitui um facto constitutivo nos termos e para os efeitos do regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 3069/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Impendendo sobre a locadora o ónus de provar que desconhecia, sem culpa, a existência de infiltrações de água das chuvas, anteriores ao início da vigência do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 2150/19.0T8PTM.E1
Relator: ROSA TCHING. I - Na propriedade horizontal, a administração das partes comuns do prédio cabe à assembleia dos condóminos e o administrador. II - À assembleia dos condóminos, órgão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 8060/18.1T8ALM.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O cabeça de casal goza, na qualidade administrador da herança indivisa, de legitimidade ativa para exigir de terceiros a entrega de bens da herança, posto que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 28189/18.5T8LSB-F.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. A lei processual fixou a forma de cálculo que julgou adequada para expressar a utilidade económica do pedido nas acções de alimentos (cfr. art....