Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 21 juin 2017, n° [2017] EWHC 1413 (Admin)
JUDGMENT APPROVED LORD JUSTICE LLOYD JONES : 1. This is the judgment of the court to which we have both contributed. Origin of the Appeal 2. This is an application...
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High Court (Queen's Bench Division), 21 juin 2017, n° [2017] EWHC 1488 (QB)
1. This is a claim by the Claimant, Hertfordshire County Council (‘the Council’) for possession of the School Bungalow, Cock Lane, Hoddesdon. Hertfordshire (‘the Bungalow’). The Bungalow is owned by...
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Court of Appeal (Civil Division), 21 juin 2017, n° [2017] EWCA Civ 779
Lord Justice Floyd: 1. The appellant (“BMW”) appeals against a decision dated 13 April 2016 of HHJ Hacon, sitting in the Intellectual Property Enterprise Court and his consequent order, by...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2017, n° 294/16.0PCBRG.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - A justifica??o adiantada pelo tribunal, embora parcimoniosa, mostra-se suficiente e arrimada ao fim fundamentador da decis?o no concernente ? personalidade do arguido. O tribunal, ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2017, n° 87/10.8GGODM-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Na situa??o contida na al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, a lei concita para a proced?ncia de um prop?sito processualmente manifestado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2017, n° 61/14.5SVLSB-G.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - As testemunhas indicadas pelo requerente foram ouvidas, pois que, o arguido, ? data do seu julgamento, desconhecia que podia socorrer-se das mesmas. Inexistem, contudo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2017, n° 585/15.7PALGS.E1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Reeditando as conclus?es apresentadas no recurso interposto perante o tribunal da rela??o, persiste o arguido na invoca??o da manifesta insufici?ncia para a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2017, n° 48/03.3TDPRT.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - O ac?rd?o da rela??o, ora recorrido, considerou inverificado o v?cio de insufici?ncia da mat?ria de facto para a decis?o, assacado pelo arguido ao ac?rd?o condenat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2017, n° 403/12.8JAAVR.G2.D1
Relator: RAUL BORGES. I - O recorrente aponta ? decis?o de c?mulo jur?dico das penas impostas ao arguido M a omiss?o de fundamenta??o, alegando que apenas se baseou em considera??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2017, n° 58/10.4GAVNF.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - ? certo que do art. 164.?, n.? 1, do CP, sobre o crime de viola??o, se poderia entender que a actua??o do arguido na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2017, n° 2644/09.6TABRG.G1-B.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - N?o s?o os pressupostos de argumenta??o do recorrente que definem de per se a realidade f?ctico-legal para efeitos de verifica??o ou n?o dos pressupostos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2017, n° 672/06.2PLLSB-B.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - A vers?o ora trazida aos autos pelas testemunhas indicadas, n?o demonstra face ? anterior vers?o, que seja a ?ltima produzida, a v?lida, e que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2017, n° 2731/04.7JAPRT.P1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - A lei que regula a recorribilidade de uma decis?o, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela rela??o, ? a que se encontrava...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2017, n° 39/16.4TRGMR
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Enquanto a falta ou omiss?o das exig?ncias previstas na 1.? parte do n.? 2 do art. 287.? do CPP faz incorrer o requerimento de abertura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2017, n° 580/15.6POLSB.L1.S1.
Relator: ROSA TCHING. I - Olhando para o conjunto dos factos provados, dele ressaltam, de imediato, caracter?sticas de grande insensibilidade da personalidade do arguido e dum certo embotamento afectivo: a...
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Cour supérieure de justice, 21 juin 2017, n° 0621-43713
Cour supérieure de justice, 21 juin 2017, n° 0621-43713
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Cour supérieure de justice, 21 juin 2017, n° 0621-44769
Cour supérieure de justice, 21 juin 2017, n° 0621-44769
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Cour supérieure de justice, 21 juin 2017
Cour supérieure de justice, 21 juin 2017
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Cour supérieure de justice, 21 juin 2017
Cour supérieure de justice, 21 juin 2017
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Cour supérieure de justice, 21 juin 2017
Cour supérieure de justice, 21 juin 2017
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Cour supérieure de justice, 21 juin 2017
Cour supérieure de justice, 21 juin 2017
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Cour de cassation, 21 juin 2017, n° 17134/2017
Arrêt de cassation n ° 17134 du 21 juin 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 21 juin 2017, n° 41378/2017
Arrêt de cassation n ° 41378 du 21 juin 2017 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 21 juin 2017, n° 41388/2017
Arrêt de cassation n ° 41388 du 21 juin 2017 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 21 juin 2017, n° 46537/2017
Arrêt de cassation n ° 46537 du 21 juin 2017 - statut personnel - Tunisie
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Cour de cassation, 21 juin 2017, n° 56918/2017
Arrêt de cassation n ° 56918 du 21 juin 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour supérieure de justice, 21 juin 2017, n° 0621-43092
Cour supérieure de justice, 21 juin 2017, n° 0621-43092
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Cour supérieure de justice, 21 juin 2017, n° 0621-43779
Cour supérieure de justice, 21 juin 2017, n° 0621-43779
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Bundesgerichtshof, 21 juin 2017, n° IV ZR 176/15
Tenor Auf die Rechtsmittel des Klägers wird unter Zurückweisung der Revision im Übrigen das Urteil des 6. Zivilsenats des Kammergerichts in Berlin-Schöneberg vom 13. Februar 2015 im Kostenpunkt und insoweit...
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Tribunal fédéral suisse, 21 juin 2017, n° 5A 462-2017
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_462/2017 Arrêt du 21 juin 2017 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral von Werdt, Président. Greffière : Mme Gauron-Carlin....