Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2016, n° 444/14.0PBEVR.S1
Relator: RAUL BORGES. I - A interven??o do STJ em sede de controlo da adequa??o e proporcionalidade no respeitante ? fixa??o concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2016, n° 240/12.0PCSTB.E1.S1
Relator: SOUSA FONTE. I - A norma do art. 432.?, do CPP, ? uma norma que rege em mat?ria de compet?ncia em raz?o da hierarquia que naturalmente se sobrep?e ?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2016, n° 47/16.5YREVR.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - Resultando claro que a entidade emitente dos MDE d? garantias de o requerido exercer plenamente os seus direitos de defesa em novo julgamento e a?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2016, n° 603/12.0GAVVD.G1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - O art. 28.?, n.?s 1 e 2, da Lei 112/09, de 16-09, estabelece que os processos por crime de viol?ncia dom?stica t?m natureza urgente, ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2016, n° 220/13.8TTBCL.G1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I - Para que a Rela??o conhe?a da impugna??o da mat?ria de facto ? imperioso que o recorrente, nas conclus?es da sua alega??o, indique os concretos pontos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2016, n° 156/12.0TTCSC.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I ? N?o ? l?cito invocar nos recursos quest?es que n?o tenham sido objecto de aprecia??o da decis?o recorrida, pois os recursos s?o meros meios de impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2016, n° 747/03.0TTALM-B.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- Ao modo de interposi??o de recurso de apela??o num processo de oposi??o ? execu??o laboral aplica-se o regime estabelecido no n? 1 do artigo 81? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2016, n° 487/14.4TTPRT.P1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? Ao Supremo Tribunal de Justi?a, em regra, apenas est? cometida a reaprecia??o de quest?es de direito (art. 682?, n? 1, do NCPC), assim se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2016, n° 802/13.8TTVNF.P1.G1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I- Nos termos do art. 615.?, n.? 1, al. d), do CPC (norma aplic?vel ? 2.? Inst?ncia como decorre do art. 666.?, n.? 1 do mesmo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 juillet 2016, n° 01038/14.6BEAVR-A
Relator: Joaquim Cruzeiro. EXECU??O DE PROVID?NCIA CAUTELAR; ACORDO
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2016, n° 752-F/1992.E1-A.S1 -A
Relator: LOPES DO REGO. Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confian?a, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2016, n° 1041/12.0TBGMR-I.G1.S1
Relator: FERNANDES DO VALE. N?o ocorre preclus?o da possibilidade de apresenta??o de novo plano de insolv?ncia, mesmo depois de transitada a decis?o que, em recurso, rejeitou a homologa??o do primeiro.
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2016, n° 6034/13.8TBBRG-N.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. A cessa??o do contrato de trabalho em sede de processo de insolv?ncia, depois da declara??o desta, atrav?s de despedimento colectivo, fez gerar na esfera jur?dica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2016, n° 1129/11.5TBCVL-C.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. O AUJ n.? 4/2014, de 20 de Mar?o de 2014, n?o uniformizou o conceito de consumidor, dali n?o decorrendo a dimens?o normativa a atribuir, sendo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 juillet 2016, n° 02788/11.4BEPRT-A
Relator: Joaquim Cruzeiro. CASO JULGADO; EXERC?CIO DO CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 juillet 2016, n° 01231/11.3BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. Acordam, em confer?ncia, na Sec??o de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ? RELAT?RIO Administra??o Regional de Sa?de do Norte IP vem interpor recurso da...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 juillet 2016, n° 00417/11.5BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. LICEN?A SEM VENCIMENTO; ACTO LEGALMENTE DEVIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 juillet 2016, n° 02279/11.3BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. OMISS?O DE PRON?NCIA; MILITAR DAS FOR?AS ARMADAS; C?LCULO DE PENS?O DE REFORMA; (IN) APLICABILIDADE DE REDU??ES REMUNERAT?RIAS - LOE/2011.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 juillet 2016, n° 01462/10.3BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. CONCURSO; PROFESSOR COORDENADOR DO ENSINO SUPERIOR POLIT?CNICO; DIVULGA??O DE CRIT?RIOS DE SELEC??O E DE CLASSIFICA??O; PRINC?PIO DA IMPARCIALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 juillet 2016, n° 00225/13.9BECBR
Relator: Alexandra Alendouro. CES; ART? 78? DA LOE/2013; (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE ACTOS DE PROCESSAMENTO DE PENS?ES E OUTRAS PRESTA??ES. FISCALIZA??O CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 juillet 2016, n° 00217/10.0BEMDL
Relator: Alexandra Alendouro. PROGRAMA AGRO; IFAP: MODIFICA??O UNILATERAL DO CONTRATO; FUNDAMENTA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 juillet 2016, n° 00769/10.4BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. MOVIMENTO DE OFICIAIS DE JUSTI?A; NOMEA??O INTERINA PARA SECRET?RIO DE JUSTI?A; INCONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 juillet 2016, n° 00614/15.4BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONCURSO DE RECRUTAMENTO; PROFESSOR DE DAN?A; PORTARIA N.? 192/2002; INCONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 juillet 2016, n° 00542/05.1BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. FINANCIAMENTO; PERDA DE CHANCE; HONOR?RIOS DE ADVOGADOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 juillet 2016, n° 01528/14.0BEBRG-A
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O DA PROVID?NCIA CAUTELAR REQUERIDA; ART? 124? CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 juillet 2016, n° 01996/10.0BEPRT
Relator: H?lder Vieira. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; PRESCRI??O DIRIGENTE M?XIMO SERVI?O; FALTA DE FUNDAMENTA??O; DEVER DE ZELO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 juillet 2016, n° 00637/13.8BEAVR
Relator: H?lder Vieira. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO IL?CITO OMISS?O DE DILIG?NCIA INSTRUT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 juillet 2016, n° 00069/16.6BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROPINA. ABUSO DE DIREITO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 juillet 2016, n° 00374/12.0BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DISCIPLINAR. SUSPENS?O PREVENTIVA. AGENTE DE EXECU??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 juillet 2016, n° 00230/10.7BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECLASSIFICA??O