Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 809/14.8TYLSB-G.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?Sendo invocada a celebra??o de um contrato-promessa, com efic?cia meramente obrigacional, o qual se mant?m em curso ? data da declara??o de insolv?ncia, incumbe exclusivamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 801/12.7TYLSB-F.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?Nos contratos promessa com efic?cia meramente obrigacional em que ocorreu a traditio da coisa e o promitente comprador entregou sinal, em caso de insolv?ncia do promitente vendedor,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 664/21.1Y4LSB.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ? Contrariamente ao C?digo Penal que exige no art.11 um facto individual de conex?o entre quem age e a pessoa coletiva (em seu nome e no interesse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 144/19.5T8VFX-H.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?A remiss?o espec?fica para as modalidades de venda em processo executivo significa que, quando no n?4 do artigo 161? do CIRE se refere o leil?o eletr?nico,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 24272/18.5T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. A divulga??o noticiosa de um facto atrav?s da comunica??o social jornal?stica, s? por si, n?o converte esse evento em ?facto not?rio?, nos termos do Art. 412.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 9782/19.5T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.Na perspectiva da subst?ncia do direito de repara??o da perda total da viatura, n?o se concebe que, na opera??o aritm?tica, os valores em equa??o reportem ? data...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 188/11.5TELSB.1.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Na obriga??o solid?ria de pagamento de quantia, o quantitativo da obriga??o ? uno com a particularidade de um s? devedor poder responder pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 577/19.7T8CNT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- O contrato de seguro denominado ?de m?quinas? relativo a um trator e respetivo reboque, que entre outros riscos cobre os riscos de furto ou roubo, ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 2518/19.2T8OER-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? A presen?a do Tempo como factor conformador das situa??es jur?dicas est? particularmente presente na prescri??o, a qual pressup?e a exist?ncia de um direito, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 459/20.0T8CSC.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Quando o anterior propriet?rio de determinada frac??o aut?noma tenha procedido ? sua divis?o f?sica, nela construindo dois fogos para habita??o, um do lado direito,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 10308/20.3T8LRS-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Para o efeito do disposto na al. h, do n? 2 do art. 644? do CPC, a subida imediata do recurso de decis?o interlocut?ria apenas ocorre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 16430/19.1T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pode verificar-se por ter sido inobservado o prazo fixo essencial determinado para a presta??o; ou por ter o credor, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 84273/20.0YIPRT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Resultando do requerimento injuntivo, que o cr?dito reclamado: - tem como fundamento um contrato de m?tuo; e, - corresponde ao capital mutuado, est?o reunidos os pressupostos:...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 25226/18.7T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O objeto do lit?gio fixado na fase interm?dia do processo deve coincidir com as quest?es a decidir na senten?a, supondo o art. 596.?, n.? 1, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 509/20.0T8ALM.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- Os temas de prova n?o correspondem, no C.P.C. de 2013, aos factos a provar, antes indicando as linhas gerais da mat?ria sobre a qual deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 117793/18.5YIPRT-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- O novo meio de prova por declara??es de parte consagrado no art. 466 do C.P.C. de 2013, ganhando particular interesse em mat?rias do foro ?ntimo ou...
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Bundesverfassungsgericht, 26 avril 2022, n° 1 BvR 1619/17
Bayerisches Verfassungsschutzgesetz teilweise verfassungswidrig
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Bundesverfassungsgericht, 26 avril 2022, n° 2 BvR 1880/21
Unzulässige Verfassungsbeschwerde mangels Erhebung einer Anhörungsrüge an das Fachgericht
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Bundesverfassungsgericht, 26 avril 2022, n° 1 BvR 674/22
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen die Inobhutnahme eines Kindes sowie den vorläufigen Sorgerechtsentzug
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Bundesverfassungsgericht, 26 avril 2022, n° 2 BvR 1432/21
Gegenstandswertfestsetzung im Verfassungsbeschwerdeverfahren
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Rechtbank Den Haag, 26 avril 2022, n° AWB - 21 _ 3599
Eiser heeft niet het van hem verlangde bewijs geleverd dat hij recht heeft op een hoger bedrag aan aftrek van voorbelasting dan reeds toegekend. Verweerder heeft deze voorbelasting dan ook...
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Rechtbank Midden-Nederland, 26 avril 2022, n° 9698440 UE VERZ 22-47 LH/1040
Ontbinding van de arbeidsovereenkomst op de f-grond (gewetensbezwaar). Apothekersassistente kan uit geloofsovertuiging niet met ontblote onderarmen werken, zoals het ziekenhuis met het oog op een optimale infectiepreventie voorschrijft. Verlopen richtlijn...
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Cour suprême administrative de Finlande, 26 avril 2022, n° 21451/2020
En redaktör hade av regionförvaltningsverkets ansvarsområde för arbetarskydd bett information om hur många arbetarskyddsanmälningar som tagits emot gällande en given arbetsplats under 2010-talet. Begäran gällde till inga delar uppgifterna i...
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Cour suprême administrative de Finlande, 26 avril 2022, n° 21449/2020
En redaktör hade av regionförvaltningsverkets ansvarsområde för arbetarskydd bett information om huruvida ett klagomål, det vill säga ett ärende som grundar sig på en arbetarskyddsanmälan, gällande en viss arbetsplats var...
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Cour supérieure de justice, 26 avril 2022
Cour supérieure de justice, 26 avril 2022
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Cour supérieure de justice, 26 avril 2022
Cour supérieure de justice, 26 avril 2022
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 avril 2022, n° 51012/18.6YIPRT-A.P1.S1-A
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Compete ? jurisdi??o administrativa a aprecia??o dos lit?gios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente p?blico.
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Cour supérieure de justice, 26 avril 2022, n° 2020-00977
Cour supérieure de justice, 26 avril 2022, n° 2020-00977
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Rechtbank Den Haag, 26 avril 2022, n° AWB - 21 _ 3423
Eiseres heeft niet aannemelijk gemaakt dat Sclerotia voedingsmiddelen zijn in de zin van post 1.a van Tabel I.
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Cour de cassation, 26 avril 2022, n° 31199/2022
Arrêt de cassation n° 31199.22 du 26 avril 2022 - annulation adjucation - erreur sensorielle - Tunisie