Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 мая 2022, n° 66/18.7SRLSB-A.L1-9
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I- O despacho a remeter as partes para os tribunais civis podendo eventualmente ofender direitos processuais das partes civis est? vinculado ao disposto na segunda parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 мая 2022, n° 4/21.0T9AGH.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES. I-No caso dos autos n?o estamos perante a clara e inequ?voca vontade da Sr? Directora do EP de que seja instaurado procedimento criminal contra o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 мая 2022, n° 212/22.6T8AGH.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. Quando o titular do direito de servid?o de vistas, no seguimento da janela cuja tapagem se pretende impedir com o embargo de obra nova, disp?e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 мая 2022, n° 10578/20.7T8LSB.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. No plano subjectivo, o Regulamento (EU) n.? 1215 do Parlamento europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, reproduz a dicotomia entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 мая 2022, n° 1802/17.4T8TVD-F.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A recorribilidade do despacho saneador ou da senten?a no qual foi fixado valor da causa inferior ? al?ada dos tribunais da 1? inst?ncia...
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Centrale Raad van Beroep, 19 мая 2022, n° 20/2968 ZW
Uit de hiervoor genoemde bepalingen volgt dat het Uwv het dagloon in overeenstemming met de ZW en het Dagloonbesluit heeft vastgesteld door uit te gaan van de dagloondagen in de...
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Centrale Raad van Beroep, 19 мая 2022, n° 21/1573 AOW
Gelet op 4.7 heeft appellant op het schip [naam schip] in de periode in geding 22% van zijn in aanmerking te nemen werkzaamheden in Nederland verricht. Uit 4.6 volgt dat...
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Cour suprême administrative de Finlande, 19 мая 2022, n° 21916/2021
Ärtholmen ligger vid Helsingfors stadskärnas södra strandområde. I detaljplanen för Ärtholmen med omgivande vatten- och parkområden anvisas ca 316 000 k-m ny bostadsvåningsyta och ca 139 000 k-m arbetsplats- och...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 19 мая 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 19 mai 2022
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Tribunal d'arrondissement, 19 мая 2022
Tribunal d'arrondissement, 19 mai 2022
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2022, n° 9492/05.0TDLSB-N.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Para a admissibilidade de recurso extraordin?rio de revis?o ao abrigo da al. e), do n.? 1, do art. 449.?, do CPP, n?o basta que possam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2022, n° 142/19.9JELSB-C.S1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - ? quando se aprecia o recurso extraordin?rio de revis?o que deve ser tamb?m analisada a eventual impugna??o do despacho que indeferiu a produ??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2022, n° 2/18.0GAOAZ.P1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Considerando todas as circunst?ncias atenuantes apuradas, n?o transparece que estejamos perante qualquer caso especial que justifique a atenua??o especial da pena (cf. art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2022, n° 378/13.6GAVFR-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O documento intitulado ?declara??o de confiss?o?, assinado por um terceiro (cuja assinatura - mas n?o o texto nele inserto - foi reconhecida presencialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2022, n° 356/20.9GHVFX.L1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? Resulta do texto do ac?rd?o recorrido que a mat?ria de facto fixada foi suficiente para que a 1.? inst?ncia tenha proferido uma decis?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2022, n° 335/20.6S7LSB.L1-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - Em processo penal n?o existe um verdadeiro ?nus da prova em sentido formal, vigorando o princ?pio da aquisi??o da prova ligado ao princ?pio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2022, n° 137/09.0TELSB.P1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O arguido foi julgado em 1.? inst?ncia pela pr?tica em concurso efectivo, de um crime de burla qualificada e de um crime de branqueamento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2022, n° 1189/18.8S5LSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A doutrina e a jurisprud?ncia v?m entendendo que o modelo de puni??o do concurso de crimes consagrado no art. 77.?, do CP, sendo um sistema...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2022, n° 1063/19.0GCALM.L2.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - No plano facto-procedimental, o ac?rd?o recorrido enunciou os dados de facto e os momentos dos procedimentos relevantes, nessa medida cumprindo a obriga??o de indicar os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2022, n° 1219/18.3SDLSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Por um lado, a gravidade e os in?meros crimes cometidos pela arguida causaram alarme social especialmente numa popula??o vulner?vel, dado que escolhia as v?timas mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2022, n° 7/17.9IFLSB-E.L1-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O STJ, quando decidiu da inadmissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, decidiu de uma decis?o j? transitada em julgado (cf. pressupostos impostos pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2022, n° 17/07.4MAFIG.C2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? O demandado civil n?o tem legitimidade para recorrer da parte criminal de uma decis?o, por for?a do disposto no art. 401.?, n.? 1, al. c),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2022, n° 571/21.8PZLSB-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A provid?ncia de Habeas corpus tem natureza extraordin?ria e expedita, vocacionada para dar resposta c?lere a situa??es de manifesta ilegalidade de pris?o, donde resulta que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2022, n° 26/20.8YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I - Nos presentes autos de revis?o de decis?o proferida em processo disciplinar, de forma a assegurar o cabal cumprimento do ac?rd?o proferido pela Grande Chambre do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2022, n° 16/21.3YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I - No art. 5.? da Lei n.? 13-B/2021, de 05-04, que produziu a cessa??o do regime de suspens?o de prazos processuais e procedimentais adotado no ?mbito...
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Cour supérieure de justice, 19 мая 2022, n° 2021-00115
Cour supérieure de justice, 19 mai 2022, n° 2021-00115
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Cour supérieure de justice, 19 мая 2022, n° 2021-00273
Cour supérieure de justice, 19 mai 2022, n° 2021-00273
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Cour supérieure de justice, 19 мая 2022, n° 2022-00005
Cour supérieure de justice, 19 mai 2022, n° 2022-00005
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Cour supérieure de justice, 19 мая 2022, n° 2020-00770
Cour supérieure de justice, 19 mai 2022, n° 2020-00770
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Cour suprême d'Algérie, 19 мая 2022, n° 1024969
رقم القرار: 1024969 تاريخ القرار: 2022/05/19 الموضوع: عقوبة الأطراف:الطاعن: قضية (ر.ا) / المطعون ضده: (ب.ز) والنيابة العامة الكلمات الأساسية: عفو رئاسي– مسبوق قضائي. المرجع القانوني: المواد 53 مكرر5 من قانون...