Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 9 марта 2017, n° [2017] EWHC 801 (Admin)
1. MS SARA COCKERILL: This is an application by the Nursing and Midwifery Council for a four-month extension of an interim order restricting the conditions of practice of the respondent....
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High Court (Administrative Court), 9 марта 2017, n° [2017] EWHC 798 (Admin)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -J U D G M E N T (Approved) 1....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 582/05.0TASTR.E2.S1
Relator: RAUL BORGES. I? -?? O regime resultante da actual redac??o da al. e) do n.? 1 do art. 400.? do CPP tornou inadmiss?vel o recurso para o STJ de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 50/14.0SLLSB-U.L1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. ?A partir do encerramento do inqu?rito com dedu??o de acusa??o, o arguido, at? ao termo dos prazos referidos no n.? 8 do art. 188.? do CPP, tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 14392/15.3T8LRS.L1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I? -?? Sendo o STJ o tribunal vocacionado para ?dizer o direito?, havendo d?vidas quanto ? sua compet?ncia, quando se tratar de recurso exclusivamente de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 1767/09.6TDLSB-A.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I? -?? Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confian?a, 6 de falsifica??o e 6 de burla, dos quais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 759/14.8TBSTB.E1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.?, n.? 1, do C?digo Civil, na redac??o da Lei n.? 14/2009,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 1629/13.2TBAMT.P1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. O direito de remi??o traduz-se na atribui??o a determinados familiares pr?ximos do executado ? que n?o figurem, eles pr?prios, tamb?m como executados na causa ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 407/15.9PVLSB.L1
Relator: MAIA COSTA. I - O crime de roubo protege bens eminentemente pessoais, de forma que n?o ? suscept?vel de integrar uma continua??o criminosa, por for?a do disposto no n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 91/14.7GBLMG.C1 .S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I? -??Sobressai da factualidade apurada o per?odo de tempo da actividade de tr?fico desenvolvida pelo arguido (de Outubro de 2013 at? ser preso em Junho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 796/16.8YRLSB.S1
Relator: ROSA TCHING. I - O requerido n?o foi notificado de qualquer despacho pr?vio ?s alega??es e ? decis?o sobre a execu??o do MDE, sobre as dilig?ncias de prova requeridas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 122/13.8TELSB-AK.L1-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I? -??A recusa constitui uma das vias para atacar a suspei??o. H? suspei??o quando, face ?s circunst?ncias do caso concreto, for de supor que existe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 74/16.2PAVFC.S1
Relator: ROSA TCHING. I? -?? N?o merece qualquer reparo a considera??o dos factores a que o ac?rd?o recorrido atendeu nos termos e para os efeitos do art. 71.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 401/15.0T8BRG.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. Para que determinada pr?tica, a n?vel de gest?o empresarial, possa constituir um uso de empresa ? necess?rio que a mesma se encontre sedimentada durante um consider?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 204/12.3TTPTG.E1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. N?o se verifica a nulidade de ac?rd?o, por omiss?o de pron?ncia, quando a quest?o pr?via, colocada pelo recorrido, da n?o admiss?o do recurso quanto ? impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 254/14.5T8MTS.P1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1- Tendo o contrato, que vigorou at? setembro de 2013, sido celebrado verbalmente em janeiro de 2001 e reduzido a escrito em janeiro de 2003 e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 633/13.5TTVIS.C1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. Nos termos do art. 342?, n?s 1 e 2 do C?digo Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, n?o s? que prestou trabalho em dias de descanso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 424/13.3TTVFR.P1.S1
Relator: ANA LUISA GERALDES. I ? A diferencia??o entre contrato de trabalho e contrato de presta??o de servi?o centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2017, n° 161/15.4T8VRL.G1.S1
Relator: LEONES DANTAS. 1 ? Na defini??o do ?mbito pessoal de aplica??o das conven??es coletivas a regra base consiste no chamado princ?pio da dupla filia??o consagrado no artigo 496.? do...
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Cour supérieure de justice, 9 марта 2017, n° 0309-40501
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-40501
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Cour supérieure de justice, 9 марта 2017, n° 0309-41402
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-41402
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Cour supérieure de justice, 9 марта 2017, n° 0309-42209
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-42209
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Cour supérieure de justice, 9 марта 2017, n° 0309-43041
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-43041
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Cour supérieure de justice, 9 марта 2017, n° 0309-43682
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-43682
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Cour supérieure de justice, 9 марта 2017, n° 0309-41873
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-41873
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Cour supérieure de justice, 9 марта 2017, n° 0309-42327
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-42327
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Cour supérieure de justice, 9 марта 2017, n° 0309-42697
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-42697
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Cour supérieure de justice, 9 марта 2017, n° 0309-43569
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-43569
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Cour supérieure de justice, 9 марта 2017
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017
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Cour supérieure de justice, 9 марта 2017, n° 0309-42910
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-42910