Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - Por regra ? admiss?vel a dedu??o do IVA que tenha incidido sobre servi?os adquiridos ou utilizados pelo sujeito passivo …
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I. Embora a regra do contencioso tribut?rio seja a do princ?pio da impugna??o unit?ria, por vezes, a lei prev? a impugnabili…
Relator: ?NGELA CERDEIRA. 1. Embora a regra do contencioso tribut?rio seja a do princ?pio da impugna??o unit?ria, por vezes, a lei prev? a impugnabili…
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I. Nas situa??es de autoliquida??o, a reclama??o graciosa ? condi??o de impugna??o judicial por for?a do disposto no artigo …
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I. A reclama??o graciosa constitui pressuposto da impugna??o judicial em caso de erro na autoliquida??o, excepto quando o se…
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? O prazo de caducidade do direito ? liquida??o de tr?s anos, previsto no n.? 2 do artigo 45.? da Lei Geral Tribut?…
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. RETIFICA??O DE ERRO MATERIAL CUSTAS
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? A determina??o da mat?ria tribut?vel atrav?s de m?todos indiretos, nos termos da al?nea b) do artigo 87.?, n.? 1,…
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. I ? Quando a avalia??o de pr?dio urbano seja efectuada na sequ?ncia de transmiss?o onerosa de im?veis e o alienante se…
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. I ? Uma liquida??o adicional emitida na sequ?ncia de ac??o inspectiva que proceda ? altera??o da mat?ria tribut?vel de…
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? O ?rg?o da execu??o fiscal, perante o oferecimento de garantia mediante fian?a, e n?o se questionando a capacidade …
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? A suspens?o do processo de execu??o fiscal s? pode ser obtida mediante presta??o de garantia ou concess?o da sua di…
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I - A responsabilidade subsidi?ria dos gerentes, por d?vidas da executada origin?ria, tem por pressuposto o exerc?cio e…
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I. Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justi?a devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.? 7 do a…
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I. A Taxa de Seguran?a Alimentar Mais ? um tributo com configura??o de contribui??o financeira, n?o padecendo de incon…
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I? A Contribui??o sobre o Sector Banc?rio (CSB) tem natureza de contribui??o financeira e ? devida pela sucursal de so…
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I) As import?ncias despendidas pela entidade patronal com a constitui??o de seguros de vida, a favor dos seus trabalha…
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-A fixa??o da mat?ria de facto deve respeitar o ?nus da prova, incumbindo ? Administra??o demonstrar os pressupostos …
Relator: MARGARIDA REIS. I. O conceito de indispensabilidade previsto no artigo 23.? do C?digo do IRC n?o consente um controlo administrativo da oport…
Relator: MARGARIDA REIS. I. O coeficiente de qualidade e conforto previsto no artigo 43.? do CIMI ? determinado com base em crit?rios legalmente tipif…