Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 2/03.5GBCTX-A.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recurso agora interposto ? um recurso de um despacho (em resposta a um requerimento do arguido a solicitar a reaprecia??o do c?mulo realizado) j?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 2990/19.0T9LSB.L1.S1
Relator: RECURSO PENAL. RECURSO PER SALTUM TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES MEDIDA DA PENA ATENUA??O ESPECIAL DA PENA PREVEN??O ESPECIAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 1256/17.5SGLSB.L2.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. ? inadmiss?vel o recurso em que o arguido pretende reagir de um segundo ac?rd?o da Rela??o, que se pronunciou sobre reac??o processual que encetara contra o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 184/12.5TELSB-N.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Em mat?ria de recursos, o CPP prev? e regula aut?noma e exaustivamente o modelo e os tipos de recurso. E se a lei processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 17648/08.8TDPRT-J.P1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Inexistindo uma identidade de situa??es de facto que permita concluir pela exist?ncia, em concreto, de uma oposi??o de solu??es de direito, n?o ? poss?vel afirmar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 1149/20.9YRLSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A possibilidade de rejei??o de recurso admitido est? expressamente prevista no art. 414.?, n.? 3, do CPP. Na situa??o em apre?o, com fundamento semelhante ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 40/20.3TRPRT
Relator: S?NIO ALVES. I - Do art. 399.? do CPP resulta claro que s? ? poss?vel recorrer de decis?es judiciais, isto ?, de decis?es proferidas por um tribunal. As decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 19/15.7T9AGN.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A reaprecia??o da mat?ria de facto, seja em termos amplos (erro-julgamento) seja no ?mbito dos v?cios do artigo 410.? do CPP (erro-v?cio), n?o pode servir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 3724/16.7JAPRT.1.S1
Relator: TERESA F?RIA. C?MULO JUR?DICO C?MULO POR ARRASTAMENTO PENA ?NICA MEDIDA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 108/20.6PEPDL.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O arguido recorre da pena ?nica derivada do c?mulo jur?dico, e, de entre as v?rias penas parcelares a que foi condenado, recorre ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 274/17.8JACBR.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Disp?e o artigo 379, n.? 1, al?nea c) do C?digo de Processo Penal que ?? nula a senten?a quando o tribunal deixe de pronunciar-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 2592/08.7PAPTM-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O recorrente estriba a sua pretens?o na al?nea d) do n.? 1 do artigo 449 do CPP. S? a ela poderiam, em teoria, reportar-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 13/20.6GALLE.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ? pressuposto da atenua??o especial da pena prevista no art. 31.? do DL n.? 15/93, de 22-01, que o arguido contribua, ?concretamente?, na recolha de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 1718/02.9JDLSB-ZZ.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A senten?a definitiva do TEDH que declara uma viola??o da Conven??o, vincula o Estado parte no lit?gio em que ? demandado, embora sem efeito anulat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 1168/20.5T8STR.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - N?o constando da mat?ria de facto provada as penas parcelares aplicadas ao recorrente nos crimes em concurso, n?o se pode analisar a dosimetria da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 3577/19.3T8VFR.P1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Um dos pressupostos do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, nos termos do disposto nos art. 437.? do CPP, ? a exist?ncia de duas decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 17/18.9F1PDL.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O arguido, inconformado com a sua condena??o como coautor material de um crime de tr?fico de estupefacientes, na pena de 7 anos de pris?o, recorreu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 923/09.1T3SNT.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O deferimento da pretens?o de realiza??o de audi?ncia, nos termos do art. 411.?, n.? 5, do CPP, depende da satisfa??o do ?nus, imposto por...
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Cour supérieure de justice, 2 декабря 2021, n° 2018-00013
Cour supérieure de justice, 2 décembre 2021, n° 2018-00013
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Cour supérieure de justice, 2 декабря 2021, n° 2021-00113
Cour supérieure de justice, 2 décembre 2021, n° 2021-00113
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Cour suprême d'Algérie, 2 декабря 2021, n° 1519796
رقم القرار: 1519796 تاريخ القرار: 2021/12/02 الموضوع: اضراب الأطراف: الطاعن: شركة النقل “سوتراز” / المطعون ضده: (ب.م) الكلمات الأساسية: شرعية الإضراب- قاضي اجتماعي- حكم قضائي. المرجع القانوني: القانون 90-02، المعدل...
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Cour suprême d'Algérie, 2 декабря 2021, n° 1516214
رقم القرار: 1516214 تاريخ القرار: 2021/12/02 الموضوع: تسريح الأطراف: الطاعن: قضية مقاولة أشغال البناء / المطعون ضده: (ح.ا) الكلمات الأساسية: إعذارات- تغيب عن العمل- إهمال منصب- نظام داخلي- إعادة الإدماج-...
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Cour de cassation, 2 декабря 2021, n° 2020-00134
Cour de cassation, 2 décembre 2021, n° 2020-00134
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Cour de cassation, 2 декабря 2021, n° 2020-00136
Cour de cassation, 2 décembre 2021, n° 2020-00136
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Cour de cassation, 2 декабря 2021, n° 2020-00137
Cour de cassation, 2 décembre 2021, n° 2020-00137
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Cour de cassation, 2 декабря 2021, n° 2020-00138
Cour de cassation, 2 décembre 2021, n° 2020-00138
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Cour de cassation, 2 декабря 2021, n° 2021-00005
Cour de cassation, 2 décembre 2021, n° 2021-00005
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Rechtbank Amsterdam, 1 декабря 2021, n° C/13/708783 / KG ZA 21-859 DvH/MAH
Microsoft moet de ouders en zussen van een man die in juli 2021 overleed toegang geven tot zijn Hotmailaccount en zijn OneDrive-account.
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Rechtbank Limburg, 1 декабря 2021, n° C/03/286786 / HA ZA 20-647
Geschil tussen partijen over de vraag of een koopovereenkomst tot stand gekomen is, dan wel of het gedaagde nog vrijstond de onderhandelingen in dat verband af te breken.
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Rechtbank Limburg, 1 декабря 2021, n° C/03/274769 / HA ZA 20-116
Vonnis in verzet, termen aanwezig voortzetting mondelinge behandeling, verzoek tot verstrekken informatie.