Kohen Avocats — Defesa penal
Advogado para consumo de estupefacientes em Paris: audição, multa e registo criminal
Um aviso de multa, uma audição pela polícia ou uma convocatória: o escritório de advogados examina os factos, os prazos e as consequências para o seu registo criminal (casier judiciaire), a sua carta de condução e o seu emprego.
Audição marcada ou prazo de contestação a decorrer? Contacte o escritório com o aviso recebido e a respetiva data.
Consumo de estupefacientes · Paris
Analisar a sua situação
Envie o seu aviso ou a sua convocatória ao nosso escritório de advogados penalistas em Paris, juntamente com os documentos já recebidos.
Defesa
audição, multa
e registo criminal
Kohen Avocats, 16.º arrondissement de Paris
A sua defesa por consumo de estupefacientes em Paris
Defesa penal · 16.º arrondissement de Paris
O seu advogado para consumo de estupefacientes em Paris
- Ordem dos Advogados de Paris
- Audição e defesa penal
- Paris e Île-de-France
- Multa e registo criminal
Um aviso de multa, uma convocatória ou uma fiscalização rodoviária exigem verificações diferentes. O consumo simples rege-se pelo Código da Saúde Pública francês (Code de la santé publique); a condução após consumo rege-se pelo Código da Estrada francês (Code de la route) (artigo L3421-1 do Código da Saúde Pública, artigo L235-1 do Código da Estrada). O escritório de advogados examina os factos imputados, os documentos recebidos e os prazos, antes de o aconselhar sobre as declarações, o pagamento ou a contestação.
Em Paris e na Île-de-France, o Dr. Hassan Kohen prepara consigo a audição e a defesa do processo. A análise abrange também o seu emprego, a sua carta de condução e o seu registo criminal, a partir dos documentos disponíveis. Pode enviar o aviso completo, os resultados das análises e as decisões anteriores através do formulário ou contactar o escritório pelo +33 6 89 11 34 45.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório no 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Pagar ou contestar
Verificar o aviso, a data de envio, os factos e as consequências do pagamento antes de escolher uma resposta.
Examinar o registo criminal
Distinguir a multa fixa (amende forfaitaire), a composição penal (composition pénale) e a condenação, e depois examinar as diligências adequadas à sua situação.
Preparar a defesa
Reconstituir a fiscalização, verificar as análises e reunir os documentos relativos ao seu emprego ou aos seus tratamentos.
Identificar os factos imputados
Consumo pessoal, detenção e cedência
A qualificação determina o texto aplicável. A presença de um produto e a existência de um consumo devem ser examinadas separadamente.
Consumo ilícito
O produto, o consumo e a intenção
O consumo ilícito de uma substância ou de uma planta classificada como estupefaciente constitui o delito penal (délit) previsto pelo artigo L3421-1 do Código da Saúde Pública. A classificação rege-se pelo regime do artigo L5132-7 do Código da Saúde Pública. A infração é intencional (artigo 121-3 do Código Penal francês (Code pénal)). A defesa examina, por isso, o produto identificado, a realidade do consumo, o seu caráter ilícito e os elementos que permitem imputá-lo à pessoa acusada. Salvo regra especial, a prova é livre e deve ser discutida em contraditório perante o juiz (artigo 427 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale)).
Detenção
O consumo pessoal deve ser distinguido
O artigo 222-37 do Código Penal pune, nomeadamente, a detenção, a aquisição, o transporte, a oferta e a cedência ilícitos. Para dar como provada a detenção com este fundamento, o juiz deve caracterizar factos independentes do consumo pessoal. O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) recorda-o na sua decisão de não remessa de uma questão prioritária de constitucionalidade (QPC) de 18 de junho de 2025 (Cass. crim., n° 25-90.012, § 8 e 9). A quantidade, as mensagens e as circunstâncias da descoberta são elementos a examinar, sem substituírem esta exigência.
« Este artigo não pune o consumo de estupefacientes, que se rege por disposições distintas, nem a detenção de estupefacientes para consumo pessoal. » (tradução nossa)
Cass. crim., 18 juin 2025, n° 25-90.012, § 8 — a propósito do artigo 222-37
Entregar um produto a terceiro coloca outra questão. A oferta ou a cedência a uma pessoa para o seu consumo pessoal rege-se pelo artigo 222-39 do Código Penal. Deter para si e fornecer a um terceiro não se confundem. Consulte a nossa página sobre tráfico de estupefacientes.
Máximos legais e circunstâncias agravantes
As penas por consumo de estupefacientes
Os valores abaixo indicados são máximos legais fora dos casos de reincidência, e não uma previsão da pena. O juiz individualiza a sanção (artigo 132-1 do Código Penal).
1 ano
pena de prisão máxima para o consumo simples
3 750 €
multa máxima para o consumo simples
5 anos
pena de prisão máxima para o consumo agravado ligado às funções
75 000 €
multa máxima neste caso agravado
Código da Saúde Pública
Consumo simples e funções exercidas
O artigo L3421-1 do Código da Saúde Pública fixa as penas do consumo simples em um ano de prisão e 3 750 € de multa. Passam a cinco anos e 75 000 € quando o consumo é cometido no exercício ou por ocasião das funções por uma pessoa depositária da autoridade pública ou encarregada de uma missão de serviço público, ou por determinados trabalhadores dos transportes que exercem funções de segurança definidas por decreto. O texto equipara a estes trabalhadores os trabalhadores cedidos por uma empresa externa.
Reincidência e carta de condução
Verificar as condenações anteriores
O máximo da pena de prisão e da multa duplica quando estão reunidas as condições do artigo 132-10 do Código Penal: condenação definitiva anterior e novo delito idêntico ou equiparado no prazo legal de cinco anos a contar do cumprimento ou da prescrição da pena anterior. Para o consumo simples, estes máximos passam a dois anos e 7 500 €. É também aplicável uma suspensão da carta de condução que pode ir até três anos, mesmo sem condução, nos termos do artigo L3421-7 do Código da Saúde Pública; esta suspensão não pode ser limitada às deslocações privadas nem ficar suspensa na sua execução.
Qualificações distintas
Detenção, cedência e condução
A detenção e os outros atos previstos no artigo 222-37 do Código Penal são punidos com dez anos de prisão e 7 500 000 € de multa. A oferta ou a cedência para consumo pessoal do destinatário rege-se pelo artigo 222-39 do Código Penal: cinco anos e 75 000 €, sendo a pena de prisão elevada para dez anos em caso de entrega a um menor, num estabelecimento de ensino ou de educação, em instalações administrativas, ou nas suas imediações durante as entradas e saídas ou num momento muito próximo destas.
A condução após consumo é punida com três anos de prisão e 9 000 € de multa; se a isso acrescer uma taxa de álcool que atinja o limiar legal ou regulamentar, os máximos passam a cinco anos e 15 000 € (artigo L235-1 do Código da Estrada). A anulação da carta de condução é automática em caso de condenação por condução após consumo em reincidência na aceção do artigo 132-10 (artigo L235-4 do Código da Estrada, artigo 132-16-2 do Código Penal).
Multa fixa por delito
A multa e a sua contestação
A 13 de outubro de 2026, o artigo L3421-1 do Código da Saúde Pública prevê 500 €, 400 € no montante reduzido e 1 000 € no montante agravado. Um aviso antigo exige que se verifique a versão aplicável e as respetivas datas.
Pagamento
Extinguir a ação penal
Um efeito penal e um registo no registo criminal
- O pagamento extingue a ação penal (artigo 495-17 do Código de Processo Penal).
- A multa é inscrita no registo criminal nas condições do artigo 768 do Código de Processo Penal.
- O consumo simples continua a poder ser objeto de multa fixa em caso de reincidência, por derrogação expressa do artigo L3421-1 do Código da Saúde Pública.
Contestação
Analisar o processo
Distinguir o aviso inicial do aviso agravado
- Pedido de isenção (requête en exonération) no prazo de quarenta e cinco dias, nos termos do artigo 495-18 do Código de Processo Penal.
- Reclamação fundamentada (réclamation) no prazo de trinta dias a contar do envio do aviso agravado, com um prazo de admissibilidade alargado no caso previsto pelo artigo 495-19 do Código de Processo Penal.
- Formulário, fundamentação e caução (consignation) ou comprovativo de queixa criminal por usurpação de identidade: verificar as exigências do artigo 495-20 do Código de Processo Penal.
Âmbito do procedimento
Uma possibilidade enquadrada
O procedimento de multa fixa está excluído para um menor e quando são verificadas simultaneamente várias infrações, das quais pelo menos uma não é elegível (artigo 495-17 do Código de Processo Penal). A derrogação que admite a multa em caso de reincidência diz respeito ao consumo simples do primeiro parágrafo do artigo L3421-1 do Código da Saúde Pública, e não ao consumo agravado ligado às funções.
Depois da contestação
O procurador examina o seguimento
O procurador da República (procureur de la République) pode renunciar ao procedimento penal, promover o julgamento ou declarar a contestação inadmissível nos casos previstos pelo artigo 495-21 do Código de Processo Penal. Contestar não assegura, portanto, um arquivamento. Em caso de condenação, o texto prevê um valor mínimo de multa acrescido de 10 %, com uma derrogação excecional especialmente fundamentada tendo em conta os encargos e rendimentos. A caução é restituída em caso de arquivamento pelo Ministério Público (classement sans suite) ou de absolvição (relaxe).
Envie o aviso frente e verso e o respetivo envelope antes de pagar. O escritório verifica a qualificação, o prazo em curso e os documentos necessários à contestação. A prestação de caução e o pagamento da multa correspondem a duas diligências diferentes (artigo 495-20 do Código de Processo Penal, artigo 495-21 do Código de Processo Penal).
Certificados e consequências profissionais
O que o consumo pode deixar no registo criminal
O certificado do registo criminal boletim n.º 3 (bulletin n° 3) não permite, por si só, conhecer todas as inscrições do registo criminal (artigo 768 do Código de Processo Penal, artigo 777 do Código de Processo Penal).
Multa fixa
B1, B2 e retirada das inscrições
A multa fixa por delito (amende forfaitaire délictuelle) é inscrita após o pagamento ou o termo do prazo legal de reclamação (artigo 768 do Código de Processo Penal, 11°). Na versão aplicável a 13 de outubro de 2026, é excluída do B2 ao fim de três anos, contados a partir dos momentos iniciais previstos no artigo 775 do Código de Processo Penal, 17°. A retirada do registo criminal prevista pelo artigo 769 do Código de Processo Penal, 11°, exige ainda a ausência de nova condenação por crime grave ou por delito penal e de nova multa fixa por delito durante esse prazo. O artigo 775-1 do Código de Processo Penal permite também requerer a exclusão do B2 de uma multa fixa por delito.
Condenação
O B2 e o B3 não são idênticos
As condenações por delito penal são inscritas no registo criminal, segundo as regras e exceções do artigo 768 do Código de Processo Penal e do artigo 775 do Código de Processo Penal. O B3 é mais limitado: inclui, nomeadamente, certas penas privativas da liberdade superiores a dois anos sem pena suspensa, mas também penas mais curtas se a sua inscrição tiver sido ordenada e certas proibições em curso (artigo 777 do Código de Processo Penal). A exclusão do B2 pode ser requerida na sentença ou posteriormente, nos termos do artigo 775-1 do Código de Processo Penal; não significa a eliminação de qualquer registo no registo criminal.
Emprego
O controlo depende da profissão
Uma falta cometida no exercício ou por ocasião das funções expõe o funcionário a uma sanção disciplinar, independentemente das penas penais (artigo L530-1 do Código Geral da Função Pública francês (Code général de la fonction publique)); a demissão figura entre as sanções possíveis (artigo L533-1 do Código Geral da Função Pública). Para a segurança privada, o artigo L612-20 do Código da Segurança Interna francês (Code de la sécurité intérieure) visa certas condenações incompatíveis inscritas no B2 e os resultados do inquérito administrativo. A ausência de inscrição no B2 não resolve, portanto, por si só, todas as dificuldades profissionais.
A informação da administração pelo Ministério Público não é geral nem automática. O artigo 11-2 do Código de Processo Penal enumera as decisões abrangidas e exige que a transmissão seja necessária para prevenir ou fazer cessar uma perturbação da ordem pública ou para garantir a segurança das pessoas ou dos bens. A pessoa deve ser informada dessa transmissão.
Procedimento, defesa e documentos
Preparar a audição e o seguimento do processo
O trabalho começa pelos documentos recebidos e pela qualificação adotada.
Antes da audição
Em audição livre (audition libre) por este delito punível com pena de prisão, tem, nomeadamente, direito ao silêncio, à assistência de um advogado e a abandonar as instalações (artigo 61-1 do Código de Processo Penal). Em detenção policial (garde à vue), os direitos são comunicados nos termos do artigo 63-1 do Código de Processo Penal; o advogado pode ser pedido desde o início e a qualquer momento (artigo 63-3-1 do Código de Processo Penal).
Verificar os documentos acessíveis
Em detenção policial, o acesso do advogado abrange os documentos enumerados pelo artigo 63-4-1 do Código de Processo Penal, e não a totalidade do processo. A defesa verifica as declarações e a regularidade dos atos acessíveis.
Examinar a orientação do processo
O procurador pode, nomeadamente, propor um curso de sensibilização ao abrigo do artigo 41-1 do Código de Processo Penal ou uma composição penal que inclua um curso, nos termos do artigo 41-2 do Código de Processo Penal. A composição penal exige o reconhecimento dos factos e um acordo; a sua execução integral extingue a ação penal. O simples curso do artigo 41-1 não tem esse efeito automático.
Preparar a audiência
As nulidades processuais (nullités de procédure) devem ser suscitadas antes de qualquer defesa quanto ao mérito, no quadro fixado pelo artigo 385 do Código de Processo Penal. O artigo 802 do Código de Processo Penal exige que a irregularidade tenha lesado os interesses da parte em causa. Os elementos materiais, familiares e sociais servem depois para a individualização da pena (artigo 132-1 do Código Penal).
Na condução após consumo, o rastreio e a análise de confirmação são distintos (artigo L235-2 do Código da Estrada). Após uma recolha de saliva, o agente deve perguntar-lhe se pretende reservar uma contraperícia; uma resposta afirmativa implica uma colheita de sangue (artigo R235-6 do Código da Estrada). O pedido de perícia deve depois ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da notificação dos resultados, nas condições do artigo R235-11 do Código da Estrada. Consulte a página sobre condução após consumo de estupefacientes.
- Aviso de multa completo, envelope e comprovativo de receção ou de envio.
- Convocatória, autos e documentos entregues durante a fiscalização.
- Resultados das análises e data da respetiva notificação, se tiver sido realizada uma análise.
- Decisões penais anteriores e comprovativos de cumprimento das penas.
- Documentos relativos ao emprego, à formação ou à habilitação profissional.
- Comprovativos de tratamentos que pretenda comunicar ao escritório.
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre o consumo de estupefacientes
Multa fixa por delito de 200 euros por consumo de estupefacientes: o que fazer e como contestá-la?
O montante de 200 € corresponde ao regime anterior. A 13 de outubro de 2026, o artigo L3421-1 do Código da Saúde Pública prevê uma multa fixa de 500 €, reduzida para 400 € e agravada para 1 000 €. Perante um aviso antigo, mande verificar as respetivas datas e o texto aplicável antes de qualquer diligência. O pagamento extingue a ação penal (artigo 495-17 do Código de Processo Penal).
O pedido de isenção deve ser apresentado no prazo de quarenta e cinco dias, nos termos do artigo 495-18 do Código de Processo Penal. Para o aviso agravado, o prazo de reclamação é de trinta dias a contar do respetivo envio, sob a reserva prevista pelo artigo 495-19 do Código de Processo Penal quando não esteja demonstrado o conhecimento da multa agravada. A contestação obedece às condições de formulário e de caução do artigo 495-20 do Código de Processo Penal. Pode conduzir a um arquivamento, mas também a um procedimento penal (artigo 495-21 do Código de Processo Penal). Envie o aviso completo e o respetivo envelope ao escritório para determinar a diligência ainda possível.
Consumo de estupefacientes: que consequências no registo criminal (B1, B2, B3)?
A multa fixa por delito é inscrita no registo criminal após o pagamento ou o termo do prazo legal de reclamação (artigo 768 do Código de Processo Penal, 11°). No direito aplicável a 13 de outubro de 2026, a sua exclusão do B2 ocorre ao fim de três anos, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Penal, 17°. A sua retirada do registo criminal exige também a ausência, durante esse prazo, de nova condenação por crime grave ou por delito penal e de nova multa fixa por delito (artigo 769 do Código de Processo Penal, 11°).
Uma condenação judicial segue as regras próprias dos certificados em causa. O B3 não reproduz todas as inscrições do B1 ou do B2: inclui certas penas superiores a dois anos sem pena suspensa, penas mais curtas se o juiz ordenar a sua inscrição e certas proibições (artigo 777 do Código de Processo Penal). Um pedido de exclusão do B2 pode ser apreciado nos termos do artigo 775-1 do Código de Processo Penal, agora aplicável também às multas fixas por delito. Esse pedido não assegura nem a eliminação do B1 nem a ausência de consequências profissionais.
Condução após consumo de estupefacientes: como defender-se após um teste salivar positivo?
O rastreio salivar efetuado durante a fiscalização não deve ser confundido com a análise de confirmação prevista pelo artigo L235-2 do Código da Estrada. A infração de condução após consumo assenta numa análise sanguínea ou salivar que demonstre o consumo e é punível, fora dos casos agravados, com três anos de prisão e 9 000 € de multa (artigo L235-1 do Código da Estrada).
A defesa examina as condições da fiscalização, a recolha, a identificação das amostras e a notificação dos resultados. Após a recolha de saliva, o agente deve perguntar ao condutor se pretende reservar a possibilidade de uma contraperícia; em caso afirmativo, deve seguir-se uma colheita de sangue no mais curto prazo possível (artigo R235-6 do Código da Estrada). O pedido de perícia é depois apresentado no prazo de cinco dias a contar da notificação dos resultados, nas condições do artigo R235-11 do Código da Estrada. O advogado verifica igualmente as decisões relativas à carta de condução e os antecedentes. Consulte a nossa página sobre condução após consumo de estupefacientes.
A colheita de sangue para deteção de estupefacientes pode ser contestada por vício processual?
Sim, quando se demonstre uma irregularidade relevante. Em matéria rodoviária, o artigo R235-6 do Código da Estrada regula, nomeadamente, a qualificação do profissional requisitado, as condições da colheita e a presença de um oficial de polícia judiciária (OPJ) ou de um agente de polícia judiciária. O controlo incide sobre os atos efetivamente praticados, as respetivas menções e as garantias de que o condutor beneficiou.
Uma anomalia não conduz necessariamente à anulação: o artigo 802 do Código de Processo Penal exige uma lesão dos interesses da parte em causa. É, portanto, necessário precisar a falta invocada e as suas consequências. Pode ser requerida uma contraperícia no prazo de cinco dias a contar da notificação dos resultados, nos termos do artigo R235-11 do Código da Estrada; após uma análise salivar, esta possibilidade depende da reserva manifestada nas condições regulamentares. Envie os autos e os resultados com as respetivas datas. Perante o tribunal correcional (tribunal correctionnel), as exceções de nulidade devem ser suscitadas antes de qualquer defesa quanto ao mérito (artigo 385 do Código de Processo Penal).
Detenção de canábis para consumo pessoal: há risco de requalificação como tráfico?
O destino dos produtos é determinante. O consumo ilícito rege-se pelo artigo L3421-1 do Código da Saúde Pública, ao passo que o artigo 222-37 do Código Penal pune, nomeadamente, a detenção, o transporte e a aquisição ilícitos, com um máximo de dez anos de prisão e 7 500 000 € de multa.
O Tribunal de Cassação recorda, contudo, que, para condenar por detenção com este último fundamento, é necessário caracterizar factos independentes do consumo pessoal (Cass. crim., 18 juin 2025, n° 25-90.012, § 8 e 9). Uma defesa deve, por isso, examinar o destino efetivo do produto, as declarações, as mensagens e as circunstâncias da apreensão. A afirmação de um consumo pessoal não substitui este exame. Se for imputada uma entrega a terceiro, deve também ser estudada a qualificação distinta de oferta ou cedência para o consumo pessoal deste (artigo 222-39 do Código Penal). O escritório confronta os elementos do processo com cada uma destas qualificações.
Reincidência no consumo de estupefacientes: quais são os riscos e a carta de condução é automaticamente anulada?
Para o consumo simples, a reincidência do artigo 132-10 do Código Penal pressupõe uma condenação definitiva anterior e, depois, o mesmo delito ou um delito equiparado no prazo de cinco anos a contar do cumprimento ou da prescrição da pena anterior. Duplica os máximos da pena de prisão e da multa. A multa fixa continua a ser legalmente possível para o consumo simples em reincidência (artigo L3421-1 do Código da Saúde Pública).
Importa distinguir este regime do da condução após consumo. Uma condenação por esta condução em reincidência na aceção do artigo 132-10 implica automaticamente a anulação da carta de condução, com proibição de requerer uma nova durante, no máximo, três anos (artigo L235-4 do Código da Estrada). O primeiro delito não tem necessariamente de ser um homicídio rodoviário (homicide routier): devem ser verificadas as equiparações do artigo 132-16-2 do Código Penal. Para o consumo simples sem condução, esta anulação automática não se aplica, mas é aplicável uma suspensão da carta de condução (artigo L3421-7 do Código da Saúde Pública). O escritório verifica as decisões anteriores e as datas de cumprimento.
Curso de sensibilização para os perigos do consumo de estupefacientes: uma alternativa à condenação?
O mesmo curso pode enquadrar-se em regimes diferentes. Antes de decidir sobre a ação penal, o procurador pode propor uma medida que inclua um curso com fundamento no artigo 41-1 do Código de Processo Penal. O seu cumprimento não produz a extinção automática da ação penal prevista para a composição penal.
A composição penal pode também incluir um curso. Pressupõe o reconhecimento dos factos e o acordo da pessoa; o cumprimento integral das medidas extingue a ação penal (artigo 41-2 do Código de Processo Penal). É inscrita no B1, mas excluída do B2 (artigo 768 do Código de Processo Penal, artigo 775 do Código de Processo Penal). Por último, um tribunal pode aplicar um curso em vez da pena de prisão ou cumulativamente com ela, nos termos do artigo 131-5-1 do Código Penal: trata-se então de uma pena. Antes de aceitar, é, por isso, necessário identificar o fundamento, as outras medidas propostas e os efeitos no registo criminal. Um curso não assegura, por si só, a ausência de qualquer inscrição.
Consumo de estupefacientes por um funcionário ou por um profissional de segurança: que consequências disciplinares?
A agravação penal do artigo L3421-1 do Código da Saúde Pública depende das funções e da sua ligação com os factos. Visa, nomeadamente, o consumo cometido no exercício ou por ocasião das funções por uma pessoa depositária da autoridade pública ou encarregada de uma missão de serviço público. A mera designação da profissão não basta para dar como verificada esta agravação.
Uma falta ligada às funções pode igualmente implicar uma sanção disciplinar (artigo L530-1 do Código Geral da Função Pública), que pode ir até à demissão de um funcionário, nos termos do artigo L533-1 do Código Geral da Função Pública. Para a segurança privada, certas condenações incompatíveis inscritas no B2 e o resultado do inquérito administrativo podem afetar o cartão profissional (artigo L612-20 do Código da Segurança Interna). A transmissão de informações pelo Ministério Público é regulada pelo artigo 11-2 do Código de Processo Penal: não é automática em qualquer inquérito. A defesa deve confrontar os factos imputados com o estatuto concreto, as decisões recebidas e as regras de acesso ao emprego em causa, sem prometer que uma exclusão do B2 será suficiente.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Textos verificados na versão aplicável a 13 de outubro de 2026. Para factos ou avisos anteriores, devem ser examinadas a data e as regras de aplicação da lei no tempo, nomeadamente o artigo 112-1 do Código Penal quanto às penas.
Jurisprudência: Cass. crim., 18 juin 2025, n° 25-90.012, decisão de não remessa de uma QPC ao Conselho Constitucional que recorda a distinção entre a detenção punida pelo artigo 222-37 e o consumo pessoal.
Para aprofundar
Página atualizada a 13 de outubro de 2026.
Convocado ou autuado por consumo de estupefacientes?
Envie o aviso ou a convocatória ao escritório. Examinamos os factos imputados, o procedimento e as consequências a ter em conta antes da sua decisão.